22/08/2025 13:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/08/2025 18:25

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
20/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 19/08/2025
14/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 13/08/2025
06/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 05/08/2025
28/07/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 18:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
25/07/2025 18:52

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
25/07/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:46

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
25/07/2025 15:46

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
25/07/2025 15:46

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 24/07/2025
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de DANIELA DOS SANTOS GOMES em 24/07/2025
24/07/2025 15:19

Juntada a petição de Agravo Interno (Agravo Interno)
11/07/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2be4330 proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: DANIELA DOS SANTOS GOMES, COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA Vistos etc.

Na presente reclamação trabalhista, a autora, Daniela dos Santos Gomes, pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com as cooperativas rés, alegando que foi admitida em 14/07/2020 para exercer a função de agente de apoio, com salário mensal de R$ 1.423,00, tendo prestado serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal exclusivamente em benefício do Município de Duque de Caxias até sua dispensa imotivada em 30/01/2023.

Sustenta que jamais participou da gestão das cooperativas, nem teve acesso a seus lucros, atuando, de fato, como empregada, e não como cooperada, sendo a cooperativa mera intermediadora de mão de obra.

Requer, por isso, o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada, a responsabilização solidária das cooperativas e subsidiária do Município de Duque de Caxias, por se tratar da real tomadora dos serviços, com base na Súmula 331 do TST.

O Juízo de origem reconheceu a existência de vínculo empregatício com a COOTRAB Cooperativa Central de Trabalho Ltda., ao fundamento de que a autora prestava serviços com subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade em favor do Município de Duque de Caxias, sendo a cooperativa mera intermediadora de mão de obra.

A decisão apontou elementos que demonstrariam a fraude na relação cooperativada, destacando a ausência de atuação como verdadeira associada, a inexistência de vantagens típicas de cooperados, e o fato de a autora receber ordens diretas de servidores do ente público em ambiente escolar. Pois bem: O objeto da presente ação envolve a alegada ilicitude da contratação de trabalhador autônomo/pessoa jurídica (denominada pejotização) para a prestação de serviços — matéria coincidente com o Tema 1389 da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Em 14 de abril de 2025, nos autos do ARE 1.532.603/PR, o Ministro Gilmar Mendes determinou o sobrestamento nacional de todos os processos que versem, no todo ou em parte, sobre a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica, até o julgamento definitivo do referido recurso, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. À vista dessa determinação vinculante — e considerando que o presente feito discute exatamente a controvérsia submetida ao Tema 1389 —, impõe-se o sobrestamento dos autos.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1389 (ARE 1.532.603/PR), ou até ulterior deliberação daquela Corte.

Registre-se que, durante o período de suspensão, somente serão admitidos atos estritamente urgentes ou tendentes à preservação de direito que possa resultar prejudicado pelo sobrestamento, mediante provocação da parte interessada.

Intimem-se as partes. alad/ RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DANIELA DOS SANTOS GOMES - COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
10/07/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
10/07/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
10/07/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA DOS SANTOS GOMES
10/07/2025 11:45

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
09/07/2025 14:42

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
25/06/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/06/2025 17:15

Determinada a requisição de informações
23/06/2025 17:14

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100493-66.2024.5.01.0203 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 03 na data 18/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061900300514600000123561200?instancia=2
18/06/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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