02/09/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
01/09/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) GELSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO
01/09/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
21/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 20/08/2025
06/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 05/08/2025
30/06/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE BERGOLD
30/06/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
27/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 26/05/2025
06/05/2025 10:21

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 13:41

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
02/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fb1203 proferida nos autos. DECISÃO PJe Relatório Trata-se de Impugnação apresentada por EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A. em Ação de Cumprimento Provisório de Sentença proposta por ADILSON DA SILVA SEVERINO.

Manifestação do Requerente de id 115177d postulando o prosseguimento da ação. É o relatório.

Passo a decidir acerca das preliminares suscitadas.

Execução Provisória A instauração de execução provisória é procedimento apropriado quando não consolidada a coisa julgada material, na medida em que a decisão condenatória é objeto de recurso.

Circunstância - repita-se - que emerge dos autos.

Portanto, a execução provisória é meio de agilizar o andamento do processo, permitindo que o debate inerente à liquidação da sentença ocorra ao tempo em que se espera a manifestação de instância superior.

Medida que coaduna com o princípio da celeridade processual.

Salutar, então, a presente execução provisória.

Acrescente-se que a execução provisória vai somente até a penhora, vedados os atos que importem a alienação de domínio dos bens penhorados.

Realizam-se somente atos tendentes à liquidação do crédito.

Assim, indefiro o pedido do Requerido de extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do juízo A Requerida insurgi-se contra a tramitação do processo no juízo da 14ª Vara do Trabalho sob o argumento de os presentes autos são conexos ao processo nº 0001667-34.2012.5.01.0006, com base no inciso II do parágrafo primeiro do art. 55 do CPC, no entanto, já houve decisão quanto à livre distribuição nos referidos autos, determinado a aplicação do art. 97 do CDC e precedente 32 do Órgão Especial Pleno do TRT 1ª Região, estando portanto sujeito à livre distribuição.

Pelo exposto, indefiro o pedido da Requerida de envio do processo ao juízo da 6ª Vara do Trabalho.

Regime de precatórios Ausência prerrogativa RPV/precatório COMLURB Requereu a reclamada que lhe fossem aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, sobretudo aquela prevista no artigo 100 da CRFB 1988; qual seja, a execução através de precatórios ou RPV. É sabido que a Suprema Corte tem estendido algumas prerrogativas da Fazenda Pública a determinadas empresas estatais prestadoras de serviços públicos (RE 592.004/ RE 627.242/ ADPF 387), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro.

No entanto, entendo que a reclamada não encontra-se nas hipóteses acima elencadas, uma vez que não desenvolve atividade não concorrencial, sendo notoriamente exploradora de atividade econômica, dotada, a toda evidência, de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio das empresas privadas.

Assim, indefere-se a extensão à ré das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.

Conclusão Ante o exposto, deixo de acolher as preliminares de extinção do processo e incompetência do juízo e o pedido de envio dos autos à 6ª Vara do Trabalho. Intime-se as partes, sendo a ré para pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.

Após a comprovação do pagamento, intime-se o perito para inicio da perícia, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
30/04/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
30/04/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) GELSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO
30/04/2025 18:13

Proferida decisão
14/04/2025 14:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
14/04/2025 14:31

Encerrada a conclusão
10/04/2025 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
10/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 09/04/2025
14/03/2025 11:46

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 00:36

Decorrido o prazo de GELSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 26/02/2025
18/02/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b0b4bf proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando o grau de complexidade da matéria, mantenho os valores estipulados pelo I.

Expert. Venha a ré, no prazo de 15 dias, com o comprovante de pagamento dos honorários periciais, sob pena de execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

ISADORA HELENA BARROS LEAL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
17/02/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
17/02/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) GELSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO
17/02/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ISADORA HELENA BARROS LEAL
03/02/2025 22:51

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 13:46

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 19:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/01/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2e1013 proferido nos autos.

Vistos etc.

Intime-se a reclamada a pagar os honorários periciais arbitrados na petição de id. 802fd37 no prazo de 05 dias,.

Vindo a comprovação, Intime-se o Expert para que inicie a expertise e junte laudo em até 30 dias RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
21/01/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
21/01/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:45

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
21/01/2025 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
11/01/2025 14:31

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 06/01/2025
07/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 06/11/2024
28/10/2024 07:21

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE BERGOLD
28/10/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
25/10/2024 13:50

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
15/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 14/10/2024
15/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de GELSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 14/10/2024
04/10/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 20:15

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
03/10/2024 20:15

Expedido(a) intimação a(o) GELSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO
03/10/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
12/09/2024 18:47

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) GELSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO
29/08/2024 08:27

Juntada a petição de Impugnação
08/08/2024 15:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
30/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
29/07/2024 15:14

Iniciada a liquidação
18/07/2024 23:42

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
18/07/2024 13:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
30/06/2024 14:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo