05/08/2025 15:10

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 16/06/2025
02/06/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 20:30

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
30/05/2025 20:29

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
22/05/2025 09:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
22/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de FABIANO CABRAL DE ANDRADE em 21/05/2025
22/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE em 21/05/2025
14/05/2025 14:13

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/05/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39bd111 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, em que o SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o sindicato exequente não possui legitimidade para ingressar com a execução individual e levantar valores por não possuir procuração com poderes específicos outorgada pelo substituído.

Argumenta ainda que o substituído poderia não ter ciência da ação e que o sindicato não tem poderes para receber e dar quitação em nome do substituído.

Invoca, em seu favor, decisão do SDI-2 e um parecer do Ministério Público do Trabalho em outro processo.

Em impugnação, o sindicato exequente sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, argumentando que a exceção de pré-executividade faz as vezes de embargos à execução sem a necessária garantia do juízo.

No mérito, defende sua legitimidade com base no art. 8º, III, da Constituição Federal e no Tema 823 de Repercussão Geral do STF, que reconhece a ampla legitimação extraordinária dos sindicatos para promoverem liquidações e execuções de sentença, inclusive de forma individualizada, independentemente de autorização dos substituídos.

Apresenta farta jurisprudência do TRT da 1ª Região e do TST sobre a desnecessidade de procuração e documentação dos substituídos.

Destaca ainda que o mesmo entendimento sobre a legitimidade do sindicato já foi reconhecido em decisão anterior proferida neste processo. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da Adequação da Via Eleita A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa que visa a discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem a necessidade de garantia do juízo.

Embora sua utilização tenha sido construída pela doutrina e jurisprudência, é hoje amplamente aceita como meio de impugnação à execução em situações específicas.

No caso em análise, a executada alega matéria relacionada à legitimidade ativa do sindicato exequente, questão que, em tese, poderia ser conhecida de ofício.

Assim, supero a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo exequente. 2.

Da Legitimidade Ativa do Sindicato No tocante à legitimidade do sindicato para promover a execução individual e levantar valores em nome do substituído, a matéria já foi apreciada e decidida nestes autos, conforme despacho anterior, em que se reconheceu expressamente a legitimidade do sindicato com base no art. 8º, III, da Constituição Federal e no Tema 823 de Repercussão Geral do STF.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 823, fixou a tese de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos".

Ao interpretar o alcance do art. 8º, III, da Constituição Federal, o STF entendeu que os sindicatos detêm ampla e irrestrita legitimidade ativa extraordinária para as ações de execução individuais, não havendo que se falar em autorização ou procuração para a atuação do sindicato como substituto processual.

Neste mesmo sentido, o C.

TST tem reiteradamente decidido que a legitimidade extraordinária dos sindicatos abrange não apenas a proposição de ações, mas também a execução de julgados, inclusive com a possibilidade de levantamento de valores em nome dos substituídos, sem necessidade de autorização específica.

Tal entendimento resultou, inclusive, no cancelamento da Súmula nº 310 do TST.

A jurisprudência do E.

TRT da 1ª Região também é pacífica nesse sentido, como bem demonstram os julgados colacionados pelo sindicato exequente em sua manifestação, reconhecendo a ampla legitimidade sindical, a desnecessidade de procuração e a possibilidade de levantamento de valores pelo sindicato em nome dos substituídos.

Quanto à menção feita pelo excipiente ao parecer do Ministério Público do Trabalho em outro processo, verifica-se que o referido documento, ao contrário do alegado, manifestou-se pela desnecessidade de procuração para a propositura e prosseguimento da execução, bem como pela desnecessidade de apresentação de documentos do substituído.

Ademais, a decisão já proferida dispõe expressamente sobre a desnecessidade de procuração do substituído para o sindicato atuar na execução, tendo determinado apenas medidas de controle interno da Secretaria da Vara, como a inclusão no polo ativo do nome e CPF do substituído e a comprovação de desistência da execução do crédito na ação coletiva original.

Portanto, as questões ora suscitadas pelo executado na exceção de pré-executividade já foram apreciadas e decididas por este Juízo, constituindo matéria superada, sobre a qual recai a preclusão.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, mantendo integralmente os termos da decisão anterior, que já reconheceu a legitimidade do sindicato exequente para promover a execução individual, inclusive para fins de levantamento de valores.

Intimem-se as partes.

PETROPOLIS/RJ, 12 de maio de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO CABRAL DE ANDRADE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
12/05/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
12/05/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO CABRAL DE ANDRADE
12/05/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
12/05/2025 14:07

Proferida decisão
07/03/2025 11:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
06/03/2025 09:31

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f92ad33 proferido nos autos.

DESPACHO PJe A) INTIME-SE o Excepto (Exequente) para se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 08 (oito) dias.

B) Após, VOLTEM CONCLUSOS para DECISÃO (geral).

PETROPOLIS/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO CABRAL DE ANDRADE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
21/02/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO CABRAL DE ANDRADE
21/02/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
21/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
17/02/2025 10:44

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
17/02/2025 10:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/02/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 12:26

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
12/02/2025 12:25

Homologada a liquidação
12/02/2025 09:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
30/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 29/11/2024
13/11/2024 15:42

Juntada a petição de Impugnação
13/11/2024 15:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/11/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
21/10/2024 14:31

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 10:11

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO CABRAL DE ANDRADE
16/10/2024 10:11

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
16/10/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
15/10/2024 15:20

Iniciada a liquidação
14/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101677-54.2024.5.01.0301 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis na data 11/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24101200300073700000212641316?instancia=1
11/10/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo