04/02/2025 13:47

Arquivados os autos definitivamente
04/02/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
29/01/2025 13:49

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
27/01/2025 11:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELEN MARQUES PEIXOTO
22/01/2025 11:23

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 461,47)
21/01/2025 07:09

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
19/01/2025 06:59

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
13/01/2025 14:36

Iniciada a execução
13/01/2025 14:29

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 14:58

Encerrada a conclusão
18/12/2024 14:55

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
16/12/2024 10:52

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento espontâneo (R$ 728,64)
16/12/2024 10:52

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento espontâneo (R$ 2.000,22)
16/12/2024 10:52

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 14.198,57)
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 11/12/2024
28/11/2024 16:03

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 11:05

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
18/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
15/11/2024 08:24

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
15/11/2024 08:24

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA BERGER COLACO *96.***.*17-43
15/11/2024 08:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCILIO DOS SANTOS PASSOS
15/11/2024 08:23

Homologada a liquidação
14/11/2024 12:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
09/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 08/11/2024
09/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ALESSANDRA BERGER COLACO *96.***.*17-43 em 08/11/2024
23/10/2024 15:08

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
14/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e33fcd proferido nos autos.

Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado, venham as partes com os cálculos de liquidação do julgado, no prazo sucessivo de 8 dias úteis, sem permeio, a iniciar pelo autor.

A ré deverá apresentar sua manifestação após a apresentação dos cálculos, independentemente de intimação, na forma do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. 2 - Com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, os cálculos de liquidação, DEVERÃO vir com demonstrativo atualizado, individualizado e mensal dos valores que entende devidos, inclusive com o cálculo da contribuição previdenciária (parte do empregado e do empregador), observando-se os parâmetros fixados na r. sentença de Id nº aa13cf0, resguardando-se à UNIÃO o prazo do artigo 879, parágrafo 3º, da CLT, ao final do processo, ou seja, quando satisfeito o crédito do Autor. 3 - Providencie a ré, no mesmo prazo (dos cálculos), dia e horário para comparecimento do autor na sede da reclamada ou outro local por ela designado, para que seja procedida a anotação da baixa do contrato de trabalho, com data de 21/12/2022, devendo comunicá-lo previamente, assim como para proceder a entrega das guias de FGTS e seguro desemprego.

Em caso de inércia, a reclamada deverá arcar com a indenização do equivalente ao que seria percebido a título de seguro desemprego, na forma do art. 927, do CC/02 c/c art. 8º, CLT. 4 - Deverá o autor denunciar nos autos, em até 10 dias, caso haja alguma recusa por parte da ré, presumindo-se, no silêncio, o cumprimento.

Na inércia da ré, autoriza-se a Secretaria da Vara a proceder às anotações, devendo neste caso, o autor comparecer à Secretaria da Segunda Vara do Trabalho de Nova Friburgo ou no Serviço de Justiça Itinerante (Seji) de Cantagalo, munido de sua CTPS, no horário entre 10:00 e 15:00 horas, de segunda a sexta-feira. 5 - Diante do tempo de processo, que também aumenta o custo de quem paga, interessante que os advogados busquem contato para uma tentativa de conciliação, permitindo inclusive um parcelamento ou equalização tributária. 6 - Os cálculos devem ser anexados com arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão.

Tal determinação se faz indispensável, pois a contadoria somente poderá modificar a atualização dos cálculos de forma ágil e eficiente caso as partes apresentem as planilhas neste formato.

Segue o passo a passo para anexar os cálculos: a.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; b.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; c.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; d.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; e.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; f.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. g.

