12/02/2025 06:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/02/2025 15:39

Juntada a petição de Contraminuta
29/01/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
28/01/2025 15:13

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CLEBER ANTUNES MOREIRA sem efeito suspensivo
24/01/2025 11:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MAIA DE LIMA
24/01/2025 11:05

Desarquivados os autos
23/01/2025 17:27

Juntada a petição de Agravo de Petição
23/01/2025 17:22

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 13:50

Arquivados os autos definitivamente
12/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d75bfa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

Vistos.

PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO, apresentou requerimento de extinção da presente ação de cumprimento arguindo a prescrição extintiva e ainda, argui a prescrição parcial sob o fundamento de se tratar a presente execução nula, por não mais subsistir o título executivo que consubstanciava os cumprimentos individuais de sentenças relativas ao pagamento de diferenças do complemento da denominada remuneração mínima por nível e regime (RMNR), o TRÂNSITO EM JULGADO do v. acórdão proferido nos autos do RE 1251927 (decisão paradigma) em 01/03/2024. Vejamos.

DA PRESCRIÇÃO TOTAL A pretensão do trabalhador se submete ao prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art.7º, XXIX, da CF/88). É igualmente de cinco anos o prazo para ajuizar ação de execução de título executivo judicial constituído em ação trabalhista, em conformidade com o que dispõe a súmula nº150 do STF.

Demais disso, o prazo prescricional para interposição da ação de cumprimento flui a partir do trânsito em julgado da ação de coletiva: "SÚMULA nº150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Súmula 350 do TST - O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado Destaca-se, ainda, que a prescrição é contada a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva ou da decisão que determina o desmembramento, por aplicação do disposto no artigo 202, do Código Civil.

Assim, os beneficiados pela sentença coletiva têm o prazo de 05 (cinco) anos para reivindicar seu direito em Juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho.

Com efeito, houve recurso da decisão de desmembramento da execução, inclusive, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/08/2017. Assim, teria o exequente até o dia 21/08/2022 para promover a ação de execução individualizada, por livre distribuição. Ajuizada a presente em 25/10/2024, declaro a prescrição total. Colaciono julgados do e.

Regional nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

Nos termos enunciados na Súmula nº 150, do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.

Portanto, o termo inicial da prescrição, para o requerimento do cumprimento de sentença, é o do trânsito em julgado da sentença condenatória.

No caso concreto, a presente ação foi distribuída em 23/09/2019, portanto, após o biênio prescricional previsto, considerando-se que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 01/03/2016.

Nego provimento ao recurso interposto. 0101047-49.2019.5.01.0082 - DEJT 2020-05-16 - Quarta Turma – Des.

Relator ROBERTO NORRIS.” “PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO.

A prescrição executiva ocorre se o titular do direito reconhecido por uma decisão judicial transitada em julgado não iniciar o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal (Súmula 150 do STF).

O efeito da prescrição da pretensão executiva é automático e idêntico ao da prescrição da pretensão da cobrança.

Não é necessário que se avise ao titular do direito que deve exercer a sua pretensão executiva. 0100448-15.2018.5.01.0028 - DEJT 2019-10-31 – Oitava Turma - Des.

Relator JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA.” Prejudicada a apreciação dos demais tópicos suscitados, à exceção dos honorários de sucumbência requeridos, posto que, em sede de execução, sua aferição se dá sobre a procedência ou improcedência do pedido, e não, sobre o resultado das medidas processuais e/ou recursos aplicáveis. Ademais, o artigo 791-A da CLT regulamenta a matéria, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do previsto no ordenamento processual civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro a prescrição total, com a consequente extinção com resolução de mérito da ação de cumprimento, na forma do disposto no inciso II do artigo 487 do CPC, conforme fundamentação supra, que este decisum integra.

Intimem-se.

Feito, arquive-se com baixa.

AV ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
11/12/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
11/12/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER ANTUNES MOREIRA
11/12/2024 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por acolhimento da defesa do executado
11/12/2024 15:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MAIA DE LIMA
11/12/2024 15:26

Encerrada a conclusão
04/12/2024 12:01

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ADRIANA MAIA DE LIMA
03/12/2024 19:07

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 17:46

Expedido(a) intimação a(o) CLEBER ANTUNES MOREIRA
22/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
22/11/2024 17:15

Encerrada a conclusão
14/11/2024 13:46

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ADRIANA MAIA DE LIMA
14/11/2024 12:51

Juntada a petição de Impugnação
07/11/2024 10:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 09:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
31/10/2024 15:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/10/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
25/10/2024 15:13

Iniciada a liquidação
25/10/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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