24/02/2025 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/02/2025 12:24

Juntada a petição de Contrarrazões
19/02/2025 10:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 18/02/2025
28/01/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
28/01/2025 19:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DANIELA DE OLIVEIRA SOUZA sem efeito suspensivo
28/01/2025 15:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
24/01/2025 17:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa94778 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamatória, para condenar a ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 535,60 (Quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), referente aos pedidos ora deferidos, na forma da fundamentação supra, apuradas em planilha de cálculo anexa, que integra este decisum.

A presente sentença é líquida. Em razão de, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, não haver indicação de ser aplicável ao Ente Público, e por nao ter havido regramento próprio, as regras atinentes à correção monetária e juros moratórios em relação aos créditos contra a Fazenda Pública serão mantidas, inclusive em decorrência do tratamento diferenciado que sempre lhe foi dispensado, tendo como marco final o dia 08/12/2021.

Assim, atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, observada a súm. 381 do C.

TST.

E sobre o montante corrigido (Súmula 381 TST) incidem juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação até a data da efetiva disponibilidade do crédito à parte reclamante, na forma do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, considerando o teor de seu artigo 3º, correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora pelo índice da taxa referencial do SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento.

Autoriza-se a dedução ou a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos objeto desta condenação.

Contribuições previdenciárias incidirão ex vi legis, sob pena de execução (art. 114, § 3º, da Constituição Federal), autorizado o desconto do empregado.

De acordo com o provimento nº 01/96 da CGJT, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher ao tesouro nacional as importâncias pagas por força de liquidação de sentenças trabalhistas.

Neste mesmo sentido está a Súm. 368 do C.

TST.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, em face da regra contida no inciso III do §3º do art. 496 do CPC.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 11,25, calculadas sobre o valor total da condenação de R$ 562,38, isenta por força do disposto no art. 790-A, I da CLT.

Intimem-se.

Nada mais.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANIELA DE OLIVEIRA SOUZA
11/12/2024 16:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
11/12/2024 16:09

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA DE OLIVEIRA SOUZA
11/12/2024 16:08

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 11,25
11/12/2024 16:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DANIELA DE OLIVEIRA SOUZA
11/12/2024 16:08

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELA DE OLIVEIRA SOUZA
10/12/2024 13:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
09/12/2024 18:27

Juntada a petição de Impugnação
05/12/2024 07:16

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 15:02

Audiência una por videoconferência realizada (25/11/2024 13:35 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
24/11/2024 21:28

Juntada a petição de Contestação
22/11/2024 08:25

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 08:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/08/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
27/08/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA DE OLIVEIRA SOUZA
28/06/2024 11:06

Audiência una por videoconferência designada (25/11/2024 13:35 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
26/06/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
25/06/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo