14/04/2025 10:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 21/02/2025
19/02/2025 22:05

Juntada a petição de Contrarrazões
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANDERSON DIAS CORREA em 06/02/2025
21/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4d31a2 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE MARICÁ Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON DIAS CORREA 2. GOLDEN RIO VIGIÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros / Fazenda Pública DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Taxa SELIC Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 191. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998; Lei nº 13019/2014; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º; Código de Processo Civil, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; artigo 818. - divergência jurisprudencial. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista unicamente quanto ao ônus da prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. sacs/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DIAS CORREA - GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
20/01/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
20/01/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
20/01/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON DIAS CORREA
20/01/2025 17:15

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE MARICA
10/12/2024 14:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/12/2024 11:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/12/2024 11:42

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
07/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/12/2024
15/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 14/11/2024
15/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ANDERSON DIAS CORREA em 14/11/2024
04/11/2024 09:43

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/10/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/10/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
29/10/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON DIAS CORREA
29/10/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
17/10/2024 09:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARICA - CNPJ: 29.***.***/0001-93 e não provido
03/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2024
02/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
01/10/2024 18:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/10/2024 18:25

Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
22/09/2024 12:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2024 13:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
02/08/2024 10:01

Recebidos os autos por retorno de diligência
27/05/2024 08:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
23/05/2024 18:49

Convertido o julgamento em diligência
23/05/2024 15:25

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
23/05/2024 15:25

Encerrada a conclusão
22/05/2024 15:32

Juntada a petição de Manifestação
18/01/2024 16:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
20/12/2023 07:25

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
20/12/2023 07:24

Determinada a requisição de informações
19/12/2023 12:05

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
18/12/2023 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo