26/03/2025 16:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 19/03/2025
20/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FACCIOLLA em 19/03/2025
06/03/2025 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59661df proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FACCIOLLA - AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
25/02/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
25/02/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FACCIOLLA
25/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:46

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/02/2025
12/02/2025 17:20

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FACCIOLLA em 06/02/2025
21/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f11666f proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. JOSÉ CARLOS FACCIOLLA 2. AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/11/2024 - Id. 11c4d02 ; recurso interposto em 09/12/2024 - Id. 3d22034).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37 caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF na ADC nº 16. - contrariedade à tese exarada pelo E.

STF no julgamento do RE 760931.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa in vigilando do ora recorrente.

Do mesmo modo, não se observa qualquer contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760931.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 334, inciso IV; artigo 373, inciso I; artigo 396. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ônus da prova".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /eam/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FACCIOLLA - AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
20/01/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
20/01/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
20/01/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FACCIOLLA
20/01/2025 17:15

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/12/2024 13:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/12/2024 09:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/12/2024 00:33

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/12/2024
09/12/2024 16:31

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MRJ)
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 05/12/2024
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS FACCIOLLA em 05/12/2024
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
21/11/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS FACCIOLLA
21/11/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
12/11/2024 10:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
18/10/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
18/10/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 12:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 12:02

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 08:00 04/11/24 sessão virtual - Des. MARCELO ()
16/10/2024 07:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2024 12:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
05/09/2024 12:43

Encerrada a conclusão
03/06/2024 14:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
16/02/2024 16:04

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
16/02/2024 11:56

Declarada a suspeição por LEONARDO DIAS BORGES
09/02/2024 18:13

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
07/02/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo