TRT1 - 0100752-61.2024.5.01.0203

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 353fa10 proferida nos autos.         9ª Turma Gabinete 20 Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS     Vistos etc.

Em suas razões recursais, a reclamada GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a fim de se eximir do pagamento de custas processuais, com fundamento nos artigos 790, §4º, e 790-A da CLT.

Pois bem.

Como regra, para o conhecimento do recurso, é imprescindível a comprovação do recolhimento das custas (art. 789, § 1º, da CLT) e do depósito recursal (art. 899, § 1º, da CLT), dentro do prazo legal para sua interposição.

Nesse sentido, registro que, a par dos requerimentos feitos do apelo, no prazo legal, a reclamada não efetuou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

Ressalte-se, contudo, que a reclamada se encontra em recuperação judicial, razão pela qual está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, aplicável aos recursos interpostos na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Todavia, inexiste previsão legal que conceda às empresas em recuperação judicial isenção do recolhimento das custas processuais.

Não é possível conferir interpretação ampliativa ao § 10 do art. 899 da CLT, visto que o legislador foi expresso ao prever tão somente a dispensa do depósito recursal.

Dessa forma, o fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não a exime da obrigação legal de recolher as custas processuais no prazo recursal.

Destaca-se, ainda, que a Súmula nº 86 do C.

TST apenas afasta a deserção, por ausência de pagamento das custas ou do depósito recursal, em caso de falência, o que não se confunde com a recuperação judicial.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e 99 do CPC, a concessão da gratuidade de justiça não está limitada à pessoa física, podendo ser estendida à pessoa jurídica, inclusive empregadora.

Contudo, o deferimento do benefício à pessoa jurídica está condicionado à comprovação cabal da sua insuficiência econômica, conforme dispõe o item II da Súmula nº 463 do C.

TST, tendo em vista que o instituto da justiça gratuita visa à proteção da parte hipossuficiente da relação, geralmente o trabalhador.

No presente caso, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a alegada insuficiência econômica da reclamada.

A existência de processo de recuperação judicial, por si, não se presta a demonstrar a condição de miserabilidade jurídica exigida para a concessão do benefício, sendo necessária prova robusta da alegação, o que não foi apresentado.

Logo, à luz dos preceitos legais, a reclamada não pode ser beneficiada com a isenção das custas judiciais.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Entretanto, em observância ao disposto no item II da OJ nº 269 da SDI-1 do TST, concedo à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.

Decorrido o prazo, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.

CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Processo 0100752-61.2024.5.01.0203 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 20 na data 30/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070100300555200000124165028?instancia=2