27/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANGUS RIO'S SPE RESTAURANTE S.A. em 26/08/2025
19/08/2025 17:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/08/2025 16:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/08/2025 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100087-74.2024.5.01.0064 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA DO NASCIMENTO RECORRIDO: ANGUS RIO'S SPE RESTAURANTE S.A. DESTINATÁRIO: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) quanto aos meses em que não houve juntada dos controles de jornada, determinar o pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal com adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40%, observada a OJ nº 394 do C.

TST e diferenças de adicional noturno, bem como a 30 minutos por dia trabalhado a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, sendo indevidos reflexos nas demais verbas, ante a natureza indenizatória da parcela; 2) determinar o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea "c", do C.

TST, arbitra-se em R$20.000,00 (vinte mil reais) o novo valor da condenação, com custas pela ré, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais).

O imposto sobre a renda e os descontos previdenciários incidentes sobre remuneração paga em cumprimento de decisão judicial serão calculados pelo devedor, na forma da lei, que discriminará os mesmos nos autos, comprovando o seu recolhimento, determinando-se desde já à Secretaria, no caso de não comprovação no prazo assinalado, que oficie ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e à Secretaria da Receita Federal (SRF) para as providências cabíveis, com cópia do título executivo judicial, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula 368, do C.

TST.

O imposto de renda deve ser calculado com base no que dispõe o artigo 12-A, da Lei 7.713/88.

Aplicação de juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela SDI-1 do C.

TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, além da observância da Súmula 381, do C.

TST.

Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (art. 832, § 3º, da CLT): são parcelas salariais, com incidência de IRPF e de contribuição previdenciária (INSS), exceto as parcelas excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/91.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2025.

EDSON PINTO FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DOUGLAS DA SILVA DO NASCIMENTO
08/08/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) ANGUS RIO'S SPE RESTAURANTE S.A.
08/08/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL DOUGLAS DA SILVA DO NASCIMENTO
30/07/2025 13:54

Conhecido o recurso de MICHAEL DOUGLAS DA SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *54.***.*78-75 e provido em parte
15/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/07/2025
14/07/2025 12:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/07/2025 12:39

Incluído em pauta o processo para 29/07/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
17/06/2025 09:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/06/2025 09:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
16/06/2025 15:23

Retirado de pauta o processo
27/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/05/2025
26/05/2025 15:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/05/2025 15:34

Incluído em pauta o processo para 09/06/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - JOSR ()
14/05/2025 18:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/05/2025 18:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
03/02/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo