12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4794277 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. JOSIEL TEIXEIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JOSIEL TEIXEIRA DOS SANTOS 2. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recurso de: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Deserção.

Ao interpor o recurso de revista, a ora recorrente deixou de realizar o preparo recursal apoiando-se no requerimento, formulado no bojo do apelo, de isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, sob a alegação de equiparar-se à Fazenda Pública.

Indeferido o pedido, nos termos do despacho de Id. 0dd60e6, a parte ré foi intimada para realizar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Todavia, transcorrido o prazo, a reclamada manteve-se inerte.

Desse modo, porquanto não comprovado o preparo recursal, o recurso encontra-se irremediavelmente deserto.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: JOSIEL TEIXEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A, inciso V; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 492.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /palz/55183 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/12/2023 11:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/12/2023 12:25

Juntada a petição de Contrarrazões
12/12/2023 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
07/12/2023 21:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/12/2023 21:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSIEL TEIXEIRA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
05/12/2023 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 04/12/2023
29/11/2023 11:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA ALVES MENDONCA
28/11/2023 16:18

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 15:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/11/2023 15:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/11/2023 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 22:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/11/2023 22:26

Expedido(a) intimação a(o) JOSIEL TEIXEIRA DOS SANTOS
20/11/2023 22:25

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 637,45
20/11/2023 22:25

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSIEL TEIXEIRA DOS SANTOS
20/11/2023 22:25

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOSIEL TEIXEIRA DOS SANTOS
14/11/2023 16:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA ALVES MENDONCA
26/10/2023 15:34

Juntada a petição de Razões Finais
26/10/2023 15:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2023 18:30

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (17/10/2023 10:50 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/10/2023 13:56

Juntada a petição de Contestação
16/10/2023 12:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 14:43

Expedido(a) notificação a(o) JOSIEL TEIXEIRA DOS SANTOS
03/07/2023 14:43

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/06/2023 01:10

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (17/10/2023 10:50 - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/06/2023 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo