14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67e3781 proferido nos autos.

Vistos etc.

Foi homologado plano de recuperação judicial da empresa reclamada pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, processo n° 0835616-92.2023.8.19.0001. Homologado o plano, ocorre a novação dos créditos como disposto no art. 59 da Lei n. 11.101/05, e a competência passa a ser do Juízo em que se processa a recuperação judicial sob pena de frustrar o objetivo da Lei 11.101/05, previsto em seu art. 47.

Art. 47.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Portanto, o crédito trabalhista, ainda que de natureza alimentar, está sujeito à habilitação no juízo falimentar, no qual ocupará seu lugar na ordem de classificação preferencial.

Desta forma, determino a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação do crédito em Juízo falimentar, devendo ser observado que as custas já foram recolhidas, conforme documento de #id:8c6d5ce.

Ato contínuo, expeça-se alvará de transferência do depósito recursal contido nos autos para o Juízo de recuperação.

Por fim, cabe esclarecer que a expedição de certidão de crédito não implica em satisfação do crédito ou qualquer outra das hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC.

Portanto, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência, ainda, à 5ª Vara Empresarial.

Após, aguarde informações sobre o pagamento.

TERESOPOLIS/RJ, 11 de outubro de 2024.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO BARBOSA DA SILVA
12/08/2024 08:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de LEONARDO BARBOSA DA SILVA em 09/08/2024
10/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/08/2024
30/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO BARBOSA DA SILVA
29/07/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/07/2024 12:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 73.***.***/0001-60
28/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2024
27/06/2024 11:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/06/2024 11:34

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 09:00 EM MESA DM ()
21/06/2024 11:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/06/2024 11:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
21/05/2024 00:19

Decorrido o prazo de LEONARDO BARBOSA DA SILVA em 20/05/2024
15/05/2024 17:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2024
04/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2024
04/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO BARBOSA DA SILVA
03/05/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/04/2024 22:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LEONARDO BARBOSA DA SILVA - CPF: *40.***.*22-54
25/04/2024 22:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 73.***.***/0001-60
22/03/2024 12:48

Incluído em pauta o processo para 17/04/2024 09:00 EM MESA DM ()
22/02/2024 16:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/02/2024 11:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
15/02/2024 15:47

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2023 13:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/06/2023 17:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2023
17/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2023
17/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO BARBOSA DA SILVA
16/06/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
13/06/2023 07:52

Conhecido o recurso de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - CNPJ: 73.***.***/0001-60 e provido em parte
15/05/2023 15:34

Incluído em pauta o processo para 07/06/2023 09:00 PRESENCIAL ()
02/05/2023 11:35

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2023 12:31

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
19/04/2023 09:18

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2023 14:16

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/04/2023
04/04/2023 11:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 11:30

Incluído em pauta o processo para 19/04/2023 09:00 PRESENCIAL 2 ()
19/12/2022 09:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/12/2022 21:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
28/07/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo