02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7047968 proferido nos autos.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Arrematação (ID 29481d6) apresentada pela executada, ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da arrematação do bem penhorado nos autos (um trocador de calor, auto de penhora ID 554e703), levada a efeito pelo Sr.

EDUARDO GIOVANELLA.

A executada sustenta, em síntese, que a arrematação se deu por preço vil, correspondendo a valor inferior a 50% da avaliação, e que o bem é essencial à sua atividade empresarial.

Posteriormente, por meio da petição de ID 9a422fb, a executada comprova o depósito judicial e pagamento de custas com a quitação integral do débito, reitera o pedido de nulidade da arrematação e consequente liberação do bem.

O arrematante, devidamente intimado, manifestou-se pela manutenção da arrematação, argumentando a sua regularidade e a preclusão do direito da executada de impugnar a avaliação (ID d270ba3).

A União Federal (PGF), credora do débito previdenciário, manifestou-se nos autos (ID bf7b134), requerendo o prosseguimento da execução. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em definir o destino da arrematação de bem penhorado quando, após a realização do leilão, mas antes da expedição da respectiva carta de arrematação, a parte executada quita integralmente o débito exequendo.

A execução, em sua essência, tem como objetivo primordial a satisfação do crédito do exequente.

A expropriação de bens do devedor, por meio de leilão judicial, é um meio para se atingir tal finalidade, e não um fim em si mesma.

O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, estabelece em seu art. 826 que "o executado pode, a todo tempo antes de adjudicados ou alienados os bens, pagar ou depositar a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, com o que ficará remida a execução".

No caso dos autos, a executada, embora tenha inicialmente impugnado a arrematação sob o argumento de preço vil, logrou êxito em quitar a integralidade da dívida executada, conforme comprovam os depósitos de IDs c235375 e 3ba5c94.

O pagamento integral do débito, realizado antes da expedição da carta de arrematação e, portanto, antes da conclusão do ato de alienação judicial, acarreta a perda superveniente do objeto da execução.

Uma vez que o crédito da União (PGF) foi integralmente satisfeito, não há mais motivo para que o Estado-Juiz prossiga com os atos expropriatórios sobre o patrimônio da devedora.

Ainda que a arrematação tenha sido um ato jurídico válido no momento de sua realização, o pagamento da dívida pelo devedor tem o condão de extinguir a própria execução, tornando, por consequência, a arrematação sem efeito.

O direito do devedor de remir a execução, pagando o que deve, prevalece sobre a expectativa de direito do arrematante.

Desta forma, a satisfação integral da dívida impõe o cancelamento da arrematação, devendo os valores eventualmente depositados pelo arrematante serem-lhe devolvidos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada para, em razão da quitação integral do débito, TORNAR SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO do bem penhorado (ID 9bd4fba).

Expeça-se alvará ao arrematante, Sr.

EDUARDO GIOVANELLA, para pagamento da integralidade dos valores por ele depositados, incluindo a comissão do leiloeiro.

Comprovado o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas da execução já recolhidas.

Liberem-se eventuais restrições que recaíram sobre o bem em decorrência da penhora nestes autos.

Intimem-se as partes, o arrematante e o leiloeiro.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 01 de setembro de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CANABRAVA AGRICOLA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - PORTOPAR PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/07/2024 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 15/07/2024
27/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de PORTOPAR PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/06/2024
27/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de CANABRAVA AGRICOLA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/06/2024
27/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/06/2024
12/06/2024 10:12

Conhecido o recurso de CANABRAVA AGRICOLA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 12.***.***/0001-73 e não provido
12/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2024
12/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2024
12/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2024
12/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
11/06/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) PORTOPAR PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/06/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) CANABRAVA AGRICOLA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/06/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2024
03/05/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
03/05/2024 13:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/05/2024 13:25

Incluído em pauta o processo para 29/05/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
22/02/2024 11:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/09/2023 14:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
21/09/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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