30/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS ATOrd 0100107-09.2019.5.01.0301 RECLAMANTE: GISELE CANDIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: MINIMERCADO WL N. 2 LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): HOTEIS DO IMPERIO LTDA A MM.

Juíza do Trabalho, Dra.

ROSÂNGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citados(s) HOTEIS DO IMPERIO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para, querendo, se manifestar(em) sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. PETROPOLIS/RJ, 29 de maio de 2025.

LILIAN DE LACERDA FERNANDES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - HOTEIS DO IMPERIO LTDA
28/05/2025 10:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/05/2025 18:01

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 07/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41cea8c proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - PJe Certifico que, em cumprimento ao art. 45 do Provimento nº 1/2023 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela 1ª Reclamada em 3/4/2025, ID dd76813, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 1º/4/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID bbca2e0 e substabelecimento ID 83f0326.

Isenta do depósito recursal, ante a recuperação judicial, nos termos do §10 do art. 899 da CLT.

Dispensada de comprovar o recolhimento das custas, tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça formulado no recurso, cuja apreciação incumbe ao relator, nos termos do §7º do art. 99 do CPC.

Certifico, ainda, que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo 2º Reclamado em 6/5/2025, ID 7449d44, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 7/4/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID a500caf.

Isento do recolhimento de custas e depósito recursal. À conclusão. FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA Técnico Judiciário DECISÃO PJe Vistos, etc.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ante o teor da certidão supracitada, determino o processamento dos recursos interpostos.

Intime-se a autora, para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias.

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, encaminhe-se o processo à Instância Superior.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 07 de maio de 2025.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA
07/05/2025 19:58

Expedido(a) intimação a(o) THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA
07/05/2025 19:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
07/05/2025 19:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
07/05/2025 08:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
06/05/2025 14:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
12/04/2025 00:31

Decorrido o prazo de THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA em 11/04/2025
03/04/2025 19:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/04/2025 19:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/03/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1230e56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na presente ação trabalhista ajuizada por THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA em face de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) afastar a justa causa e a dispensa imotivada do contrato em 05/04/2024; b) determinar que a 1ª Reclamada proceda à baixa da CTPS digital da parte autora, para fazer constar, como data de saída, o dia 08/05/2024, já observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias, após do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$500,00.

Desde já a Secretaria da Vara fica autorizada a fazer as anotações em caso de inércia da 1ª Reclamada, atentando-se para não fazer menção ao processo; c) determinar que a Secretaria da Vara expeça alvará para levantamento do FGTS, bem com o ofício para habilitação no seguro desemprego, verificadas pelo órgão competente o preenchimento dos requisitos necessários para recebimento do benefício, razão pela qual deixo de fixar indenização substitutiva; d) condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, o 2º Reclamado, a pagar à parte autora as verbas abaixo elencadas: -05 dias de saldo de salário de abril de 2024; -33 dias de aviso prévio indenizado proporcional, que projeta o termo final para 08/05/2024; -férias simples + 1/3 relativas ao período aquisitivo de 2023/2024; -01/12 de férias proporcionais + 1/3; -04/12 de 13º salário proporcional; -diferenças de FGTS, conforme se apurar do extrato analítico, uma vez que obrigação não foi cumprida, acrescido da multa compensatória de 40%, valores a serem pagos na forma de indenização substitutiva; -multa do art. 477 da CLT, no valor equivalente ao salário base; -multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre saldo de salário, aviso prévio, férias simples e proporcionais + 1/3, 13 salário e multa de 40% sobre o FGTS. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação, devendo haver incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas deferidas a título de reflexos.

Autorizo a dedução da quantia de R$20,68 (f. 218).

Juros moratórios, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação.

Defiro a parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT).

Defiro honorários advocatícios apenas em favor do patrono do Reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Custas pelos Reclamados, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00, isento o Ente Público.

Em face do valor arbitrado à condenação, dispensa-se a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA
28/03/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
28/03/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/03/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA
28/03/2025 17:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
28/03/2025 17:01

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA
28/03/2025 17:01

Concedida a gratuidade da justiça a THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA
11/03/2025 14:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
11/03/2025 13:39

Audiência de instrução por videoconferência realizada (11/03/2025 09:00 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/03/2025 07:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 13/02/2025
04/02/2025 13:05

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2025
04/02/2025 13:05

Decorrido o prazo de THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA em 03/02/2025
21/01/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f39329 proferido nos autos. Para ajuste de pauta, designo audiência de INSTRUÇÃO, por teleconferência.

Data e hora da audiência: 11/03/2025 - 09:00 Tendo em vista a decisão do CSJT, ficam as partes cientes de que a audiência, por videoconferência, designada no PJe, será realizada por meio da Plataforma ZOOM (Ato Conjunto nº 54/2020, TST/CSJT), devendo as partes, advogados e testemunhas, se for o caso, acessar à Plataforma ZOOM, no dia e horário da audiência, pelo seguinte Link: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vtdc03?pwd=all4TmdCN01CRGliVlp5dkh6aTBBdz09 (se necessário, senha da reunião: 03VTDC; ID 931 249 8610) Observe-se que para entrar com o celular é necessário baixar o aplicativo Zoom, e para entrar com o computador, basta colocar o link na barra de endereços e clicar para ir diretamente do navegador (Ingresse em seu navegador).

A sala de videoconferência da audiência será aberta 10 minutos antes do horário designado, não sendo possível a entrada antes do anfitrião.

Favor ignorar mensagens de impossibilidade emitidas pelo sistema.

Os advogados deverão informar às partes e testemunhas, se for o caso, a forma de entrada à audiência no caminho acima, já que não receberão e-mail para acesso.

Mantidas as determinações anteriores, inclusive no tocante a depoimentos pessoais, sob pena de confissão.

Ficam os patronos das partes intimados da data de audiência pelo presente, por publicação no DEJT. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 20 de janeiro de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/01/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
20/01/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/01/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA
20/01/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
20/01/2025 13:51

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/03/2025 09:00 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/01/2025 13:51

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (01/08/2025 11:00 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/12/2024 12:54

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 14:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/08/2025 11:00 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/12/2024 14:21

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/12/2024 09:50 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/12/2024 11:39

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação MDC )
02/12/2024 21:03

Juntada a petição de Contestação
02/12/2024 18:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/12/2024 11:20

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC )
28/11/2024 10:12

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 26/09/2024
24/09/2024 15:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/09/2024 00:26

Decorrido o prazo de THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA em 18/09/2024
16/09/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 16:01

Expedido(a) notificação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/09/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
13/09/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA
13/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
12/09/2024 18:01

Audiência inicial por videoconferência designada (05/12/2024 09:50 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/09/2024 15:39

Audiência inicial por videoconferência cancelada (21/11/2024 10:30 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 09/09/2024
27/08/2024 00:29

Decorrido o prazo de THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA em 26/08/2024
16/08/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 15:41

Expedido(a) notificação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/08/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
15/08/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA
15/08/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
15/08/2024 10:26

Audiência inicial por videoconferência designada (21/11/2024 10:30 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/08/2024 10:24

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
14/08/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo