TRT1 - 0101911-80.2017.5.01.0204
1ª instância - Duque de Caxias - 4ª Vara do Trabalho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 15:35
Arquivados os autos definitivamente
-
13/05/2025 00:26
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/05/2025
-
13/05/2025 00:26
Decorrido o prazo de ALCILENE ATALIBA SIQUEIRA em 12/05/2025
-
28/04/2025 08:28
Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
-
28/04/2025 08:28
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
-
28/04/2025 08:28
Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
-
28/04/2025 08:28
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
-
28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f9e624 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Por quitados os créditos, dou por extinta a execução.
Registrada a exclusão de dados de MISEL ENGENHARIA EIRELI no BNDT.
Já registrados os pagamentos, arquive-se definitivamente. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS -
25/04/2025 14:11
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
25/04/2025 14:11
Expedido(a) intimação a(o) ALCILENE ATALIBA SIQUEIRA
-
25/04/2025 14:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
-
25/04/2025 13:55
Registrada a exclusão de dados de MISEL ENGENHARIA EIRELI no BNDT
-
25/04/2025 13:54
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
-
25/04/2025 13:53
Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 6.498,60)
-
25/04/2025 13:53
Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 414,28)
-
25/04/2025 13:53
Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 43.209,14)
-
25/04/2025 00:09
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/04/2025
-
25/04/2025 00:09
Decorrido o prazo de ALCILENE ATALIBA SIQUEIRA em 24/04/2025
-
09/04/2025 07:26
Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
-
09/04/2025 07:26
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
-
09/04/2025 07:26
Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
-
09/04/2025 07:26
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
-
09/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 406afa8 proferido nos autos. A execução é de (cálculos de 31.08.2023): Líquido devido ao reclamante: R$38.310,77 Contribuição previdenciária: R$398,31 Honorários advocatícios: R$5.761,90 Total: R$44.470,98 A execução foi direcionada à responsável subsidiária, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 33.***.***/0001-01, conforme ID. c621233.
Constam nos autos dois depósitos recursais efetuados pela PETROBRAS, que totalizam R$10.000,00: 1) Conta CEF 4118.042.01535565-7, de 12.01.2018, de R$9.189,00 2) Conta BB 2600117068060, de 14.05.2019, de R$811,00 A 2ª ré procedeu ao depósito da diferença da execução, conforme ID. efd77ff, que se encontra disponível na conta abaixo: Conta BB 2600117068060, de 22.11.2024, de R$34.470,98 Considerando que a 2ª ré já realizou o pagamento voluntário do montante executado, expressando claramente sua intenção de quitar o débito ao requerer "as respectivas expedições de Alvarás e a extinção da execução", torna-se desnecessária a convolação dos depósitos em penhora para fins do artigo 884 da CLT.
Ante o exposto, DETERMINO a expedição dos seguintes alvarás, pelas contas acima mencionadas: 1.
Ao reclamante, ALCILENE ATALIBA SIQUEIRA; CPF: *20.***.*72-61, pelo valor de R$38.310,77, com transferência para conta de sua titularidade, indicada na manifestação de ID 1870963: Banco Nu Pagamentos S/A (260); Ag. 0001; Conta: 52440167-0; 2.
Ao Siticommm a/c advogado Sidney Pereira Pinto; CPF: *69.***.*78-34, pelo valor de R$5.761,90, com transferência para conta de titularidade deste, indicada na manifestação de ID 1870963: Banco Caixa Econômica Federal; Agência: 4118; Operação: 1288; Conta poupança: 755721192-9; 3. À União Federal, por contribuição previdenciária, no valor de R$398,31.
Considere a distribuição proporcional dos acréscimos legais entre as partes beneficiárias, na mesma proporção de seus créditos principais.
Após a comprovação da transferência, registrem-se os pagamentos, consultem-se eventuais saldos e, se inexistentes, voltem conclusos, para extinção da execução.
DUQUE DE CAXIAS/RJ, 08 de abril de 2025.
DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS -
08/04/2025 08:37
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
08/04/2025 08:37
Expedido(a) intimação a(o) ALCILENE ATALIBA SIQUEIRA
-
08/04/2025 08:36
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 10:06
Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
-
17/03/2025 10:14
Juntada a petição de Manifestação
-
11/02/2025 03:17
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/02/2025
-
06/02/2025 17:30
Juntada a petição de Manifestação
-
21/01/2025 02:32
Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
-
21/01/2025 02:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
-
21/01/2025 02:32
Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
-
21/01/2025 02:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
-
21/01/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd6f558 proferido nos autos.
A requerimento da 2ª Reclamada (ID a8ed690), Petrobrás, defiro a dilação do prazo em 10 dias, para pagamento da execução: Líquido ao reclamante: R$38.310,77; Contribuição previdenciária: R$398,31; Honorários ao advogado do reclamante: R$5.761,90; Total: R$44.470,98.
Venha a parte autora com dados bancários para posterior expedição de alvará, no prazo de 10 dias.
Decorrido o prazo, sem manifestação da ré PETROBRAS, ative-se o SISBAJUD.
DUQUE DE CAXIAS/RJ, 20 de janeiro de 2025.
DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS -
20/01/2025 15:05
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
20/01/2025 15:05
Expedido(a) intimação a(o) ALCILENE ATALIBA SIQUEIRA
-
20/01/2025 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2025 09:44
Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
-
22/11/2024 00:02
Decorrido o prazo de ALCILENE ATALIBA SIQUEIRA em 21/11/2024
-
21/11/2024 15:44
Juntada a petição de Manifestação
-
21/11/2024 15:44
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
-
24/10/2024 05:10
Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
-
24/10/2024 05:10
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
-
24/10/2024 05:10
Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
-
24/10/2024 05:10
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
-
23/10/2024 09:23
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
23/10/2024 09:23
Expedido(a) intimação a(o) ALCILENE ATALIBA SIQUEIRA
-
23/10/2024 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 19:47
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
-
03/10/2024 00:45
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/10/2024
-
10/09/2024 03:51
Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
-
10/09/2024 03:51
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
-
09/09/2024 18:46
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
04/09/2024 10:19
Registrada a inclusão de dados de MISEL ENGENHARIA EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
-
30/07/2024 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2024 13:38
Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
-
30/07/2024 13:38
Encerrada a conclusão
-
29/07/2024 14:59
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
-
29/07/2024 14:59
Iniciada a execução
-
29/07/2024 14:58
Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
-
19/06/2024 00:01
Decorrido o prazo de ALCILENE ATALIBA SIQUEIRA em 18/06/2024
-
04/05/2024 00:14
Decorrido o prazo de MISEL ENGENHARIA EIRELI em 03/05/2024
-
04/05/2024 00:14
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/05/2024
-
09/04/2024 01:53
Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
-
09/04/2024 01:53
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
-
09/04/2024 01:53
Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
-
09/04/2024 01:53
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
-
08/04/2024 20:29
Expedido(a) intimação a(o) MISEL ENGENHARIA EIRELI
-
08/04/2024 15:52
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
08/04/2024 15:52
Expedido(a) intimação a(o) ALCILENE ATALIBA SIQUEIRA
-
08/04/2024 15:51
Homologada a liquidação
-
08/04/2024 12:20
Conclusos os autos para decisão (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
-
05/03/2024 11:53
Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
-
22/02/2024 00:28
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/02/2024
-
15/02/2024 15:44
Juntada a petição de Manifestação
-
03/02/2024 02:03
Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
-
03/02/2024 02:03
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
-
02/02/2024 15:26
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
15/12/2023 02:10
Decorrido o prazo de MISEL ENGENHARIA EIRELI em 14/12/2023
-
29/11/2023 19:14
Expedido(a) intimação a(o) MISEL ENGENHARIA EIRELI
-
20/09/2023 00:04
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/09/2023
-
01/09/2023 11:38
Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
-
24/08/2023 03:27
Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2023
-
24/08/2023 03:27
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/08/2023 03:27
Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2023
-
24/08/2023 03:27
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/08/2023 17:14
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
22/08/2023 17:14
Expedido(a) intimação a(o) MISEL ENGENHARIA EIRELI
-
22/08/2023 17:14
Expedido(a) intimação a(o) ALCILENE ATALIBA SIQUEIRA
-
22/08/2023 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 18:23
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
-
21/08/2023 18:22
Iniciada a liquidação
-
21/08/2023 18:22
Transitado em julgado em 09/08/2023
-
19/08/2023 07:57
Recebidos os autos para prosseguir
-
19/03/2018 10:09
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
-
09/02/2018 00:18
Decorrido o prazo de ALCILENE ATALIBA SIQUEIRA em 08/02/2018 23:59:59
-
09/02/2018 00:18
Decorrido o prazo de MISEL ENGENHARIA EIRELI em 08/02/2018 23:59:59
-
09/02/2018 00:18
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/02/2018 23:59:59
-
02/02/2018 00:08
Decorrido o prazo de ALCILENE ATALIBA SIQUEIRA em 01/02/2018 23:59:59
-
02/02/2018 00:08
Decorrido o prazo de MISEL ENGENHARIA EIRELI em 01/02/2018 23:59:59
-
02/02/2018 00:08
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/02/2018 23:59:59
-
27/01/2018 00:37
Publicado(a) o(a) Notificação em 29/01/2018
-
27/01/2018 00:37
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
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19/01/2018 19:18
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 sem efeito suspensivo
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18/01/2018 11:37
Conclusos os autos para decisão Geral a MAUREN XAVIER SEELING
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20/12/2017 00:32
Publicado(a) o(a) Notificação em 22/01/2018
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20/12/2017 00:32
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2017 09:55
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 200.00
-
19/12/2017 09:55
Não concedida a assistência judiciária gratuita a ALCILENE ATALIBA SIQUEIRA
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19/12/2017 09:55
Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de ALCILENE ATALIBA SIQUEIRA
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11/12/2017 15:01
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
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07/12/2017 10:56
Audiência una realizada (07/12/2017 11:10 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
-
08/09/2017 15:33
Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
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08/09/2017 15:33
Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
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04/09/2017 22:20
Audiência una designada (07/12/2017 10:10 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
-
04/09/2017 22:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2017
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Jurisprudência • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Notificação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Notificação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
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