25/02/2025 15:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de JOCIMAR DE OLIVEIRA PACHECO em 06/02/2025
21/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 538d6e3 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. JOCIMAR DE OLIVEIRA PACHECO 2. JOCIMAR DE OLIVEIRA PACHECO Recorrido(a)(s): 1. TATIANA DIAS FERREIRA PEREIRA DE OLIVEIRA Recurso de: JOCIMAR DE OLIVEIRA PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 10º-A; artigo 818, inciso I; Código Civil, artigo 50; Lei nº 5764/1971, artigo 49; Código de Defesa do Consumidor, artigo 28. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: JOCIMAR DE OLIVEIRA PACHECO Considerando-se que a parte recorrente interpôs recurso de revista, Id. 507ae35, ela não poderia interpor novo apelo revisional para atacar a mesma decisão, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões ou da singularidade recursal.

Vale ressaltar que, quando da interposição do primeiro recurso, foi exercido o direito de impugnar o acórdão sob o Id. 210921e, operando-se, assim, a preclusão consumativa.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /palz/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOCIMAR DE OLIVEIRA PACHECO
20/01/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) JOCIMAR DE OLIVEIRA PACHECO
20/01/2025 17:33

Não admitido o Recurso de Revista de JOCIMAR DE OLIVEIRA PACHECO
20/01/2025 17:33

Não admitido o Recurso de Revista de JOCIMAR DE OLIVEIRA PACHECO
05/09/2024 14:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/09/2024 12:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de TATIANA DIAS FERREIRA PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/09/2024
05/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de TATIANA DIAS FERREIRA PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/09/2024
04/09/2024 18:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/09/2024 14:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) JOCIMAR DE OLIVEIRA PACHECO
21/08/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA DIAS FERREIRA PEREIRA DE OLIVEIRA
21/08/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA DIAS FERREIRA PEREIRA DE OLIVEIRA
21/08/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) JOCIMAR DE OLIVEIRA PACHECO
21/08/2024 09:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOCIMAR DE OLIVEIRA PACHECO - CPF: *86.***.*46-04
08/08/2024 14:48

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juiz José Mateus ()
01/08/2024 22:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2024 12:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
29/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de TATIANA DIAS FERREIRA PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/06/2024
29/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de TATIANA DIAS FERREIRA PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/06/2024
19/06/2024 16:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2024
13/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2024
13/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2024
13/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2024
13/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) JOCIMAR DE OLIVEIRA PACHECO
12/06/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA DIAS FERREIRA PEREIRA DE OLIVEIRA
12/06/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA DIAS FERREIRA PEREIRA DE OLIVEIRA
12/06/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) JOCIMAR DE OLIVEIRA PACHECO
11/06/2024 14:55

Conhecido o recurso de JOCIMAR DE OLIVEIRA PACHECO - CPF: *86.***.*46-04 e não provido
17/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/05/2024
16/05/2024 13:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2024 13:27

Incluído em pauta o processo para 11/06/2024 10:00 4a Turma - A ()
14/04/2024 18:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/04/2024 18:56

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
14/04/2024 08:24

Retirado de pauta o processo
25/03/2024 20:51

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
20/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/03/2024
19/03/2024 09:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/03/2024 09:32

Incluído em pauta o processo para 08/04/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
08/03/2024 18:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2024 10:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
23/01/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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