Assinar para concluir a juntada no PJe. 7 - Cientes as partes que quanto à forma de correção monetária e juros, deverão ser observados os critérios de atualização constantes da sentença de id aa13cf0, ou seja, com a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação, e, a partir deste, a taxa SELIC (que, segundo o entendimento da Corte Superior, engloba juros e atualização monetária). 8 - Visando a celeridade processual, tendo em vista o depósito recursal de id e5b0ad0, nos termos do §5º art. 3º do Ato Conjunto 3/2020 do TRT/RJ, venha o Autor , querendo, em 08 dias, com a indicação dos dados bancários do beneficiário ou de seu patrono, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação do depósito ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato. 9 - Inerte(s) a(s) Reclamada(s), remetam-se o autos à contadoria para verificação. pcraj NOVA FRIBURGO/RJ, 11 de outubro de 2024.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - ALESSANDRA BERGER COLACO *96.***.*17-43
11/10/2024 21:55

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
11/10/2024 21:55

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA BERGER COLACO *96.***.*17-43
11/10/2024 21:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCILIO DOS SANTOS PASSOS
11/10/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
11/10/2024 16:24

Iniciada a liquidação
11/10/2024 16:24

Transitado em julgado em 17/09/2024
08/10/2024 13:21

Recebidos os autos para prosseguir
11/12/2023 15:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/12/2023 15:29

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
07/12/2023 00:11

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 06/12/2023
07/12/2023 00:11

Decorrido o prazo de MARCILIO DOS SANTOS PASSOS em 06/12/2023
24/11/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
23/11/2023 09:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCILIO DOS SANTOS PASSOS
23/11/2023 09:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALESSANDRA BERGER COLACO *96.***.*17-43 sem efeito suspensivo
23/11/2023 07:15

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 140,00)
21/11/2023 08:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
18/11/2023 02:41

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 17/11/2023
18/11/2023 02:41

Decorrido o prazo de MARCILIO DOS SANTOS PASSOS em 17/11/2023
17/11/2023 15:52

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2023 15:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/11/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
01/11/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA BERGER COLACO *96.***.*17-43
01/11/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCILIO DOS SANTOS PASSOS
01/11/2023 15:02

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALESSANDRA BERGER COLACO *96.***.*17-43
17/10/2023 10:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
17/10/2023 10:44

Encerrada a conclusão
17/10/2023 10:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
12/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 11/10/2023
05/10/2023 13:26

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
03/10/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCILIO DOS SANTOS PASSOS
03/10/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
23/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 22/09/2023
23/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de MARCILIO DOS SANTOS PASSOS em 22/09/2023
17/09/2023 09:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/09/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
11/09/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA BERGER COLACO *96.***.*17-43
11/09/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCILIO DOS SANTOS PASSOS
11/09/2023 13:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 140,00
11/09/2023 13:47

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCILIO DOS SANTOS PASSOS
11/09/2023 13:47

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCILIO DOS SANTOS PASSOS
10/08/2023 08:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
10/08/2023 07:48

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/08/2023 10:30 VT02NF Principal - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
08/08/2023 14:15

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 12:12

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/08/2023 10:30 VT02NF P. - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
22/05/2023 12:05

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (09/08/2023 10:30 VT02NF P. - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
22/05/2023 10:20

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
22/05/2023 10:20

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA BERGER COLACO *96.***.*17-43
22/05/2023 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCILIO DOS SANTOS PASSOS
22/05/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 08:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
06/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
05/05/2023 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA BERGER COLACO *96.***.*17-43
05/05/2023 10:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCILIO DOS SANTOS PASSOS
05/05/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/08/2023 10:30 VT02NF P. - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
23/03/2023 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
23/03/2023 10:29

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2023 15:59

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2023 10:02

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
15/02/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA BERGER COLACO *96.***.*17-43
15/02/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCILIO DOS SANTOS PASSOS
15/02/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
09/02/2023 20:59

Juntada a petição de Contestação
09/02/2023 19:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/01/2023 17:05

Juntada a petição de Contestação
14/12/2022 16:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/12/2022 14:54

Expedido(a) notificação a(o) ATACADAO S.A.
02/12/2022 14:54

Expedido(a) notificação a(o) ALESSANDRA BERGER COLACO *96.***.*17-43
22/11/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 07:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
21/11/2022 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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