14/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 13/08/2025
14/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 13/08/2025
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de KEVELLYN NAYARA DA CONCEICAO JACONIANO em 24/07/2025
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de AYANNE YNNAIA AMARAL JACONIANO em 24/07/2025
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de CLAUDIA REGINA DE AVELAR AMARAL em 24/07/2025
21/07/2025 11:30

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/07/2025 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 437197c proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, CLAUDIA REGINA DE AVELAR AMARAL, AYANNE YNNAIA AMARAL JACONIANO, KNCJ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Vistos etc.

Na petição inicial, a parte autora, representando o espólio de Alexandre Pinto Jaconiano, sustenta que o “de cujus” foi contratado sob a aparência de vínculo cooperativado, mas que, na prática, prestava serviços com os requisitos legais da relação de emprego.

Argumentou que o empregado atuava sob subordinação direta de servidores municipais, com ordens e fiscalização por parte de encarregados e diretores vinculados ao ente público.

Alegou que o contrato cooperativo era fraudulento, pois havia pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade — elementos caracterizadores da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT.

Por fim, diz que o empregado jamais participou da gestão da cooperativa, nem obteve benefícios dela, laborando como empregado típico, em regime de subordinação.

Na contestação, o Município reclamado alegou ausência de vínculo, defendendo a legalidade do contrato de prestação de serviços com a cooperativa, invocando o art. 442, parágrafo único, da CLT.

A sentença reconheceu a fraude na relação cooperativada, com base na revelia e confissão da 1ª ré, nas provas colhidas e nas características do vínculo de trabalho descrito, deferindo o reconhecimento do vínculo empregatício com a cooperativa e declarando a responsabilidade subsidiária do Município, diante da ausência de fiscalização adequada.

Pois bem: O objeto da presente ação envolve a alegada ilicitude da contratação de trabalhador autônomo/pessoa jurídica (denominada pejotização) para a prestação de serviços — matéria coincidente com o Tema 1389 da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Em 14 de abril de 2025, nos autos do ARE 1.532.603/PR, o Ministro Gilmar Mendes determinou o sobrestamento nacional de todos os processos que versem, no todo ou em parte, sobre a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica, até o julgamento definitivo do referido recurso, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. À vista dessa determinação vinculante — e considerando que o presente feito discute exatamente a controvérsia submetida ao Tema 1389 —, impõe-se o sobrestamento dos autos.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1389 (ARE 1.532.603/PR), ou até ulterior deliberação daquela Corte.

Registre-se que, durante o período de suspensão, somente serão admitidos atos estritamente urgentes ou tendentes à preservação de direito que possa resultar prejudicado pelo sobrestamento, mediante provocação da parte interessada.

Intimem-se as partes. alad/SV RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AYANNE YNNAIA AMARAL JACONIANO - K.N.D.C.J. - CLAUDIA REGINA DE AVELAR AMARAL
10/07/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
10/07/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
10/07/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
10/07/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) KEVELLYN NAYARA DA CONCEICAO JACONIANO
10/07/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) AYANNE YNNAIA AMARAL JACONIANO
10/07/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA REGINA DE AVELAR AMARAL
10/07/2025 11:45

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
09/07/2025 14:02

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
14/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100645-82.2022.5.01.0204 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 03 na data 05/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25020600300146000000115174065?instancia=2
10/02/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/02/2025 17:39

Determinada a requisição de informações
05/02/2025 17:38

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
05/02/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo