11/07/2025 08:35

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
10/07/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
18/06/2025 13:01

Recebidos os autos para prosseguir
07/03/2025 10:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. em 18/02/2025
19/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 18/02/2025
05/02/2025 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 08:22

Expedido(a) intimação a(o) QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.
04/02/2025 08:22

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
04/02/2025 08:21

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SONIA MARINA DE LIMA FARIAS sem efeito suspensivo
31/01/2025 12:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
31/01/2025 00:21

Decorrido o prazo de QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. em 30/01/2025
31/01/2025 00:21

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 30/01/2025
27/01/2025 15:02

Juntada a petição de Agravo de Petição
17/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de VIVIAN MARTINS BENEDETTO em 16/12/2024
17/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS MARTINS em 16/12/2024
12/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a288d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe - JT

Vistos.

A habilitação da competente certidão de crédito trabalhista junto ao processo de recuperação judicial da executada, ou falência, autoriza a extinção da execução no processo trabalhista, porquanto se encerra a competência material desta Justiça Especializada para o prosseguimento do feito, conforme definido pelo Eg.

Supremo Tribunal Federal.

Veja-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc.

IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.

IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido”. (RE 583955, Relator (a) Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, PUBLIC 28-08- 2009).

Desta forma, considerando o principio do juízo universal, a competência para as decisões de execução e pagamento dos credores passa a ser da Vara Empresarial, ressalvando-se apenas o crédito previdenciário diante do disposto no §11 do artigo 6º da Lei 11.101/05, com a redação dada pela Lei nº 14.112 de 2020.

Incabível, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o processamento da recuperação judicial afasta o requisito objetivo para caracterização do instituto, qual seja a insuficiência patrimonial da empresa.

Vejamos jurisprudência acerca do tema: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INVIABILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A recuperação judicial é a ação judicial pela qual o devedor busca sua reabilitação, mediante a apresentação de um plano a seus credores, cuja aprovação redunda em favor legal para que a empresa que esteja em situação de dificuldade temporária possa ter um prazo mais dilatado para pagar seus credores e ter saúde financeira.

Deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com o fim de alcançar o patrimônio dos sócios, não obstante suspensa a execução por prazo determinado, seria uma forma reflexa de violar a finalidade social da Lei n.º 11.105/2006.

Não se deve olvidar, ainda, que a suspensão da execução é apenas temporária e por prazo certo, podendo prosseguir normalmente após o escoamento do interregno legal.

Assim, o deferimento da recuperação judicial, por si só, não autoriza, de pronto, o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, devendo ser prestigiado e protegido o valor social da empresa.

Recurso conhecido e não provido. (PROCESSO nº 0001607-93.2014.5.11.0012 (AP), relatora Ruth Barbosa Sampaio, Data de julgamento: 21/11/2016, Segunda Turma.

Data de divulgação: 23/11/16a)." E mais, a exclusão dos juros é cabível em sede de falência e se comprovado que o ativo apurado não basta para o pagamento dos credores subordinados, consoante o artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005.

Desta forma, a certidão para habilitação na recuperação judicial não deve limitar os juros na data da decretação da recuperação.

Diante do exposto, declaro a incompetência do juízo trabalhista para prosseguir na execução dos créditos devidos ao reclamante e determino a expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao juízo de recuperação judicial.

A ré deverá anexar a guia do pagamento do INSS, sob pena de penhora.

Intimem-se.

Prazo 8 dias.

Decorrido o prazo: 1- Remetam-se os autos eletrônicos à contadoria para atualização com observância do art. 9º da Lei 11.101/2005: “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da expedição da certidão, sua origem e classificação”; 2- Expeça-se a certidão de habilitação (sem o crédito do INSS e custas) e intime-se o autor para ciência de que a habilitação ocorrerá por conta própria no juízo competente; e 3- Intime-se a ré para comprovação do recolhimento do INSS, no prazo de 5 dias, sob pena de consulta ao SISBAJUD. 4- Tudo cumprido, ao arquivo, sem prejuízo de que, em sendo transferido algum valor para este processo, os autos serão desarquivados e expedido o alvará. 5.

Caso seja encerrado o processo de recuperação judicial sem a quitação do débito, o autor deverá distribuir novo processo, por prevenção, na classe “Execução de Certidão de Crédito Judicial - 993”, anexando cópia da procuração, sentença transitada em julgado, decisão homologatória dos cálculos, certidão de habilitação na recuperação judicial, sentença que encerrou a recuperação judicial e respectiva certidão de transito em julgado. lamn JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.
11/12/2024 17:07

Expedido(a) intimação a(o) QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.
11/12/2024 17:07

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
11/12/2024 17:07

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARINA DE LIMA FARIAS
11/12/2024 17:06

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de SONIA MARINA DE LIMA FARIAS
06/12/2024 11:04

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a JOSE DANTAS DINIZ NETO
06/12/2024 11:02

Recebido(a) o(a) Carta Precatória Executória do(a) Juízo deprecado para prosseguir
15/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de VIVIAN MARTINS BENEDETTO em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS MARTINS em 14/11/2024
01/11/2024 20:27

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2024 20:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2024 05:37

Publicado(a) o(a) edital em 21/10/2024
18/10/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 05:37

Publicado(a) o(a) edital em 21/10/2024
18/10/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 11:38

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) VIVIAN MARTINS BENEDETTO
17/10/2024 11:38

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) LUIS CARLOS MARTINS
17/10/2024 10:42

Expedido(a) edital a(o) VIVIAN MARTINS BENEDETTO
17/10/2024 10:42

Expedido(a) edital a(o) LUIS CARLOS MARTINS
09/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 19:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
24/09/2024 17:07

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
02/09/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 18:57

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARINA DE LIMA FARIAS
30/08/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
03/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. em 02/07/2024
03/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 02/07/2024
06/06/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.
06/06/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
30/05/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
28/05/2024 20:54

Expedido(a) intimação a(o) SONIA MARINA DE LIMA FARIAS
28/05/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
28/05/2024 12:39

Iniciada a execução
27/05/2024 21:27

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
27/05/2024 11:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
07/05/2024 21:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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