21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac25a61 proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando que restou configurado o inadimplemento da 1 ré; Considerando que a execução pode prosseguir em face da responsável subsidiária, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial da devedora principal, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição da Republica, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2.

Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial.

Precedentes.

Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1006698920175010203, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 25/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) Considerando ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o direcionamento da execução em face do responsável subsidiário; Considerando o disposto na Súmula 12 do TRT1, abaixo transcrita: "Súmula 12, TRT 1ª Região: Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal.

Execução imediata do devedor subsidiário.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná -la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, que autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias; Considerando o princípio da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; DECIDO: 1 – Determinar o redirecionamento da execução em face da 2a reclamada. 2 – Determinar a citação da segunda reclamada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. 3 - Após, providencie a Contadoria a juntada de planilha com o valor da dívida atualizada; 5 - Ato contínuo, expeça-se RPV/Precatório, intimando-se as partes para ciência, no prazo de 5 dias.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 20 de janeiro de 2025.

CLAUDIA CRISTINA SARAIVA DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SUZANA MARTINS
06/07/2024 05:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/07/2024 23:17

Recebidos os autos para prosseguir
28/05/2019 17:18

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/02/2019 00:14

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2019 23:59:59
13/02/2019 00:05

Decorrido o prazo de SUZANA MARTINS em 12/02/2019 23:59:59
13/02/2019 00:05

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 12/02/2019 23:59:59
31/01/2019 00:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 31/01/2019
31/01/2019 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2019 00:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 31/01/2019
31/01/2019 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2019 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 12:42

Expedido(a) Intimação a(o) autor
13/12/2018 10:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 09:16

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
14/07/2018 00:12

Decorrido o prazo de SUZANA MARTINS em 13/07/2018 23:59:59
14/07/2018 00:12

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 13/07/2018 23:59:59
06/07/2018 11:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/06/2018 00:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/06/2018
29/06/2018 00:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2018 00:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/06/2018
29/06/2018 00:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2018 00:42

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2018 23:59:59
24/05/2018 17:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/05/2018 11:38

Expedido(a) Intimação a(o) autor
04/04/2018 10:21

Não admitido o Recurso de Revista de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67
04/04/2018 10:21

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71
03/04/2018 19:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
03/03/2018 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/03/2018 23:59:59
21/02/2018 00:02

Decorrido o prazo de SUZANA MARTINS em 20/02/2018 23:59:59
21/02/2018 00:02

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 20/02/2018 23:59:59
02/02/2018 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 02/02/2018
02/02/2018 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2018 14:52

Expedido(a) Intimação a(o) autor
31/01/2018 13:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67
27/01/2018 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2018 23:59:59
08/01/2018 11:08

Incluído o processo em pauta (30/01/2018, 10:00:00, 4ª Turma - Em mesa (Des. Cesar))
18/12/2017 20:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/12/2017 18:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
14/12/2017 00:02

Decorrido o prazo de SUZANA MARTINS em 13/12/2017 23:59:59
14/12/2017 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 13/12/2017 23:59:59
30/11/2017 00:04

Publicado(a) o(a) Acórdão em 30/11/2017
30/11/2017 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2017 10:43

Expedido(a) Intimação a(o) autor
31/10/2017 14:31

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 / null
31/10/2017 14:31

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
06/10/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/10/2017
05/10/2017 11:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2017 11:45

Incluído o processo em pauta (30/10/2017, 10:00:00, 4ª Turma - C)
19/08/2017 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 18/08/2017 23:59:59
17/08/2017 20:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2017 11:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
16/08/2017 11:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 09:39

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
10/08/2017 00:04

Publicado(a) o(a) Despacho em 10/08/2017
10/08/2017 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2017 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 09:14

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
07/08/2017 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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