07/03/2025 12:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025
05/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025
30/01/2025 10:02

Juntada a petição de Contrarrazões
23/01/2025 14:44

Juntada a petição de Contrarrazões
22/01/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3a4d88 proferida nos autos. DECISÃO - PJe 1 - Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário adesivo do reclamante. 2 - De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A 1ª ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC).

No recurso adesivo apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a 1ª ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o 1º reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário Adesivo da 1ª reclamada.

Ao partes, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 21 de janeiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELY ALVES DA SILVA FILHO
21/01/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/01/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
21/01/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ELY ALVES DA SILVA FILHO
21/01/2025 14:06

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
21/01/2025 14:06

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de ELY ALVES DA SILVA FILHO sem efeito suspensivo
21/01/2025 13:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
21/01/2025 13:55

Encerrada a conclusão
21/01/2025 13:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
27/12/2024 01:05

Juntada a petição de Recurso Adesivo
26/12/2024 15:24

Juntada a petição de Recurso Adesivo
26/12/2024 15:10

Juntada a petição de Contrarrazões
19/12/2024 13:40

Juntada a petição de Contrarrazões
18/12/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/12/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
17/12/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ELY ALVES DA SILVA FILHO
17/12/2024 11:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
17/12/2024 09:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
17/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024
05/12/2024 15:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
21/11/2024 17:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/11/2024 17:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 127,86
21/11/2024 17:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELY ALVES DA SILVA FILHO
29/10/2024 19:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
29/10/2024 15:29

Audiência una por videoconferência realizada (29/10/2024 14:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
17/10/2024 18:26

Juntada a petição de Contestação
17/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2024
16/10/2024 12:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2024 00:44

Decorrido o prazo de ELY ALVES DA SILVA FILHO em 10/10/2024
10/10/2024 13:57

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/10/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/10/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ELY ALVES DA SILVA FILHO
01/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
01/10/2024 11:09

Audiência una por videoconferência designada (29/10/2024 14:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
01/10/2024 11:09

Audiência una por videoconferência cancelada (30/10/2024 09:12 VT Nilópolis Temporária - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
18/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024
12/09/2024 00:19

Decorrido o prazo de ELY ALVES DA SILVA FILHO em 11/09/2024
05/09/2024 13:04

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
03/09/2024 19:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) ELY ALVES DA SILVA FILHO
02/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/09/2024 10:25

Audiência una por videoconferência designada (30/10/2024 09:12 VT Nilópolis Temporária - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/09/2024 10:25

Audiência una cancelada (03/09/2024 09:42 VT Nilópolis Temporária - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
17/07/2024 17:12

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
10/07/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 13:00

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/07/2024 13:00

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
09/07/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ELY ALVES DA SILVA FILHO
05/07/2024 17:29

Audiência una designada (03/09/2024 09:42 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
05/07/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo