07/11/2024 07:52

Arquivados os autos definitivamente
06/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de JANDIRA DA SILVA DE SOUZA em 05/11/2024
24/10/2024 05:39

Decorrido o prazo de JANDIRA DA SILVA DE SOUZA em 23/10/2024
24/10/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) JANDIRA DA SILVA DE SOUZA
23/10/2024 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
23/10/2024 15:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
23/10/2024 15:06

Encerrada a conclusão
23/10/2024 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
22/10/2024 14:50

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de GIGI A RIGOR TRAJES DE ALUGUEL LTDA - ME em 16/10/2024
14/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880c0c5 proferido nos autos.

DECISÃO Inequívoco o atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo, vez que deveria ter sido depositada em 07/10/2024 e apenas foi quitada em 10/10/2024, sem qualquer justificativa pela Reclamada.

Quanto ao prejuízo à Reclamante, certo é que a ausência de depósito da parcela na data acordada, por certo traduz dano a autora, a qual fica impossibilitada de honrar com eventuais compromissos que tenha firmado naquela data e, ainda, tem o ônus de peticionar em Juízo e submeter o feito aos trâmites processuais da execução.

Entretanto, ainda que o acordo preveja a incidência da multa em caso de atraso no pagamento, no caso dos autos, é de se analisar a situação sob a perspectiva dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, o artigo 413 do Código Civil permite ao julgador reduzir, por equidade, o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se verificar excessivo, entendimento também adotado pelo C.

TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL.

REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JULGADOR.

POSSIBILIDADE.

Não configura ofensa à coisa julgada a redução do valor de cláusula penal previsto em acordo homologado judicialmente.

Isto porque cabe ao julgador proceder à adequação da cláusula penal, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente em situações como a dos autos, em que houve apenas o descumprimento parcial, por um dia, da última de três parcelas do acordo.

Julgados.

Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 24987720155180241, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 13/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017) A fixação de cláusula penal em acordo tem o mesmo objetivo das astreintes, pois tratam-se de penalidades impostas aos devedores como mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o Réu ao cumprimento da obrigação pactuada ou a que foi condenado, no entanto, é inadmissível que tal penalidade configure enriquecimento sem causa da parte Autora.

No caso dos autos, a aplicação de multa de 100%, mostra-se absolutamente excessivo, sobretudo porque pequeno o atraso, conforme comprovantes de id.6f0ef2f o que justifica a redução equitativa da cláusula penal, que fixa-se em 50% dos valores pagos a destempo. Por todo o exposto, intimem-se as partes, sendo a ré a comprovar, em 5 dias, o pagamento da multa de 50% incidente sobre a parcela do Autor, o que perfaz R$ 2.000,00, sob pena de execução.

Comprovado o depósito, registrem-se os pagamentos e façam os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. mse RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JANDIRA DA SILVA DE SOUZA
11/10/2024 22:02

Expedido(a) intimação a(o) GIGI A RIGOR TRAJES DE ALUGUEL LTDA - ME
11/10/2024 22:02

Expedido(a) intimação a(o) JANDIRA DA SILVA DE SOUZA
11/10/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:45

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
10/10/2024 17:29

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 00:44

Expedido(a) intimação a(o) GIGI A RIGOR TRAJES DE ALUGUEL LTDA - ME
10/10/2024 00:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
09/10/2024 13:14

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/10/2024 13:14

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
08/10/2024 15:42

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 17:38

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 14:22

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
29/08/2024 14:22

Iniciada a liquidação
29/08/2024 14:20

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
29/08/2024 14:20

Concedida a assistência judiciária gratuita a JANDIRA DA SILVA DE SOUZA
29/08/2024 14:20

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
29/08/2024 14:20

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (28/08/2024 11:20 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/08/2024 17:48

Juntada a petição de Contestação
27/08/2024 17:45

Juntada a petição de Contestação
06/08/2024 16:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/04/2024 12:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/03/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/03/2024 09:28

Expedido(a) mandado a(o) GIGI A RIGOR TRAJES DE ALUGUEL LTDA - ME
07/03/2024 09:10

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (28/08/2024 11:20 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2024 16:33

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (06/03/2024 13:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/03/2024 16:29

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 12:08

Expedido(a) intimação a(o) GIGI A RIGOR TRAJES DE ALUGUEL LTDA - ME
11/05/2023 12:08

Expedido(a) intimação a(o) JANDIRA DA SILVA DE SOUZA
09/05/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 21:24

Expedido(a) intimação a(o) JANDIRA DA SILVA DE SOUZA
05/05/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:57

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (06/03/2024 13:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/05/2023 16:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
03/05/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo