31/07/2025 11:12

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
11/07/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 22:21

Expedido(a) intimação a(o) JOAO SEBASTIAO DA SILVA
08/07/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
06/06/2025 00:54

Decorrido o prazo de JOAO SEBASTIAO DA SILVA em 05/06/2025
06/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de PLURAL ENGENHARIA LTDA - ME em 05/05/2025
02/04/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) PLURAL ENGENHARIA LTDA - ME
26/03/2025 09:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20741a5 proferida nos autos. Em caso de rescisão, as opções de saque do FGTS são: • Saque-Rescisão – na demissão sem justa causa, saque integral, como modalidade padrão de ingresso no FGTS. • Saque-Aniversário – opcional, com saque parcial, anualmente, no mês de aniversário, e, em caso de demissão, poderá sacar apenas a multa rescisória.

Essa segunda modalidade de saque foi instituída pela Lei 13.932/19 e garante ao trabalhador optante por ela, o retorno à modalidade Saque-Rescisão, com as regras lá definidas (Lei 8.036/90, Art. 20-C, §1º, inciso I).

A opção por qualquer das modalidades, enquanto estiver vigente, alcança todos os contratos de trabalho.

Assim, tendo o autor efetuado a escolha pela sistemática do saque-aniversário, inexiste ilicitude na conduta da Caixa Econômica Federal em negar o pretendido saque integral, já que a opção pelo saque-aniversário é inacumulável com o saque-rescisão.

Cito entendimento atual da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

LEI Nº 13.467/2017.

FGTS.

OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO.

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.

LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nos termos do art . 20-A da Lei nº 8.036/1990 , o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário .

A opção do empregado pela modalidade saque-aniversário impossibilita o levantamento integral dos depósitos do FGTS no caso de rescisão sem justa causa.

Além disso, o art. 1º, III, da Constituição Federal não trata da liberação dos depósitos de FGTS, de modo que eventual violação seria meramente reflexa, o que não atende o disposto no art. 896, § 2º, da CLT.

Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-690-40.2022.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). Dessa forma, indefiro o requerimento de ID b1d7f04. Por adequados, homologo os cálculos apresentados pela contadoria ao ID 12c76af: Data do cálculo: 28/02/2025 Líquido ao reclamante: R$27.344,03 Honorários devidos ao advogado do reclamante: R$1.425,91 Contribuição previdenciária: R$5.756,26 Custas: R$690,52 Total: R$35.216,72 Ficam intimadas a partes da homologação e a 1ª Ré PLURAL ENGENHARIA LTDA - ME para que também venha com depósito voluntário dos créditos totais da execução supra, e ao recolhimento dos valores de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas em guia própria (DARF cód. 6092 e GRU), no prazo de 15 dias.

Defiro ao Reclamante, seu patrono e ao Réu o prazo de 5 dias, para informar conta bancária, para transferência de valor.

Se a executada efetuar o pagamento voluntário, sem a apresentação de embargos ou manifestações, certifique-se o decurso do prazo e expeçam-se alvarás aos exequentes, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, inclusive devolução ao réu do depósito recursal, se não estiver com inscrição ativa no BNDT, registrando-se o pagamento e voltando conclusos, para extinção da execução.

Fica já intimada a parte autora de que deverá diligenciar o pagamento do valor da execução pela ré, no prazo de 15 dias, e, se inerte, deverá indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.

Silente o Autor, sobreste-se por execução frustrada (276), ficando o autor ciente de que será aplicado o art.11-A, da CLT.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 24 de março de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOAO SEBASTIAO DA SILVA
24/03/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) JOAO SEBASTIAO DA SILVA
24/03/2025 15:50

Homologada a liquidação
24/03/2025 11:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
28/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de PLURAL ENGENHARIA LTDA - ME em 27/02/2025
19/02/2025 10:38

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 10:28

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) PLURAL ENGENHARIA LTDA - ME
11/02/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) JOAO SEBASTIAO DA SILVA
07/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
06/02/2025 08:40

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
05/02/2025 14:45

Expedido(a) alvará a(o) JOAO SEBASTIAO DA SILVA
05/02/2025 13:52

Expedido(a) ofício a(o) JOAO SEBASTIAO DA SILVA
30/01/2025 06:42

Decorrido o prazo de JOAO SEBASTIAO DA SILVA em 29/01/2025
21/01/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3646426 proferido nos autos. Por se tratar de vínculo iniciado antes de 24/9/2019 e encerrado posteriormente, em razão da revelia da ré, determino que a Secretaria efetue a baixa com data de 03/04/2023. Designo o dia 28/01/2025, às 11h, para que a parte autora compareça, pessoalmente ou por outra pessoa, portando sua CTPS e munida do número do processo, à Secretaria da Vara para que seja procedida à anotação da baixa da CTPS do autor para que passe a constar: 03/04/2023.

Cumprida a obrigação, expeçam-se alvará para saque do FGTS e ofício seguro-desemprego.

Após, ao contador, para liquidação.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 20 de janeiro de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOAO SEBASTIAO DA SILVA
20/01/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) JOAO SEBASTIAO DA SILVA
20/01/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
20/01/2025 08:48

Iniciada a liquidação
20/01/2025 08:45

Transitado em julgado em 22/11/2024
14/01/2025 13:26

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 11:28

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de PLURAL ENGENHARIA LTDA - ME em 22/11/2024
20/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de JOAO SEBASTIAO DA SILVA em 19/11/2024
06/11/2024 23:24

Expedido(a) intimação a(o) PLURAL ENGENHARIA LTDA - ME
05/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) JOAO SEBASTIAO DA SILVA
04/11/2024 15:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
04/11/2024 15:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOAO SEBASTIAO DA SILVA
04/11/2024 15:05

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO SEBASTIAO DA SILVA
19/09/2024 10:24

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2024 14:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a REBECA CRUZ QUEIROZ
20/05/2024 11:58

Audiência una por videoconferência realizada (20/05/2024 08:55 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/03/2024 14:06

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) PLURAL ENGENHARIA LTDA - ME
04/03/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
27/02/2024 15:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/01/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/01/2024 14:19

Expedido(a) mandado a(o) PLURAL ENGENHARIA LTDA - ME
30/01/2024 12:09

Audiência una por videoconferência designada (20/05/2024 08:55 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/01/2024 12:09

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (30/01/2024 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/01/2024 01:26

Decorrido o prazo de PLURAL ENGENHARIA LTDA - ME em 29/01/2024
30/01/2024 01:25

Decorrido o prazo de JOAO SEBASTIAO DA SILVA em 29/01/2024
17/01/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 12:32

Expedido(a) notificação a(o) PLURAL ENGENHARIA LTDA - ME
16/01/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) JOAO SEBASTIAO DA SILVA
16/01/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
16/01/2024 10:18

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (30/01/2024 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/01/2024 10:18

Audiência una cancelada (30/01/2024 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de PLURAL ENGENHARIA LTDA - ME em 16/05/2023
19/04/2023 13:11

Expedido(a) notificação a(o) PLURAL ENGENHARIA LTDA - ME
19/04/2023 12:21

Audiência una designada (30/01/2024 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/04/2023 00:17

Decorrido o prazo de JOAO SEBASTIAO DA SILVA em 17/04/2023
05/04/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2023
05/04/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 15:11

Expedido(a) intimação a(o) JOAO SEBASTIAO DA SILVA
04/04/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
03/04/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo