30/06/2025 13:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/06/2025 12:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/06/2025 00:37

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUZA AQUINO em 27/06/2025
26/06/2025 12:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/06/2025 09:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/06/2025 08:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101074-88.2022.5.01.0482 5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA AQUINO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Tomar ciência do v. acórdão #id:c57e3d6: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao tópico referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), por inovação recursal, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) declarar a nulidade do regime de compensação de jornada (banco de horas) adotado pela reclamada; ii) deferir o pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, com base nos controles de ponto anexados aos autos; iii) fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação relativa às parcelas deferidas, nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, aplicam-se os seguintes critérios de correção monetária: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.

Custas processuais à cargo da reclamada, no importe de R$ 1.782,22, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 89.110,92, nos termos do art. 789, §1º, da CLT.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

CLAUDIA MIRANDA DE BRITO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DE SOUZA AQUINO
10/06/2025 23:19

Conhecido em parte o recurso de PEDRO HENRIQUE DE SOUZA AQUINO - CPF: *49.***.*99-76 e provido em parte
10/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
10/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DE SOUZA AQUINO
17/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/05/2025
15/05/2025 18:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/05/2025 18:50

Incluído em pauta o processo para 04/06/2025 10:00 04 - 06 - 2025 SALA PRESENCIAL 2 - 10 HORAS ()
12/05/2025 14:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/05/2025 12:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
13/01/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo