16/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de PAULO CESAR BARBOSA em 15/09/2025
10/09/2025 18:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/09/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
01/09/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BARBOSA
01/09/2025 15:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ENEL BRASIL S.A
01/09/2025 12:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/09/2025 12:59

Encerrada a conclusão
01/09/2025 10:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
29/08/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 19:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de PAULO CESAR BARBOSA em 26/08/2025
22/08/2025 14:00

Juntada a petição de Agravo de Petição
21/08/2025 15:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/08/2025 14:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/08/2025 15:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 15:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 15:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 15:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
08/08/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
08/08/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BARBOSA
08/08/2025 14:28

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de PAULO CESAR BARBOSA
08/08/2025 14:28

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
08/08/2025 09:44

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/08/2025 09:44

Encerrada a conclusão
07/08/2025 14:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
07/08/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 21:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/08/2025 00:31

Decorrido o prazo de PAULO CESAR BARBOSA em 05/08/2025
28/07/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BARBOSA
25/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/07/2025 00:25

Decorrido o prazo de PAULO CESAR BARBOSA em 24/07/2025
24/07/2025 15:37

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
24/07/2025 15:31

Juntada a petição de Contestação
22/07/2025 20:53

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BARBOSA
15/07/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
14/07/2025 12:40

Iniciada a execução
11/07/2025 14:54

Juntada a petição de Embargos à Execução
03/07/2025 00:24

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 02/07/2025
03/07/2025 00:24

Decorrido o prazo de PAULO CESAR BARBOSA em 02/07/2025
23/06/2025 10:31

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 10:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 10:31

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 10:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
18/06/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
18/06/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BARBOSA
18/06/2025 17:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ENEL BRASIL S.A
17/06/2025 20:37

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/06/2025 20:36

Encerrada a conclusão
17/06/2025 14:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 16/06/2025
17/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de PAULO CESAR BARBOSA em 16/06/2025
06/06/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
06/06/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 20:49

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
05/06/2025 20:49

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BARBOSA
05/06/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
04/06/2025 00:32

Decorrido o prazo de PAULO CESAR BARBOSA em 03/06/2025
26/05/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9222d6f proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Anote-se e observe-se que as intimações deverão ser endereçadas exclusivamente ao advogado Antônio Miller Madeira OAB/RS nº 90.923 ,conforme requerido.

Ao excepto.

NITEROI/RJ, 25 de maio de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR BARBOSA
25/05/2025 19:55

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BARBOSA
25/05/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 21:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/05/2025 16:42

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 23:21

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
14/05/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d151c5 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Ao peticionante para regularizar sua representação, diante dos substabelecimentos apresentados (com reservas e sem reservas). Observa-se, ainda que os substabelecimentos foram assinados pela plataforma "gov.br". Entretanto, segundo dispõem o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020, e o art. 2º, parágrafo único, I, do Decreto nº 10.543/2020, a assinatura efetuada por essa plataforma não se aplica aos processos judiciais.

NITEROI/RJ, 13 de maio de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR BARBOSA
13/05/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BARBOSA
13/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 12/05/2025
28/04/2025 14:48

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 14:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea137f6 proferida nos autos.

PROMOÇÃO CONTADORIA Quanto à impugnação do(a) autor(a): - Alega o Autor que estariam equivocados os cálculos elaborados pela Contadoria, uma vez que estariam ausentes os reflexos das diferenças devidas sobre outras eventuais parcelas salariais como vantagem pessoal, periculosidade e horas extras.

De fato, a alteração do salário do empregado implica automaticamente no reflexo daquela nas demais verbas que têm como base de calculo o salário, como corretamente procedeu a Contadoria nos cálculos apresentados, onde se verificam as repercussões sobre sobre rubricas salariais eventualmente constantes dos recibos de pagamento; - Quanto aos índices de atualização e juros de mora a serem aplicados, verifica-se que, tendo a decisão exequenda sido omissa quanto aos parâmetros de correção monetária e juros ("(…) na forma da lei" (…)" ) e considerando o julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, com efeito vinculante, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização (inclusive do art. 879, §7º, CLT), entende esta Contadoria ser aplicável o mesmo critério de juros e correção utilizado nas condenações cíveis em geral, qual seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Entretanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 20/04/1989 e que possui parcelas a serem atualizadas anteriores à criação do IPCA-E (dezembro/1991) e da SELIC (fevereiro/1995), para tal interstício temporal foi adotado: (a) para fins de correção monetária, o índice IPCA para o período anterior a 01/12/1991 e o IPCA-E após 01/12/1991; (b) para fins de aplicação dos juros, juros capitalizados de 1% a.m. até 03/03/1991 (art. 3º do Decreto Lei nº 2322/1987); juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 31/01/1995 (art. 39 da Lei nº 8177/91); somente a SELIC a partir de 01/02/1995 (ADC nº 58 STF).

Deve ser esclarecido ainda que, a partir do surgimento da SELIC, somente tal índice deve ser utilizado, haja vista que tal parâmetro agrega tanto a correção monetária como os juros de mora; - Alega ainda o autor que deveria ser aplicada a taxa SELIC adotada pelo Banco Central (de forma capitalizada) e não a da Receita Federal (aplicada aos cálculos dos tributos federais, de forma simples) dos cálculos homologados.

Entende esta Contadoria ainda pelo não cabimento da aplicação da taxa SELIC de forma acumulada (capitalização de juros) na correção dos débitos trabalhistas, uma vez não se encontrar tal determinação no julgamento das ADC 58 e 59 (não servindo como justificativa a mera utilização da calculadora do BACEN na fundamentação daquelas ações) e ainda a utilização histórica por essa Justiça Especializada de juros simples, já que o anatocismo é vedado pelo ordenamento pátrio (havendo exceções definidas em julgados específicos), a teor do disposto da Súmula nº 121 do STF (“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”).

Além disto, a utilização da taxa SELIC (Receita Federal) é fundamentada no item 7 da Ementa das ADCs 58/59 do STF, abaixo transcrita: 7.

Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (grifei) E ainda: Lei 10.522/2022 Art. 30.

Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento (grifei). Quanto à impugnação da ré: - O réu alega que não foram considerados os reajustes espontâneos dados ao autor no curso contratual para fins de compensação das diferenças salariais deferidas, inclusive informando que este procedimento de compensação estaria amparado em decisão exarada em Embargos à Execução.

Contudo, a decisão de Embargos à Execução nos autos da RT 0088400- 80.1989.5.01.0241 não reconheceu a quitação alegada pelo agravante, mas apenas a inexigibilidade do título executivo, decisão que posteriormente foi reformada por este E.

TRT, em sede de Agravo de Petição.

Além disto, eventuais antecipações ou reajustes salariais concedidos pela executada não podem ser compensados pelas diferenças salariais deferidas no título executivo judicial, visto que este determinou que o reajuste salarial de 26,05%, fixado para a URP de fevereiro de 1989, seria pago independente dos aumentos posteriormente concedidos.

Ademais, da Cláusula 1ª do ACT 1988/1989 - REAJUSTE SALARIAL consta o percentual a ser aplicado, já compensadas as antecipações legais.

Logo, se já foram compensadas, não há falar em nova compensação nos cálculos como requer a agravante.

Portanto, antecipações ou reajustes salariais concedidos pela executada não podem ser compensados pelas diferenças salariais deferidas no título executivo, visto que este determinou que o reajuste salarial de 26,05%, fixado para a URP de fevereiro de 1989, seria pago independente dos aumentos posteriormente concedidos; - Como a taxa SELIC serve tanto para correção monetária, quanto a aplicação dos juros (tanto é assim que o STF decidiu por manter unicamente tal índice para a fase judicial das ações trabalhistas), limitar, no presente caso, a aplicação do índices IPCA / IPCA-E até o ajuizamento, como requer o réu, causaria enorme prejuízo à parte autora, vez que o seu crédito não teria qualquer atualização monetária entre o ajuizamento (20/04/1989) e à criação da taxa SELIC (fevereiro/1995), período este marcado por grandes índices de inflação e diversas trocas de moeda; - Por fim, no presente caso, a rubrica “SALÁRIO MENSAL”, constante dos recibos de pagamento e fichas financeiras, representa de fato o somatório do salário base com o adicional de tempo de serviço ("anuênio"), como alega a ré.

Também é fato que a verba denominada “V.PES.-DC-215/6*1983” em tais contracheques representa 25% do salário base do obreiro, donde se conclui que, a partir da multiplicação por 4 do valor informado em tal verba, obter-se-ia o real quantitativo devido a título de “salário base” para fins de apuração das diferenças salariais deferidas pela decisão de mérito, tendo este sido o procedimento adotado por esta Contadoria para identificar o exato valor da verba “salário base”. Isto posto, faço conclusos para melhor apreciação de V.Exa. Niterói, 09 de abril de 2025. Carlos José Ribeiro Dias Secr.

Esp.

Calculista DECISÃO Acolho a promoção supra da Contadoria. Estando corretos, retificados e adequados ao julgado, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria de ID. d0b3ebd / 26e6d2a, fixando o valor da condenação em 28/02/2025: Valor devido R$ Reclamante Líquido 10.501,32 Imposto de Renda (cod. 5936) 0,00 Honorários Adv - SINDICATO 1.575,20 INSS RTE/RDA (cod. 2909) 518,01 Custas (cod. 18740-2) 0,00 Total devido RDA: 12.594,53 Cite(m)-se a(s) Ré(s) ao pagamento do valor homologado, em 15 dias, observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como da contribuição previdenciária, em guia própria, sendo certo que eventual valor de sobejo ser-lhe-á devolvido.

Dê-se ciência ao(à) autor(a) da presente homologação. Optando a ré pelo parcelamento na forma do art. 916 do CPC, deverá depositar 30% do valor devido à parte autora, o valor integral dos honorários advocatícios e, ao final do parcelamento, recolher em guias próprias a contribuição previdenciária e fiscal (prazo 30 dias para os recolhimentos).

Deve ser ressaltado que a ré não poderá incluir no parcelamento eventuais diferenças a título de FGTS, por força da Tese Vinculante nº 68 do C.

TST, às quais devem ser depositadas diretamente na conta vinculada do autor.

Decorrido o prazo para pagamento, à penhora via SISBAJUD, inclusive com repetição automática da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, ou até que se garanta a execução.

Fica desde já determinado o protocolo de novas ordens judiciais de bloqueio de valores do executado, a qualquer tempo, ainda que os autos estejam no arquivo provisório, observando-se o limite necessário para COMPLEMENTAR a garantia do Juízo e autorizada a inclusão dos CNPJs de todas as filiais da(s) executada(s), a ser(m) informada(s) pela parte interessada, para a realização do SISBAJUD, consoante tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 614, ressaltando-se que o mero cadastro do CNPJ raiz (oito primeiros dígitos) no SISBAJUD não é suficiente para a ordem de bloqueio alcançar eventuais contas bancárias de titularidade das filiais, em razão de inabilitada, por ora, tal funcionalidade.

Por sua vez, tratando-se de executado Pessoa Física, o bloqueio deve recair inclusive sobre eventual conta-salário, mediante habilitação do campo específico no SISBAJUD. Se infrutífera a penhora online, e não havendo garantia do juizo, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias, inclua(m)-se a(o)s Ré(u)s no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), bem como no SERASA, conforme preconiza art. 883-A.

NITEROI/RJ, 09 de abril de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
09/04/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
09/04/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BARBOSA
09/04/2025 11:53

Homologada a liquidação
09/04/2025 10:53

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/03/2025 17:47

Juntada a petição de Impugnação
07/03/2025 16:43

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
28/02/2025 16:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 08:45

Juntada a petição de Impugnação
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0101196-77.2024.5.01.0241 : PAULO CESAR BARBOSA : ENEL BRASIL S.A DESTINATÁRIO(S): PAULO CESAR BARBOSA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência dos cálculos e para, querendo, se manifestar, nos termos do §2º, art 879 da CLT, sob pena de preclusão.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

CAMILA LIMA DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR BARBOSA
25/02/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
25/02/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BARBOSA
20/02/2025 15:10

Encerrada a conclusão
20/02/2025 15:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/02/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/02/2025 00:55

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/02/2025
04/02/2025 00:55

Decorrido o prazo de PAULO CESAR BARBOSA em 03/02/2025
20/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
19/12/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BARBOSA
19/12/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/12/2024 00:15

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 17/12/2024
04/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
03/12/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 19:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/11/2024 16:32

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR BARBOSA
19/11/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
11/11/2024 22:38

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
17/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101196-77.2024.5.01.0241 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Niterói na data 11/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24101200300073700000212641316?instancia=1
11/10/2024 17:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/10/2024 17:28

Iniciada a liquidação
11/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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