TST - 0001470-65.2011.5.01.0022

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Marcio Eurico Vitral Amaro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 22ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b620b66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Tratando-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pretende a suscitante a declaração da desconsideração da personalidade jurídica da executada e o direcionamento da execução em face dos suscitados ora indicados.

No direito do trabalho, restando infrutífera a tentativa de execução em face da sociedade reclamada, como se verifica dos autos, aplica-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que representa medida excepcional, cabível quando constatada alguma das hipóteses previstas no art. 50, do Código Civil e, especialmente, do art. 28 caput, e §5 do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT.

Pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a insuficiência de disponibilidade financeira da pessoa jurídica legitima o direcionamento da execução aos sócios, de modo a garantir à pessoa lesada o cumprimento da obrigação a que tem direito.

Pensar-se de outra forma seria transferir os riscos da atividade econômica aos empregados, o que viola frontalmente as disposições contidas no art. 2o da CLT.

No caso concreto, no entanto, por tratar-se a executada de cooperativa sem fins lucrativos, ainda que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica em caráter excepcional, o mero inadimplemento das verbas, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica apto a ensejar sua desconsideração, à luz do art. 50 do Código Civil.

Intimem-se as partes e os suscitados, sendo a partes autora, inclusive, para dar andamento à presente execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo de 10 dias, indicando meios objetivos de prosseguimento, ciente de que, decorrido o prazo sem que o reclamante dê andamento à execução, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente.

Fica ciente o exequente de que poderá requerer o prosseguimento da execução, o que somente será deferido se forem indicados meios efetivos para tal.

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MEDICALCOOP-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
24/06/2020 14:07

Baixa Definitiva
24/06/2020 14:07

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
24/06/2020 11:19

Transitado em Julgado em 24.06.2020
27/04/2020 07:00

Publicado acórdão em 27.04.2020.
22/04/2020 09:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e provido
23/03/2020 07:00

Inclusão em Pauta
20/03/2020 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 20.03.2020.
19/03/2020 15:56

Publicado edital em 19.03.2020.
18/03/2020 12:34

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Recurso de Revista, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/03/2020 07:00

Publicado certidão_de_julgamento em 13.03.2020.
11/03/2020 09:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e provido
02/03/2020 07:00

Inclusão em Pauta
28/02/2020 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 28.02.2020.
21/02/2020 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/11/2019 10:22

Conclusos para julgamento
09/10/2019 07:00

Publicado despacho em 09.10.2019.
08/10/2019 19:00

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
08/10/2019 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2019 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/09/2019 15:08

Conclusos para despacho
19/03/2018 07:00

Publicado despacho em 19.03.2018.
16/03/2018 19:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 246
13/03/2018 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/03/2018 16:17

Conclusos para decisão
07/02/2018 15:07

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/02/2018 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/02/2018 18:56

Conclusos para decisão
26/01/2018 12:15

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
07/12/2017 07:00

Publicado despacho em 07.12.2017.
06/12/2017 19:00

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
06/12/2017 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
05/12/2017 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/12/2017 17:15

Conclusos para despacho
14/12/2016 07:00

Publicado despacho em 14.12.2016.
13/12/2016 19:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 246
12/12/2016 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/11/2016 18:34

Conclusos para despacho
13/06/2016 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/04/2016 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2016 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
22/03/2016 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/02/2016 14:20

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
12/02/2016 07:00

Publicado acórdão em 12.02.2016.
03/02/2016 09:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e não-provido
29/01/2016 07:00

Inclusão em Pauta
28/01/2016 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 28.01.2016.
26/01/2016 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/12/2015 23:02

Conclusos para julgamento
30/11/2015 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/11/2015 08:29

Distribuído por sorteio
20/11/2015 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/11/2015 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/11/2015 20:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2015

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo