25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c175b proferido nos autos.

Vistos, etc...

Trata-se de pedido de parcelamento requerido pela reclamada no id. ae974d7, na forma do art. 916 e §§, do CPC.

Fica o executado ciente de que, por força legal, reconhece o crédito exequendo, ante a manifestação de id. ae974d7 e depósito de 30% (trinta por cento) do crédito ainda devido, devendo comprovar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, vencíveis em trinta dias após a data do primeiro depósito, automaticamente, nos termos do § 2º do art. 916 do CPC.

Ante a concordância expressa da parte autora, nos termos de id. a6c3e88, acolhe-se a proposta de parcelamento.

Comprovado o depósito de R$21.735,14 (id.69fa771; id.5b395eb (dep.recursal); id.ff85183 (complementação dep. recursal)) correspondente a 30% do valor líquido (principal + honorários sucumbência), conforme valores apurados no id. e22f35b.

Custas já quitadas no id. ff85183; 5b395eb (guias GRU).

Expeçam-se os alvarás aos credores, observando-se os valores apurados no id.e22f35b, e os dados bancários da patrona da autora no id: a6c3e88.

O não pagamento de qualquer das prestações deverá ser informado pela parte autora, valendo o silêncio como concordância com a satisfação do parcelamento, e implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas.

Observe a reclamada que, na forma do §6º do artigo 916 do CPC, a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos, de modo que eventual impugnação da parte ré não será conhecida pelo juízo.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a reclamada, inclusive, para comprovar o depósito das demais parcelas.

Em pretendendo as partes, o pagamento das parcelas vincendas poderão ser realizados diretamente na conta bancária indicada pelo autor (id.a6c3e88), devendo a reclamada comprovar nos autos o respectivo pagamento dentro do prazo estabelecido. /omsc SAO GONCALO/RJ, 22 de agosto de 2025.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FORNECEDORA FRATTANE LTDA - EPP
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a009acc proferido nos autos.

DESPACHO PJE Vistos etc.

Requerida a execução pelo credor/exequente (arts. 878 da CLT), conforme petição de Id: ceb7648, intime-se o réu para que proceda ao pagamento espontâneo do total devido, no valor de R$ 74.914,36, em 15 dias, conforme artigo 513, § 2o, I, do CPC, compatível com o processo do trabalho.

Em razão da Recomendação n° 01/GCGJT de 16 de maio de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, quanto a escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias, em decisão condenatória ou homologatória que se tornar definitiva, no prazo de 30 dias, sob pena da cominação do artigo 3º, com aplicação de multa diária de R$ 100,00, em favor do demandante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC. 1 - Registre-se que os atos subsequentes observarão a inquisitoriedade (art. 765 da CLT c/c art. 139, §2º do CPC), com impulso judicial, sendo desnecessário que o exequente se manifeste a cada novo ato. 2 - Caso a executada pretenda efetuar o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC, deverá, no prazo acima, apresentar seu pedido acompanhado do depósito judicial da quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O valor das custas deve vir em guia própria (guia GRU, código: 18740-2).

Neste caso, o pagamento do restante será feito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento, devendo a parte ré providenciar os depósitos das parcelas vincendas, nos termos do § 2º do art. 916 do CPC, vencíveis em trinta dias após a data do primeiro depósito, automaticamente. Deverá a ré efetuar o depósito do crédito trabalhista diretamente em conta do autor ou de seu patrono, caso este apresente, em cinco dias, procuração com poderes para receber e dar quitação e dados da sua conta bancária, o que também deve ocorrer em caso de depósito de honorários sucumbenciais, autorizando-se, excepcionalmente, a juntada aos autos de guia de depósito judicial caso não conste informação sobre os dados bancários até a data do vencimento da próxima parcela ou na hipótese de silêncio dos interessados.

Fica ciente, ainda, de que, de pleno direito, o inadimplemento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes, com a incidência da multa de 10% (dez por cento), e que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos à execução.

Ao final do parcelamento, a reclamada deverá ser intimada para comprovar, no prazo de 10 dias, o pagamento, em guias próprias, da contribuição previdenciária e do imposto de renda, se incidente. 3 - Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento ou garantia do juízo, quando houver depósito recursal discriminado no cálculo, que fica convolado em penhora a partir da citação, ainda, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa nº 1470/2011, do C.TST (§ 1º.

A do art. 1º), proceda-se ao SISBAJUD para tentativas periódicas de bloqueios nas contas da executada (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive quanto a reiterações, em caso de bloqueio parcial. 4 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). 5- Tendo a executada efetuado o pagamento mediante depósito de quantia certa e decorrido o prazo sem oposição de embargos, deverá a Secretaria certificar o prazo e, em seguida, expedir alvarás aos credores, à União e ao executado por eventual valor remanescente, excluindo o(s) executado(s) do BNDT.

Após, arquivem-se. 6 - Em caso de bloqueio de valores totais, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT. Decorrido o prazo in albis, proceda-se conforme o item anterior. 7 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

Fica a executada ciente de que, caso apresente embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá na multa máxima prevista no art. 793-C da CLT, sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 769, 793-A e B da CLT). 8 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 9 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução. 10- Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, ante o teor da Súmula 12 deste Eg.

Tribunal, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução, nos termos do art 535 do CPC e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.

SAO GONCALO/RJ, 09 de julho de 2025.

HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LIDIA DE JESUS CRUZ AMARAL
12/05/2025 16:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de FORNECEDORA FRATTANE LTDA - EPP em 30/04/2025
01/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de LIDIA DE JESUS CRUZ AMARAL em 30/04/2025
09/04/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100930-92.2022.5.01.0263 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: LIDIA DE JESUS CRUZ AMARAL RECORRIDO: FORNECEDORA FRATTANE LTDA - EPP Tomar ciência do v. acórdão id 2f2dc87: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LIDIA DE JESUS CRUZ AMARAL
08/04/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) FORNECEDORA FRATTANE LTDA - EPP
08/04/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) LIDIA DE JESUS CRUZ AMARAL
31/03/2025 11:19

Conhecido o recurso de LIDIA DE JESUS CRUZ AMARAL - CPF: *43.***.*58-78 e não provido
12/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/03/2025
11/03/2025 09:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/03/2025 09:56

Incluído em pauta o processo para 26/03/2025 09:30 26 - 03 - 2025 SALA PRESENCIAL EXTRA II - 9H30M ()
10/03/2025 13:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/03/2025 10:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
13/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100930-92.2022.5.01.0263 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 05 na data 11/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021200300759600000115583236?instancia=2
11/02/2025 09:20

Distribuído por dependência/prevenção
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1930dd0 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário da RECLAMADA.

Ao(s) recorrido(s).

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens.

SAO GONCALO/RJ, 20 de janeiro de 2025.

WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIDIA DE JESUS CRUZ AMARAL
26/03/2024 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de LIDIA DE JESUS CRUZ AMARAL em 15/03/2024
16/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de FORNECEDORA FRATTANE LTDA - EPP em 15/03/2024
05/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) LIDIA DE JESUS CRUZ AMARAL
04/03/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) FORNECEDORA FRATTANE LTDA - EPP
06/02/2024 13:26

Conhecido o recurso de FORNECEDORA FRATTANE LTDA - EPP - CNPJ: 36.***.***/0001-98 e provido
16/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/12/2023
15/12/2023 13:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/12/2023 13:32

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 31 - 01 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
13/12/2023 09:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/12/2023 15:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
16/11/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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