TRT1 - 0100532-75.2024.5.01.0005

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df92db3 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro   DESPACHO PJe

Vistos.

Sentença líquida transitada em julgado.

Verifica-se que o Estado, ao proferir uma decisão, não exaure a prestação jurisdicional efetiva, uma vez que a parte vencida ainda deverá observar os comandos decisórios.

Ficam cientes as partes que, quando o devedor resiste e não cumpre espontaneamente o comando judicial, torna-se imperativa a atuação do Estado para manutenção da ordem, do equilíbrio das relações sociais e pacificação social.

Faz-se mister, dessa maneira, que o Estado atue para efetivar o direito já declarado e reconhecido pela coisa julgada.

Diante disso, o direito fundamental de ação (art. 5º, XXXV da CRFB/88) se revela no binômio direito de obter a tutela do direito material e as modalidades executivas que assegurem a sua efetividade.

Intime-se a executada para pagar no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), sob pena de execução conforme art. 882 e 883, ambos da CLT, Súmula nº 11 do E.

TRT 1 e art. 783, 835 e 854, ambos do CPC.

Fica ciente o devedor que, para fins de preservação de uma prestação jurisdicional célere, justa, efetiva e imbuída do espírito persecutório de entrega do direito material reconhecido no título executivo judicial, na hipótese de não honrar seu dever moral e jurídico de pagamento da quantia certa (satisfação voluntária) no prazo legal, serão adotados mecanismos e técnicas processuais adequadas, razoáveis e eficazes para promover a coação psicológica ou para fazer o Estado se sub-rogar na pessoa do devedor para adimplir a obrigação, por meio da expropriação de seus bens, em conformidade ao art. 765, 882 e 889 da CLT, ao procedimento executivo fiscal estatuído pela lei 6.830/80 e aos art. 139, IV, 789, 824, 835, 854 e 904, do CPC.

No silêncio, ativem-se os convênios Sisbajud (com a ferramenta reiteração programada acionada) e Infojud (DOI), sob os fundamentos normativos principiológicos do acesso à Justiça, da efetividade da jurisdição e da coisa julgada e, por fim, da razoável duração do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII do CRFB/88).

Ressalte-se que as ferramentas da Justiça do Trabalho com vários órgãos permitem agilizar o andamento processual e, consequentemente, o recebimento do crédito trabalhista, atendendo ao interesse público e proporcionando economia, eficiência, celeridade e desburocratização na busca de informações.

Neste sentido, já se posicionou a jurisprudência dominante:   "PESQUISA PATRIMONIAL.

BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD.

UTILIZAÇÃO.

Os sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Sisbajud são importantes instrumentos para dar efetividade às execuções e podem ser reutilizados caso haja lapso temporal relevante desde o último acionamento.

Isso porque é possível que a situação econômica do executado tenha sido alterada com o passar do tempo.

Todavia, tal não ocorre na hipótese dos autos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0123400-24.2006.5.03.0134 (APPS); Disponibilização: 08/09/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)".   A pesquisa DOI (declaração de operações imobiliárias) junto ao sistema Infojud é essencial para investigar se os devedores adquiriram imóveis ou venderam algum imóvel após a distribuição da presente ação com intuito de fraudar a execução, ou ainda, antes da distribuição da demanda judicial, para verificação de eventual fraude aos credores.

A DOI é um instrumento importante na tentativa de descortinar blindagem patrimonial ou fraude à execução, uma vez que podem divulgar informações não encontrados nos cartórios RGI, como doação, arrematação em hasta pública, imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, cessão de direitos hereditários e promessa de compra e venda.

Vale elucidar as partes que a penhora é ato de império do Estado vinculando determinados bens que serão destinados a satisfazer o crédito do exequente.

Por intermédio da penhora, individualiza-se determinado bem do patrimônio do executado que passa a partir desse ato de constrição a se sujeitar diretamente à execução.

E formalizada a penhora, o credor adquire direito de preferência (ou de prelação) sobre bem penhorado ou sobre valor que advier de sua expropriação (art. 797, caput e par. Único, art. 908, ambos do CPC c/c art. 889 da CLT).

Fica ciente a parte autora que afigurando-se o (a) executado (a) pessoa jurídica as tentativas de apreensão de bens serão perpetradas de modo individualizado em face da matriz e de suas filiais, conforme firmada a tese pelo STJ no tema repetitivo nº 614, em sede de execução fiscal (art. 889 da CLT).

Referida jurisprudência consagra a ausência de óbices à penhora, em face de dívidas da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

Ressalte-se oportunamente que o mero cadastro do nº do CNPJ raiz (oito primeiros dígitos) no Sisbajud não é suficiente para a ordem de bloqueio alcançar eventuais contas bancárias de titularidade das filiais, portanto imperioso que a parte exequente forneça o nº do CNPJ das empresas filiais (portal eletrônico: https://transparencia.cc/).

Infrutíferos os resultados da ferramenta Sisbajud, inclua-se a parte ré devedora no BNDT (art. 642-A, §2º da CLT c/c art. 1º, §2º R.A nº 1470/2011 do C.

TST) e no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito por meio do convênio Serasajud, consoante art. 782, §3º do CPC e art. 883-A da CLT.

Por derradeiro, oportuno deliberar que, na hipótese de ficar caracterizada a frustração de medidas, como pedido de constrição sobre ativos financeiros, da expedição de mandado de penhora aos domicílio do executado e do Renajud, poderá ser autorizada a decretação da indisponibilidade de bens e direitos dos devedores, na forma da Súmula 560 do STJ e da inteligência do art. 185-A do CTN, pressupondo o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KAUANN ROGER MULLER DOS ANJOS CIPRIANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100532-75.2024.5.01.0005         5ª Turma Gabinete 29 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: LCC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: KAUANN ROGER MULLER DOS ANJOS CIPRIANO Tomar ciência do v. acórdão #id:782bebd: "A C O R D A M os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, REJEITAR as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

PEDRO EMANUEL VALADAO MENEZES Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - LCC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Processo 0100532-75.2024.5.01.0005 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 29 na data 17/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031800300959500000117491841?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e517a62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KAUANN ROGER MULLER DOS ANJOS CIPRIANO em face de LCC INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA para condenar a ré, em obrigação de pagar ao reclamante: aviso prévio, saldo salarial (mês de outubro), férias proporcionais (12/12), com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12);indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada;multas dos arts. 477 e 467 da CLT.A reclamada deverá, ainda, comprovar, em 5 dias contados do trânsito em julgado, o recolhimento dos depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40%, inclusive sobre aviso prévio e trezenos.

Deverá traditar as guias respectivas a fim de possibilitar o saque dos depósitos pelo demandante, sob pena de responder pelo equivalente em espécie.  Autoriza-se a dedução do que quitado a idênticos títulos, especialmente, do valor de R$ 1.850,00.

Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais (5%) aos advogados do reclamante.

Tudo na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste decisum.

Custas no valor total de R$, 412,84, sendo R$ 330,27 (2% sobre o valor da condenação de R$ 16.513,47 na forma do art. 789, caput e inciso I) e R$ 82,57 (na forma do art. 789-A, inciso IX da CLT), pela ré (conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo por meio do sistema juriscalc, integrantes desta decisão para todos os efeitos).

Atentem as partes para o disposto no §2º do art. 1026 do CPC e que o entendimento da Súmula 297 do TST é inaplicável às sentenças, mas tão-somente aos acórdãos.

Acresçam-se juros legais e atualização monetária, nos termos da fundamentação.

Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99.

Expeçam-se ofícios aos órgãos fiscalizadores (DRT e Secretaria da Receita Federal).

Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrei a presente decisão, que segue devidamente assinada nos termos do art. 205, §2º do CPC.  RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KAUANN ROGER MULLER DOS ANJOS CIPRIANO