30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6637c59 proferida nos autos.

DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela reclamada no ID 9c4999b, por meio da qual questiona a legalidade da determinação de penhora sobre percentual da sua renda/faturamento mensal.

Alega a impugnante que a medida é ilegal à luz da Resolução nº 584/2024 do CNJ, que prioriza meios eletrônicos de constrição patrimonial.

Sustenta ainda a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução, afirmando que a penhora de receita comprometeria a manutenção das atividades educacionais e os empregos vinculados à instituição.

Por fim, invoca a decisão do STF quanto à inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST para afastar a incidência da dobra das férias.

A reclamante apresenta manifestação no ID a3f1e72, reiterando o pedido de penhora na renda, sustentando a ausência de filantropia por parte da ré, a não apresentação de CEBAS válido e a inexistência de propostas de pagamento. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 584/2024 DO CNJ A Resolução nº 584 do CNJ objetiva disciplinar a utilização de sistemas eletrônicos para busca de ativos patrimoniais, sem, contudo, impedir medidas de constrição patrimonial por outras vias, desde que fundamentadas e excepcionais, nos termos de seu art. 1º, §1º.

No presente caso, a constrição sobre a renda da executada encontra-se devidamente fundamentada na ausência de bens penhoráveis, bem como na inadimplência reiterada da ré em diversas execuções trabalhistas.

A aplicação da Resolução do CNJ não impede o prosseguimento da execução por meios eficazes quando os sistemas eletrônicos se mostram ineficazes, como no caso concreto, em que houve resultado negativo.

DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO A jurisprudência pacífica do TST admite a penhora sobre percentual do faturamento, especialmente quando inexistem outros bens passíveis de constrição e se trata de medida proporcional, conforme fundamentação apresentada na decisão de ID 0ffea22.

A penhora fixada em 30% da receita mensal da executada não compromete a totalidade da sua capacidade operacional, não havendo nos autos prova concreta do alegado risco de paralisação das atividades educacionais.

Destaca-se que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com tal percentual, nem juntou documentação contábil recente capaz de demonstrar desequilíbrio financeiro grave.

Ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos, não é filantrópica nos moldes legais, conforme corretamente pontuado pela reclamante, não havendo óbice legal à penhora requerida.

DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não é absoluto e deve ser compatibilizado com o da efetividade da execução.

A conduta da executada, que figura como parte em múltiplos processos trabalhistas em fase de execução, sem quitar seus débitos e sem apresentar bens idôneos à garantia do juízo, evidencia conduta protelatória e justifica medida mais incisiva.

DA DOBRA DE FÉRIAS E DA SÚMULA 450 DO TST Com razão à executada. Nos termos do acórdão ID 1651150, foi afastada a condenação em dobra de férias pelo descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT. DISPOSITIVO Diante do exposto, remetam-se os autos à contadoria para adequação, observando o acórdão de ID 1651150.

No mais, mantenho a determinação de penhora sobre 30% da renda/faturamento mensal da executada, nos moldes da decisão anteriormente proferida.

Por fim, cumpra-se o despacho de ID 0ffea22, a partir do segundo parágrafo. pgs SAO GONCALO/RJ, 28 de junho de 2025.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MOTA LOURENCO
11/10/2024 05:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/10/2024 22:15

Recebidos os autos para prosseguir
29/04/2022 10:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de CRISTIANE MOTA LOURENCO em 29/03/2022
17/03/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2022
17/03/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 14:57

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE MOTA LOURENCO
07/03/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:50

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
11/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 10/02/2022
28/01/2022 18:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
18/12/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
18/12/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 13:49

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
25/11/2021 10:11

Não admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
22/09/2021 19:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
30/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de CRISTIANE MOTA LOURENCO em 29/07/2021
30/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 29/07/2021
29/07/2021 14:21

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista ASOEC)
17/07/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2021
17/07/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2021
17/07/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 08:52

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE MOTA LOURENCO
16/07/2021 08:52

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
15/07/2021 10:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 28.***.***/0001-82
23/06/2021 17:00

Incluído em pauta o processo para 07/07/2021 10:00 EM MESA (10h) ()
11/06/2021 13:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/06/2021 12:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
01/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de CRISTIANE MOTA LOURENCO em 31/05/2021
01/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 31/05/2021
25/05/2021 20:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração ASOEC)
19/05/2021 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2021
19/05/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2021
19/05/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 08:22

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE MOTA LOURENCO
18/05/2021 08:22

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
13/05/2021 10:11

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 28.***.***/0001-82 e não provido
12/05/2021 14:44

Recebidos os autos para lavrar acórdão
23/04/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/04/2021
22/04/2021 10:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 10:06

Incluído em pauta o processo para 05/05/2021 10:00 SALA 2 (10h) ()
12/04/2021 14:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/04/2021 14:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
25/03/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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