23/09/2025 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
23/09/2025 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO
22/09/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
22/09/2025 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
22/09/2025 10:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
22/09/2025 10:24

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 254,30)
22/09/2025 10:24

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 100,00)
22/09/2025 10:24

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 2.543,05)
20/09/2025 17:52

Expedido(a) alvará a(o) LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
16/09/2025 11:54

Encerrada a conclusão
16/09/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
27/08/2025 00:45

Decorrido o prazo de LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO em 26/08/2025
18/08/2025 12:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 12:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0542cc0 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intime-se o autor para tomar ciência da garantia do Juízo, em 5 dias.Transitada em julgado a sentença homologatória de cálculos, expeçam-se os competentes alvarás, observando-se o depósito disponível, a promoção de cálculos e os dados bancários apresentados no id 9488417.Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), expeça-se ofício à CEF para transferência para a conta vinculada do autor dos valores referentes ao FGTS apurados nos presentes autos.Cumprido, expeça-se alvará ao autor para liberação dos valores depositados na conta vinculada, conforme ora determinado. Em não havendo indicação de dados bancários, ativem-se os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário.Cumprido, registrem-se as devidas parcelas.Após, certifique a Secretaria acerca da ausência de valores disponíveis em conta judicial vinculada ao processo, anexando-se os extratos bancários das contas verificadas.Tendo em vista que já foram registrados os devidos pagamentos, aguarde-se a vinda das guias GRU, DARF e/ou GPS, se for o caso.Vindo as guias ou em não havendo recolhimentos a serem realizados, arquivem-se definitivamente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
15/08/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
15/08/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
12/08/2025 12:52

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2025 08:55

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO em 25/07/2025
26/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO em 25/07/2025
22/07/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO
21/07/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
21/07/2025 18:50

Homologada a liquidação
21/07/2025 10:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
08/07/2025 16:08

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
25/06/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7128b66 proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado, intime(m)-se a(s) Reclamada(s), sob pena de preclusão, a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2 - Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser apurados e indicados separadamente, sem estarem englobados no total líquido devido ao autor, visto que serão depositados pela ré na conta vinculada e posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 3- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 4 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação.

As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 5- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 6- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 7- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 8- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”.

CR/88); 9 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 10- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 11- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 12- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 13 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 14- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região.

Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias.

Em havendo depósitos recursais nos autos, no prazo de 8 dias acima concedido à ré, o autor deverá fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, após a homologação de cálculos, na forma dos art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT.

Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação.

Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO
24/06/2025 20:05

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO
24/06/2025 20:05

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
24/06/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
24/06/2025 13:13

Iniciada a liquidação
24/06/2025 13:12

Transitado em julgado em 04/06/2025
06/06/2025 13:59

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO em 04/06/2025
05/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO em 04/06/2025
21/05/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4342652 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos dias do mês de maio de 2025, às horas, na sala de audiências desta Vara, na presença da MM.

Juíza do Trabalho Dra.

VALESKA FACURE PEREIRA, foram apregoadas as partes, LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO, reclamante, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTÔNIO, reclamada.

Preenchidas as formalidades legais, foi proferida a seguinte DECISÃO Qualificado na petição inicial de ID 828488d, LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO ajuizou ação trabalhista em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO, postulando, pelos fatos e fundamentos de ID 828488d, as reparações constantes da inicial.

Conciliação recusada.

Defesa do reclamado com documentos sob o ID eeaeefb.

Alçada fixada no valor da inicial.

Na audiência de ID 026d8b1, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Em razões finais, as partes se reportaram aos elementos dos autos, inconciliáveis.

Autos conclusos para decisão. É o relatório.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - PERÍODO CONTRATUAL É incompetente esta Especializada para executar a cota previdenciária relativa ao contrato de trabalho reconhecido, conforme decisões do C.

STF, sendo devido apenas com relação as parcelas deferidas.

Inteligência dos artigos 114 e 195 da CRFB.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Quanto a necessidade de prévia submissão da demanda a referida Comissão, já há manifestação do C.

STF, ADIN´s 2139-7 e 2160-5, que, por maioria, nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Ministro Marco Aurélio, deferiu parcialmente a cautelar para conferir interpretação conforme à Constituição relativamente ao artigo 625-D da CLT e afastar a obrigatoriedade da prévia submissão da demanda a Comissão.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Gratuidade de justiça não equivale a assistência judiciária.

Nada impede que o juridicamente pobre seja assistido por advogado particular, que se disponha a receber a final. É suficiente, ao deferimento da gratuidade, a declaração da parte de que é juridicamente necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, entendimento que se coaduna com os direitos constitucionalmente garantidos de amplo acesso à Justiça e de inafastabilidade de jurisdição.

Postula a parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, ante a insuficiência de recursos para demandar sem prejuízo de seu sustento próprio ou de seus familiares.

Registre-se que, ante os termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/15, que revogou o art. 4º da Lei nº 1.060/50, milita em favor do autor a presunção de veracidade da alegada insuficiência econômica, desde que declarado nos autos seu estado de miserabilidade – pelo próprio reclamante ou por seu advogado com poderes especiais (art. 105 do CPC/15), ante o cancelamento da OJ nº 331 da SDI-I do C.

TST, - ou mesmo quanto se tratar de empregado que receba valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme nova redação do art. 790, § 3º, da CLT.

No presente caso, tem-se a insuficiência econômica do empregado, encaixando-se, assim, na concessão do benefício e por satisfeitos os requisitos legais, sem que haja indícios ou elementos apontando situação diversa, defiro ao suplicante os benefícios da Justiça Gratuita.

DIFERENÇAS VERBAS RESCISÓRIAS – CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO Diz o autor que foi admitido em 07/02/2022, para exercer o cargo de Professor de Alfabetização e ensino fundamental, tendo sido demitido sem justa causa em 03/02/2023, com último salário de R$1.730,36, sem que houvesse o depósito mensal do FGTS e da multa compensatória de 40%, pelo que requer a condenação da ré ao pagamento das referidas parcelas acrescidas das “multas” dos artigos 467 e 477 da CLT.

A reclamada reconhece a impontualidade nos depósitos de alguns meses do FGTS em razão de crise financeira sofrida; que efetuou o parcelamento do débito referente ao FGTS, tendo quitado integralmente em 12/09/2023 e 13/05/2024; que a demora na individualização dos valores quitados é da CEF, pugna pela improcedência do pedido.

Quanto aos recolhimentos de FGTS ao longo do contrato, não é relevante para o processo que a ré tenha buscado parcelamento junto a CEF para regularização do FGTS, que é devido nos presentes autos.

O pagamento individualizado que se fizer, poderá ser deduzido pela ré junto a CEF.

Procede o pedido, sendo devidos os valores do FGTS ao longo do contrato e multa de 40%, pelos depósitos faltantes ou a menor, deduzidos os valores sob idênticos títulos, com reflexos na indenização de 40%.

Deve, ainda, ser procedido o depósito na conta vinculada, na forma da tese vinculante fixada pelo C.

TST no Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, esta é devida em razão da não observância dos prazos previstos no § 6º, do citado dispositivo legal.

Apesar de constar a assinatura no TRCT, não há nos autos prova do efetivo pagamento.

Vale destacar que, após a alteração introduzida pela Lei 13.467/2017, é comum que se alegue pagamento em espécie nas situações em que o empregado assinou as guias para o recebimento das parcelas do FGTS e do Seguro-Desemprego.

Não há prova concreta de pagamento nos autos, considerando que o pagamento em espécie tem se tornado menos usual, sendo mais frequente o pagamento por meio de depósito em conta, PIX, entre outros métodos, os quais permitem comprovar a efetiva realização do pagamento.

A reclamada se omitiu nesse aspecto e deve arcar com o ônus de sua omissão, pelo que julgo procedente o pedido.

Quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT, não existiam parcelas resilitórias incontroversas quando da primeira audiência, pelo que não há de se falar em aplicação da mencionada.

Improcede.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a regra do art. 791-A, caput, da CLT.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do I.

Patrono do autor no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, e o teor da decisão da ADI nº 5.766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, deixo de fixar honorários em favor do I.

Patrono do réu.

COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Defere-se a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.

Rejeita-se o pedido de compensação, instituto que se aplica, apenas, quando ocorre débito do credor em face do devedor, o que não se encontra caracterizado.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada a pagar as parcelas deferidas de acordo com o disposto na fundamentação supra, que integra a presente para todos os efeitos legais.

Os valores deverão ser apurados em liquidação por artigos, quando deverão ser observados os parâmetros supra, os documentos dos autos e a dedução dos valores pagos a idêntico título, acrescidos de juros e correção monetária na forma legal, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST).

Quanto ao índice a ser utilizado, tal será definido em época própria, qual seja, eventual liquidação ou execução de sentença.

Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observados os artigos 46 da Lei 8541/92, o Provimento 01/96 da CGJT e a S. 368 do C.

TST.

Há de se observar, outrossim, que não incidirá a contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º do Decreto 3048/99. Indevida a responsabilização exclusiva da reclamada por ausência de amparo legal. Situações excepcionais, como a eventual isenção da empregadora, devem ser apontadas na fase de liquidação/execução de sentença, quando será oportunizada a participação da UNIÃO para o devido contraditório.

Veja, de qualquer forma, que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação judicial.

Assim, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial observa o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8213/91, Lei n. 8620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto n. 3.048 de 16.05.1999.

Custas pela 1ª reclamada de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora atribuído à condenação.

Intimem-se as partes. Em caso de eventual Recurso Ordinário, o depósito recursal deverá ser preferencialmente realizado junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 2890 - Justiça do Trabalho.

Ficam cientes as partes de que os embargos de declaração não se prestam a obtenção de reexame de questões já analisadas.

O julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia (artigo 93 da CRFB).

Verificada a ocorrência de Embargos meramente protelatórios, será aplicada a “multa” de que trata o parágrafo único do artigo 1.026 do CPC/2015, §2º.

E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
20/05/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO
20/05/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
20/05/2025 17:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
20/05/2025 17:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
07/03/2025 08:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
07/03/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
06/03/2025 22:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 14:34

Audiência una realizada (06/03/2025 08:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/02/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO
28/02/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
28/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
26/02/2025 01:00

Decorrido o prazo de LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO em 25/02/2025
24/02/2025 20:45

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101240-19.2024.5.01.0008 : LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO : ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805108 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0101240-19.2024.5.01.0008 CLASSE: RECLAMANTE: LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO DESTINATÁRIO(S): LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA UNA Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "Sala 08VTRJ": 06/03/2025 08:30 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 Ficam cientes as partes de que deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão (Súmula n° 74 do C.

TST).

Restam mantidas as determinações anteriores.

ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

NAJARA TOJAL DOS SANTOS RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

NAJARA TOJAL DOS SANTOS ServidorIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
22/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO em 21/02/2025
22/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO em 21/02/2025
21/02/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO
21/02/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
21/02/2025 11:01

Audiência una designada (06/03/2025 08:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/02/2025 11:00

Audiência inicial cancelada (06/03/2025 08:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/02/2025 08:34

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:34

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
14/02/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO
14/02/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
14/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
14/02/2025 14:05

Convertido o julgamento em diligência
14/02/2025 14:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
13/02/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 20:01

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO
12/02/2025 20:01

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
12/02/2025 12:08

Audiência inicial designada (06/03/2025 08:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/02/2025 12:08

Audiência inicial cancelada (07/05/2025 08:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/02/2025 12:07

Audiência inicial designada (07/05/2025 08:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO em 31/01/2025
01/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO em 31/01/2025
18/12/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 15:16

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO
17/12/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
17/12/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
17/12/2024 12:51

Encerrada a conclusão
16/12/2024 12:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
14/12/2024 00:31

Decorrido o prazo de LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO em 13/12/2024
12/12/2024 19:31

Juntada a petição de Razões Finais
06/12/2024 09:05

Expedido(a) ofício a(o) LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
05/12/2024 15:31

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 15:05

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/12/2024 08:00 Sala 2 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/12/2024 09:30

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 22:26

Juntada a petição de Contestação
04/12/2024 22:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO em 29/10/2024
21/10/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 09:52

Expedido(a) notificação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO
18/10/2024 09:52

Expedido(a) notificação a(o) LUIZ EMANUEL VELARDO DOS SANTOS BRAVO
18/10/2024 09:50

Audiência inicial por videoconferência designada (05/12/2024 08:00 Substituta - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/10/2024 09:50

Audiência inicial por videoconferência cancelada (14/03/2025 08:45 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101240-19.2024.5.01.0008 distribuído para 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 11/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24101200300073700000212641316?instancia=1
11/10/2024 15:00

Audiência inicial por videoconferência designada (14/03/2025 08:45 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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