TRT1 - 0100598-74.2023.5.01.0204

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c66f195 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto todas as preliminares supra; pronuncio a prescrição quinquenal para reputar inexigíveis as parcelas condenatórias com data de vencimento anterior a 06/06/2018, extinguindo os respectivos pedidos formulados na referida ação com resolução do mérito; E, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de  CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na ação em que move THAIS FELIX DE SOUZA MACHADO em face de CASA & VIDEO BRASIL S.A para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra:    horas extras de 01/05/2019 até 05/07/2022, com adicional de 50% (e 100% para domingos e feriados), assim consideradas os excedentes à jornada de 44 horas semanais, conforme jornada acima fixada, e reflexos em: RSR (observado o decidido no IRR 10169-57.2013.5.05.0024) aviso prévio, férias + 1/3, 13º e FGTS+40%.30 minutos diários de intervalo suprimido, de 01/05/2019 até 05/07/2022, com o adicional de 50% (e 100% para domingos e feriados), sem reflexos, integrações e/ou diferenças, apurada sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação.

Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação.

As parcelas ilíquidas serão calculadas em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, não limitadas aos valores líquidos da inicial, por se tratar de mera estimativa.

Custas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 60.000,00 no montante de R$ 1.200,00.

Ficam cientes as partes de que os embargos de declaração não se prestam a obtenção de reexame de questões já analisadas.

O julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia (artigo 93 da CRFB).

Verificada a ocorrência de Embargos meramente protelatórios, será aplicada a "multa" de que trata o parágrafo único do artigo 1026, § 2º, do NCPC.

Intimem-se.

VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CASA & VIDEO BRASIL S.A