TRT1 - 0100174-78.2022.5.01.0491

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Mage - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a383aa3 proferida nos autos. Decisão de Exceção de Pré-Executividade EL ELYON LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS S/S LTDA apresenta exceção de pré-executividade pelas razões expostas na petição de id 708d91e.

Intimado, o Excepto apresentou manifestações conforme id 3133c84.

A exceção de pré-executividade é o instrumento adequado para que o devedor possa alegar a existência de vícios fundamentais que afetam o desenvolvimento regular da execução. Somente em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial.

A medida só pode ser utilizada em situações especialíssimas e com extrema cautela, já que, em contraponto ao que dispõe o artigo 884 da CLT, enseja a interposição de recurso em execução, sem que o Juízo esteja efetivamente garantido.

No entanto, a exceção de pré-executividade não é uma um remédio milagroso a ser utilizado de forma indiscriminada, sob pena de violação frontal ao artigo 884, caput, da CLT, a uma porque existe medida específica prevista em lei para debate da questão posta (embargos à execução; artigo 884, CLT, caput, com obrigatoriedade de garantia prévia da execução); a duas, porque a pré-executividade é uma modalidade de objeção gestada pela doutrina e jurisprudência, de incidência restrita, que não pode sobrepor-se ao ordenamento jurídico; Insurge-se, alegando que não houve citação válida, logo, a coisa ou direito sobre o qual se funda a ação, no se tornou litigioso.

Aduz que "jamais foi citado para exercer seus direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a suposta citação por e-carta, por si só, não comprova a citação válida, eis que não tem a assinatura de nenhum representante do 1º reclamado." Como é de curial sabença, o processo é um método de atuação do direito objetivo e só é válido quando o réu é validamente citado. Ninguém duvida de que o brocardo “Nemo inauditus damnari potest”, em vernáculo, “Ninguém pode ser condenado sem ser ouvido”, aplica-se ao Processo do Trabalho.

Não há dúvida de que o “due process of law”, é um princípio previsto com todas as letras na Carta Magna (art.5º, LIV).

Pela citação, o réu toma conhecimento do processo e, então, tem oportunidade para se defender. É a aplicação do princípio da ampla defesa, que também está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, LV.

O direito de ser citado validamente é tão importante que a lei considera nulo o processo sem que a citação seja feita de maneira válida (art. 280, NCPC, e art. 794, CLT).

Contudo não assiste razão.

Verifica-se que o excipiente foi devidamente citado.

Observe-se que endereço no qual se deu a citação por e-carta foi: RUA COSTA PEREIRA , s/n , lote 20, quadra 63 VILA EMA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25266-285 Mesmo endereço declinado pelo excipiente em sua procuração, id 67f57b6 e o que consta no cartão do CNPJ, id bf45b2b.

Constato, ainda, que em pesquisa efetuada, neste momento, junto aos convênios INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, que a excipiente permanece com o mesmo endereço em que foi expedida a citação postal, cadastrado junto à Receita Federal e ao Serasa.

Portanto, tendo sido efetuada a citação e intimação, no endereço constante da Receita Federal, considero válidos os atos processuais praticados, não havendo que se falar em nulidade.

Nesse sentido, temos: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

CITAÇÃO.

VALIDADE.

NOTIFICAÇÃO POSTAL.

ENDEREÇO CORRETO.

Presume-se a regularidade da citação quando a notificação postal é entregue no endereço constante da Receita Federal, incumbindo à ré o ônus da prova do não recebimento.

Apelo desprovido.” (0100886-93.2021.5.01.0009 – DEJT.

TRT1 – 5ª Turma.

Relator Des.

ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO). “NULIDADE DE CITAÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

A pesquisa realizada junto ao cadastro da Receita Federal (INFOJUD) é ferramenta eletrônica idônea de consulta e, considerando que é responsabilidade do contribuinte indicar o correto endereço e mantê-lo atualizado junto à Receita Federal.

A notificação foi encaminhada para o endereço tributário fornecido pela Agravante e, restando frustrada, a realização de citação por Edital se torna válida e eficaz, nos termos do art. 841, § 1º da CLT.

Na medida em que a citação editalícia da reclamada seguiu os regulares trâmites processuais e foi precedida de tentativas frustradas de citação pessoal nos endereços oficiais da ré e de seu representante, inexiste nulidade a ser reconhecida.” (0100886-62.2016.5.01.0076 - DEJT 2023-09-21.

TRT1 – 9ª Turma.

Relator Des.

CELIO JUACABA CAVALCANTE). (Grifei) Logo, improcede.

Pelo exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta e, no mérito, a REJEITO, na forma da fundamentação acima.

Intimem-se.

MAGE/RJ, 27 de agosto de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CTESA - SOBRENCO - CONCRESOLO - EL ELYON LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS S/S LTDA - ME
12/12/2024 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de EL ELYON LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS S/S LTDA - ME em 06/12/2024
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO CTESA - SOBRENCO - CONCRESOLO em 29/11/2024
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de LUIS CLAUDIO DE CARVALHO BRANDAO em 29/11/2024
12/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO CTESA - SOBRENCO - CONCRESOLO
11/11/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) EL ELYON LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS S/S LTDA - ME
11/11/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CLAUDIO DE CARVALHO BRANDAO
06/11/2024 08:24

Conhecido o recurso de LUIS CLAUDIO DE CARVALHO BRANDAO - CPF: *80.***.*93-56 e provido em parte
11/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/09/2024
10/09/2024 08:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/09/2024 08:26

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
30/08/2024 15:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/04/2024 20:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
19/04/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo