23/06/2025 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/06/2025 20:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de ZENILDA DA SILVA ASSUMPCAO em 17/06/2025
16/06/2025 13:43

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/06/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) ZENILDA DA SILVA ASSUMPCAO
03/06/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
23/05/2025 11:24

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO MULTI GESTAO - CNPJ: 15.***.***/0001-50 / null
30/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/04/2025
29/04/2025 13:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/04/2025 13:36

Incluído em pauta o processo para 21/05/2025 10:00 21 - 05 - 2025 SALA VIRTUAL III - 10 HORAS ()
24/04/2025 10:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/04/2025 09:03

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 62dbfe3) para Manifestação
24/04/2025 08:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ZENILDA DA SILVA ASSUMPCAO em 22/04/2025
08/04/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 966633a proferido nos autos. 5ª Turma Gabinete 29 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: INSTITUTO MULTI GESTAO RECORRIDO: ZENILDA DA SILVA ASSUMPCAO DESPACHO Trata-se de exame e deliberação dos embargos declaratórios apresentados pela parte INSTITUTO MULTI GESTÃO (#id:62dbfe3).

Sendo assim: 1) Intime-se a embargada, para que, querendo, se manifeste acerca dos embargos de declaração oposto pela parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao que dispõe o § 2º, do artigo 897-A, da CLT, inclusive nos termos da Súmula nº 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1, ambas do C.

TST. 2) Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos para exame e deliberação dos embargos declaratórios (# ) va RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

MARCELO SEGAL Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - ZENILDA DA SILVA ASSUMPCAO
07/04/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) ZENILDA DA SILVA ASSUMPCAO
07/04/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:40

Convertido o julgamento em diligência
07/04/2025 07:32

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
04/04/2025 13:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ece667f proferido nos autos. 5ª Turma Gabinete 29 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: INSTITUTO MULTI GESTAO RECORRIDO: ZENILDA DA SILVA ASSUMPCAO DESPACHO Vistos, etc.

A reclamada INSTITUTO MULTI GESTÃO ao interpor seu recurso ordinário, não efetuou o depósito recursal, e tampouco recolheu as custas devidas, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A ré entende que está amparada pela norma do Artigo 790-A da CLT, que a isenta do pagamento de custas. No que diz respeito ao recolhimento do depósito recursal, a reclamada pretende a dispensa do referido depósito por ser equiparada às pessoas jurídicas elencadas no artigo 1º, inciso IV do Decreto Lei nº 779/69.

Considerando que as organizações sociais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, incabível qualquer equiparação da ré às pessoas jurídicas de direito público abarcadas pelo Decreto Lei nº 779/69.

Em relação ao depósito recursal, tem-se que o artigo 899, § 10, da CLT, isenta as entidades filantrópicas do recolhimento, mas a reclamada não é entidade filantrópica, e sim organização social (O.S.), razão pela qual também não se aplica a isenção do depósito recursal e, muito menos, de custas. Não é caso de deferimento ex officio da gratuidade de justiça à ré, eis que, em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a prova cabal da insuficiência econômica, não bastando a mera alegação, na forma do art. 99, § 3º, do CPC/2015, o que não restou caracterizado nos autos, nos termos da Súmula nº 463, II,do TST.

Nesse mesmo sentido, é o disposto no § 4º, do art. 790, da CLT.

O art. 1.007 do CPC/2015, por sua vez, assim estabelece: "Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." O fato de ser a reclamada pessoa jurídica sem fins lucrativos, por si só, não acarreta o direito à gratuidade de justiça.

No presente caso, não há documentação comprobatória da situação de precariedade econômica a justificar o benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual indefiro o pleito, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST.

Assim, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. rc RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

MARCELO SEGAL Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MULTI GESTAO
01/04/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
01/04/2025 09:40

Convertido o julgamento em diligência
31/03/2025 15:07

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101388-94.2023.5.01.0483 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 29 na data 25/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032600301185200000118180846?instancia=2
25/03/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

AVISO PRÉVIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo