27/02/2025 10:12

Arquivados os autos definitivamente
22/02/2025 17:25

Transitado em julgado em 18/02/2025
19/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MANGARATIBA em 18/02/2025
31/01/2025 00:20

Decorrido o prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA em 30/01/2025
12/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d21b192 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo, em que figura no polo passivo o Município de Mangaratiba, ente público municipal.

Nos termos do artigo 852-A, parágrafo único da CLT, é incabível a adoção do procedimento sumaríssimo em demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Ante o exposto, indefiro de plano a petição inicial, na forma do artigo 485, I, do CPC e, por consequência, julgo extinta a ação sem resolução do mérito.

Custas pelo reclamante, no valor de R$ 188,27, dispensado do recolhimento.

Intime-se o reclamante.

Transitada em julgado, arquive-se o processo definitivamente.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE SOUZA
11/12/2024 16:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MANGARATIBA
11/12/2024 16:09

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA DE SOUZA
11/12/2024 16:08

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 188,27
11/12/2024 16:08

Indeferida a petição inicial
11/12/2024 09:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
26/11/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo