01/04/2025 08:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 28/03/2025
06/03/2025 12:31

Juntada a petição de Contrarrazões
28/02/2025 17:03

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 17:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
24/02/2025 20:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
24/02/2025 20:43

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MAURICIO BELISARIO
24/02/2025 20:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALAN MAURICIO BELISARIO sem efeito suspensivo
24/02/2025 20:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
21/02/2025 10:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MUNIF SALIBA ACHOCHE
21/02/2025 10:26

Encerrada a conclusão
21/02/2025 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
19/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 18/02/2025
06/02/2025 12:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
04/02/2025 00:26

Decorrido o prazo de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO em 03/02/2025
24/01/2025 15:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/12/2024 05:07

Publicado(a) o(a) edital em 17/12/2024
16/12/2024 05:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 09:58

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
12/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c529893 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, na reclamação trabalhista movida por ALAN MAURÍCIO BELIZARIO em face de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, decide declarar que o reclamante e a primeira reclamada mantiveram vínculo empregatício entre 03/04/2017 e 14/10/2021; reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 14/05/2018 e julgar parcialmente procedentes as pretensões para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: - anotação da data de admissão (03/04/2017) e saída (14/10/2021) na CTPS do autor, na função de ajudante, e remuneração de R$ 1.375,00; - férias em dobro relativas aos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, integrais simples referentes ao período aquisitivo de 2020/2021, e proporcionais atinentes ao período aquisitivo 2021/2022 (06/12), todas acrescidas do terço constitucional; - gratificações natalinas integrais de 2018, 2019 e 2020, e proporcional de 2021, salientando-se que no mês de outubro de 2021 não houve labor em 15 dias, nos moldes do art. 1º, §2º, da Lei 4.090/62 (09/12); - saldo de salário de agosto de 2021 (31 dias); - saldo de salário de setembro de 2021 (02 dias); - aviso prévio indenizado proporcional (42 dias); - quantia correspondente aos depósitos do FGTS devidos no curso do contrato de trabalho e à multa rescisória de 40% (artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90), incidentes sobre as parcelas remuneratórias adimplidas no curso do contrato de trabalho, bem como sobre aquelas reconhecidas como devidas nesta sentença, principais e acessórias (artigo 15, da Lei 8.036/90), inclusive o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST); - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT; - adicional de insalubridade e reflexos, na forma da fundamentação; - vale-transporte indenizado no montante de R$ 17,00 a cada dia trabalhado, autorizada a dedução dos valores recebidos a título de bonificação transporte; - restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação.

Após o trânsito em julgado, a 1ª ré será intimada para que, no prazo de 08 (oito) dias, proceda às anotações na CTPS do autor (admissão em 03/04/2017 e saída em 14/10/2021, na função de ajudante, e salário de R$ 1.375,00), e entregue as guias de saque do FGTS. Em caso de omissão da primeira reclamada quanto à anotação na CTPS, esta deverá ser feita pela própria Secretaria (artigo 39, § 1º, da CLT), e não deverá fazer menção ao fato de que ocorre por determinação judicial, sendo vedada a aplicação de qualquer espécie de multa.

Caso a 1ª reclamada não entregue as guias ou o faça sem a devida integralização dos depósitos do FGTS e multa de 40%, ficam convertidas as obrigações em indenizações substitutivas pelos valores equivalentes. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Condenam-se as rés, observada a subsidiariedade da segunda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação.

Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da segunda reclamada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes.

Esta obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes, os credores demonstrarem que não mais existe a anterior situação de miserabilidade que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Condenam-se as rés, observada a subsidiariedade da segunda, ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2.200 (dois mil e duzentos reais), eis que sucumbentes no pedido objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Improcedentes as demais pretensões. Tudo com observância à fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrita.

Juros de mora, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos.

As reclamadas deverão, comprovar nos autos, no prazo legal, observada a modalidade de responsabilidade de cada uma, o recolhimento da parcela devida à Previdência Social, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação (saldo de salário, adicional de insalubridade e reflexos, gratificações natalinas e devolução de descontos indevidos), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do autor, obedecido o teto da contribuição, sob pena de execução “ex officio”, conforme artigo 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o “caput’ do artigo 43 do mesmo diploma legal.

Custas processuais pelas reclamadas, observada a modalidade de responsabilidade de cada uma, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), incidentes sobre R$ 30.000,00 (cem mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis.

Intimem-se as partes.

Nada mais. CAIO CESAR SOARES GODINHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALAN MAURICIO BELISARIO
11/12/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
11/12/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MAURICIO BELISARIO
11/12/2024 15:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
11/12/2024 15:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALAN MAURICIO BELISARIO
11/12/2024 15:22

Concedida a gratuidade da justiça a ALAN MAURICIO BELISARIO
29/11/2024 16:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAIO CESAR SOARES GODINHO
29/11/2024 16:10

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/11/2024 10:25 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/10/2024 03:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 23/10/2024
08/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO em 07/10/2024
05/10/2024 00:33

Decorrido o prazo de ALAN MAURICIO BELISARIO em 04/10/2024
28/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 27/09/2024
27/09/2024 05:03

Publicado(a) o(a) edital em 30/09/2024
27/09/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 11:47

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
26/09/2024 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
25/09/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MAURICIO BELISARIO
25/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
25/09/2024 11:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/11/2024 10:25 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/09/2024 11:07

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (27/09/2024 09:45 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO em 16/09/2024
13/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de ALAN MAURICIO BELISARIO em 12/09/2024
06/09/2024 06:09

Publicado(a) o(a) edital em 09/09/2024
06/09/2024 06:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 13:40

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
04/09/2024 12:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 12:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
03/09/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MAURICIO BELISARIO
03/09/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
03/09/2024 17:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/09/2024 09:45 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/09/2024 17:31

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/11/2024 09:30 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 29/07/2024
13/07/2024 00:32

Decorrido o prazo de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO em 12/07/2024
13/07/2024 00:31

Decorrido o prazo de ALAN MAURICIO BELISARIO em 12/07/2024
05/07/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 02:30

Publicado(a) o(a) edital em 05/07/2024
05/07/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 12:55

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
04/07/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
04/07/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MAURICIO BELISARIO
04/07/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
04/07/2024 11:22

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/11/2024 09:30 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 03/07/2024
24/05/2024 15:46

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
21/05/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MAURICIO BELISARIO
21/05/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
28/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 26/04/2024
13/04/2024 00:13

Decorrido o prazo de VINICIUS OLIVEIRA PASSOS em 12/04/2024
10/04/2024 00:24

Decorrido o prazo de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO em 09/04/2024
05/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de ALAN MAURICIO BELISARIO em 04/04/2024
02/04/2024 05:41

Publicado(a) o(a) edital em 02/04/2024
02/04/2024 05:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 14:09

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
25/03/2024 13:14

Expedido(a) notificação a(o) VINICIUS OLIVEIRA PASSOS
15/03/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
14/03/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MAURICIO BELISARIO
14/03/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
14/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de VINICIUS OLIVEIRA PASSOS em 13/03/2024
07/03/2024 14:53

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
07/03/2024 14:53

Juntada a petição de Réplica
28/02/2024 14:00

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos MDC)
28/02/2024 08:38

Expedido(a) notificação a(o) VINICIUS OLIVEIRA PASSOS
27/02/2024 12:49

Audiência inicial por videoconferência realizada (27/02/2024 09:05 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/02/2024 15:49

Juntada a petição de Contestação (Contestação mdc)
19/02/2024 15:49

Juntada a petição de Contestação (Contestação mdc)
01/12/2023 00:23

Decorrido o prazo de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO em 30/11/2023
23/11/2023 02:12

Publicado(a) o(a) edital em 23/11/2023
23/11/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 10:00

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
22/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 21/11/2023
28/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de ALAN MAURICIO BELISARIO em 27/10/2023
21/10/2023 13:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
20/10/2023 20:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/10/2023 20:05

Expedido(a) mandado a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
20/10/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 09:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
19/10/2023 09:20

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MAURICIO BELISARIO
19/10/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
18/10/2023 13:25

Audiência inicial por videoconferência designada (27/02/2024 09:05 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/10/2023 00:18

Decorrido o prazo de ALAN MAURICIO BELISARIO em 17/10/2023
06/10/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) ALAN MAURICIO BELISARIO
05/10/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
02/10/2023 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo