19/08/2025 11:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/08/2025 15:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de DOUGLAS GOMES FIDELIS em 30/07/2025
31/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de CSS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. em 30/07/2025
30/07/2025 18:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/07/2025 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS GOMES FIDELIS
16/07/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) CSS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.
16/07/2025 12:27

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CSS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. /
16/07/2025 11:34

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLENER PIMENTA STROPPA
16/07/2025 11:34

Encerrada a conclusão
03/06/2025 11:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
08/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de DOUGLAS GOMES FIDELIS em 07/05/2025
05/05/2025 17:17

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4287971 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: CSS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

RECORRIDO: DOUGLAS GOMES FIDELIS DECISÃO Vistos estes autos de recurso ordinário, em que figuram CSS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., como recorrente, e DOUGLAS GOMES FIDELIS, como recorrido.

A reclamada, em suas razões (#id:9730e42), pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que passa por grave crise financeira e não possui recursos para o pagamento do preparo recursal.

Passo à análise.

A Lei nº 13.467/2017 autorizou o reconhecimento da gratuidade de justiça para as pessoas jurídicas, que pode ser deferida para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e filantrópicas, quando comprovado - com movimentação financeira e patrimonial - que sua existência se inviabiliza com o valor das custas fixado no processo.

No entanto, no caso, a empresa não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar que se enquadra na hipótese prevista no § 4º do art. 790 da CLT.

Ressalto que o fato de possuir dívidas ou mesmo o passivo superior ao ativo, por si só, não confirma a inexistência de recursos para arcar com os custos do processo.

Caso contrário, todas as empresas nestas situações seriam, necessariamente, beneficiárias da gratuidade de justiça, o que não está previsto em lei.

Sendo assim, indefiro a gratuidade pleiteada pela parte.

Intime-se a recorrente, CSS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., para que comprove o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CSS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.
24/04/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS GOMES FIDELIS
24/04/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) CSS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.
24/04/2025 15:02

Não concedida a assistência judiciária gratuita a CSS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.
24/04/2025 13:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
10/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100054-16.2022.5.01.0077 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 21 na data 08/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040900300448700000119310871?instancia=2
08/04/2025 11:03

Distribuído por dependência/prevenção
20/02/2024 05:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/02/2024 21:36

Recebidos os autos para prosseguir
17/11/2023 16:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de DOUGLAS GOMES FIDELIS em 23/10/2023
23/10/2023 18:06

Juntada a petição de Contraminuta
07/10/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 10:11

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS GOMES FIDELIS
06/10/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:26

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
21/09/2023 22:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/09/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 18:20

Expedido(a) intimação a(o) CSS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.
06/09/2023 18:19

Não admitido o Recurso de Revista de CSS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.
23/06/2023 12:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de DOUGLAS GOMES FIDELIS em 22/06/2023
22/06/2023 13:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/06/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2023
08/06/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2023
08/06/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 15:50

Expedido(a) intimação a(o) CSS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.
07/06/2023 15:50

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS GOMES FIDELIS
02/06/2023 10:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CSS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-06
22/05/2023 12:51

Incluído em pauta o processo para 31/05/2023 13:00 Em Mesa 13h ()
21/05/2023 18:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/04/2023 18:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
01/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de DOUGLAS GOMES FIDELIS em 31/03/2023
28/03/2023 10:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/03/2023
21/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/03/2023
21/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 13:42

Expedido(a) intimação a(o) CSS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.
20/03/2023 13:42

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS GOMES FIDELIS
17/03/2023 15:58

Conhecido o recurso de DOUGLAS GOMES FIDELIS - CPF: *36.***.*78-64 e provido
17/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/02/2023
16/02/2023 09:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 09:55

Incluído em pauta o processo para 15/03/2023 13:00 Presencial 13h ()
13/01/2023 20:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/12/2022 15:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
16/11/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo