24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ead362e proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Considerando a divergência significativa entre os valores ofertados pelas partes, e, ainda, à vista da complexidade, expertise e tempo necessários para análise dos cálculos e documentos anexados, DETERMINO a realização de perícia contábil, cujos honorários, ora fixados em R$ 3.000,00 , serão custeados pela Ré.

Ressalto que a elaboração correta dos cálculos requer a análise do quantitativo de dias de repouso suprimido, que deverá ser realizada observando-se os dias efetivamente laborados, conforme relatórios de frequência anexados, além da verificação dos valores pagos a idêntico título nos contracheques respectivos, tudo conforme a volumosa documentação carreada aos autos, o que, considerando-se as centenas de liquidações em tramitação contra a reclamada, sobrecarrega significativamente o trabalho da Contadoria deste Juízo.

Notifiquem-se as partes para ciência, sendo a reclamada para comprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de bloqueio on-line, ficando, desde já, indeferido qualquer pedido de reconsideração quanto a esta determinação, uma vez que os honorários são devidos pela parte sucumbente no objeto da demanda.

Vindo o depósito, notifique-se o(a) perito(a) de confiança do Juízo EVERTON LUIS MAUDONET para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue em 30 dias, observando os parâmetros abaixo, sempre em conformidade com a coisa julgada: O cumprimento preciso, dia a dia, do regime e da escala reconhecidos, e não o balanço total entre dias trabalhados e dias de folga;Em que pese o regime 14 x 21 (35 dias), o reclamante é mensalista, logo as folgas/horas extras, quando não computadas no mês da prestação, devem ser consideradas no mês subsequente (apuração mensal - 30 dias);Se houve prescrição declarada;O período de apuração dos cálculos, sobretudo no que diz respeito a parcelas vencidas e vincendas, estas últimas se deferidas.

No caso de deferimento de parcelas vincendas, FIXO, desde já, o termo final para apuração dos valores devidos, qual seja, a data do trânsito em julgado da decisão, ressaltando que entendimento diverso acerca das parcelas vincendas, as quais dependem de evento futuro e incerto, eternizaria a condenação e denotaria insegurança jurídica.

Esclareço, desde já, que inaplicável a cláusula 11ª do ACT 2019/2020 (limitação de parcelas vincendas a 12/2019), visto que a aludida cláusula versa sobre banco de horas acumuladas/labor extraordinário (labor além da 12ª hora de trabalho) e não sobre supressão de folgas (labor nos dias de repouso), sendo inaplicável, portanto, o regime de compensação para as referidas horas.Se constam anexados todos os Relatórios de Acompanhamento de Frequência (RAF) e os recibos de pagamento do período deferido;O gozo de férias subsequentes ao desembarque;O adicional de férias deferido pela coisa julgada;Além do campo “Peso” dos RAF (+1,50 x -1,00), os códigos contidos no campo “Subtipo”, que indicam labor em dia destinado à folga (repouso suprimido);Caso tenha ocorrido trabalho administrativo em dias destinados à folga, e em não tendo sido objeto de pedido ou expressamente deferidos pela coisa julgada, os valores correspondentes aos dias de trabalho na jornada de 8h (5x2) deverão ser afastados da conta de liquidação, porquanto não estão abarcados pela decisão exequenda;O dia de desembarque, conforme ACT firmado entre as partes;Se foi deferida a apuração dos repousos suprimidos na forma de dias ou de horas extras, devendo ser aplicado o percentual e o divisor respectivo;Se foi deferido o pagamento do repouso suprimido, acrescido do adicional correspondente, ou se houve o deferimento apenas do adicional pertinente;As verbas que compõem a base de cálculo das parcelas deferidas, conforme determinação;A dedução dos valores pagos a idêntico título, se determinada, devendo ser observado o mês de competência do pagamento da verba;A apuração da contribuição Petros, se deferida, nos limites e percentuais estabelecidos;A apuração, em separado, do FGTS a ser depositado em conta vinculada, no caso de contrato de trabalho em curso ou em caso de determinação judicial;A aplicação do Princípio da Interpretação Restritiva da Condenação, no caso de apuração de reflexos de parcelas acessórias;O divisor 1/6 pra apuração do reflexo no repouso, nos termos da Súmula 59 deste Regional, a qual estabelece que, no regime de escalas especiais de jornada pelos petroleiros, o referido reflexo é aquele previsto na Lei 605/49;Em relação ao SAT (INSS), deverá ser considerado o percentual de 3% para a respectiva apuração, em conformidade com o código e a descrição da atividade econômica principal desenvolvida pela reclamada (CNPJ), qual seja, a fabricação de produtos do refino de petróleo (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 19.21-7-00), bem como com o disposto no Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 6957/2009 e o grau de risco estabelecido na NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, do MTE;Custas em reversão e honorários advocatícios, se deferidos;No caso de atualização ou de retificação, a dedução dos valores incontroversos já liberados (alvarás) ou recolhidos (em guia própria) no processo;No que diz respeito à atualização dos valores apurados, deverá ser considerada a decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 da Suprema Corte.

Entregue o laudo, liberem-se os honorários ao(à) expert .

Após, notifiquem-se as partes para impugnação fundamentada aos cálculos periciais, em 08 dias, nos termos do Art. 879, 2º da CLT.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Não havendo impugnação da(s) parte(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - Petroleo Brasileiro S.A.

PETROBRAS - MACAE
18/09/2024 14:58

Baixa Definitiva
18/09/2024 14:58

Transitado em Julgado em 18.09.2024
23/08/2024 07:00

Publicado acórdão em 23.08.2024.
21/08/2024 09:00

Conhecido o recurso de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e não-provido
01/07/2024 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 01.07.2024.
26/06/2024 09:00

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #{membro_do_colegiado}
17/05/2024 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 17.05.2024.
14/05/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/05/2023 15:28

Conclusos para julgamento
02/05/2023 07:00

Publicado despacho em 02.05.2023.
28/04/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/01/2023 09:02

Conclusos para julgamento
23/01/2023 09:02

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
12/01/2023 10:46

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
01/04/2020 13:23

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
20/03/2020 07:00

Publicado despacho em 20.03.2020.
19/03/2020 19:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1046
18/03/2020 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/01/2020 16:44

Conclusos para julgamento
12/12/2019 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões
05/12/2019 14:36

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
02/12/2019 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2019 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2019 16:28

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/11/2019 12:07

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
07/11/2019 07:00

Publicado despacho em 07.11.2019.
06/11/2019 19:00

Negado seguimento a Recurso
28/10/2019 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/09/2019 09:09

Conclusos para julgamento
11/09/2019 08:57

Distribuído por sorteio
26/08/2019 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/08/2019 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/08/2019 20:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo