05/06/2025 12:26

Arquivados os autos definitivamente
07/02/2025 00:30

Decorrido o prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO em 06/02/2025
22/01/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4451838 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença Vistos, etc.

A expedição das certidões para habilitação de créditos transfere para o Juízo da Recuperação/Falência o adimplemento dos valores devidos na presente ação, ou seja, os créditos apurados serão satisfeitos naquele Juízo, ressalvada a previsão contida no §4º, do art.6º, da Lei 11.101/2005.

Observe-se que, em razão da universalidade do Juízo Falimentar, considerando o contido no art.82, da Lei 11.101/05, que regra a responsabilidade dos sócios ou administradores, será ela apurada no próprio Juízo Falimentar.

Nesse sentido, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. "...Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso.

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito."( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015 /0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018).

Tendo sido expedida a Certidão para Habilitação de Crédito ao Reclamante (Id bcea8e1), para continuidade da execução junto ao Juízo Universal, entendo que ter ocorrido o esgotamento da competência material desta Especializada, além de novação da dívida, nos moldes do art.59, da Lei nº11.101/2005, possuindo força de definitividade.

DISPOSITIVO Assim, dou por extinta a presente execução, na forma do art. 924, III, do Novo Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, arquive-se definitivamente. rnp LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO
21/01/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO
21/01/2025 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
21/01/2025 13:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LARISSE THAIS BRAGA
21/01/2025 13:33

Encerrada a conclusão
16/12/2024 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
16/12/2024 10:10

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2024 00:29

Decorrido o prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO em 13/12/2024
05/12/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO
28/11/2024 11:19

Expedido(a) ofício a(o) FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA)
03/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
01/10/2024 12:15

Encerrada a conclusão
01/10/2024 11:56

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
25/09/2024 11:17

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 4620a2e) para Manifestação
25/09/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO
25/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/09/2024 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
17/09/2024 16:02

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2005

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo