18/09/2025 14:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/09/2025 10:55

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) JESUS ALEJANDRO GARCIA MUNOZ
11/09/2025 13:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de D L ANGELO TURISMO EIRELI sem efeito suspensivo
10/09/2025 15:57

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 100,00)
09/09/2025 08:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
09/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de JESUS ALEJANDRO GARCIA MUNOZ em 08/09/2025
08/09/2025 21:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2025 10:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 10:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22af52a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tratando-se de ação judicial na qual se adota o Rito Sumaríssimo, haja vista o valor dado à causa não exceder a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo em vigor na data do ajuizamento (23/10/2024), dispensa-se o relatório, com fulcro no artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTOS Intervalo Intrajornada Embora acostadas aos autos os controles de ponto nos quais há afetivo registro dos intervalos, a única testemunha ouvida nos autos comprovou que era comum não usufruir intervalo integralmente em alguns dias da semana.

Sobre esse ponto o autor confessou, em depoimento pessoal, que, quando não usufruía integramente o mencionado direito, o fazia em cerca de 15 minutos.

A esse respeito, julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento de 45 minutos a título de intervalo intrajornada, pelo período efetivamente suprimido.

Para fins de apuração do respectivo direito deve ser considerado, nos limites da exordial, apenas quando o autor laborou nos sábados e domingos, conforme controles de ponto acostados aos autos, pois somente nesses dias o autor descreve que não usufruía o mencionado intervalo.

Além disso, a condenação deve ser limitada até dezembro de 2022, pois a única testemunha ouvida nos autos comprovou que a partir de 2023 passou a haver fruição integral do mencionado direito (item 11).

Para o seu cálculo serão consideradas: a evolução salarial; os dias de efetivo labor, aos sábados e domingos, excluindo-se da base de cálculo as interrupções e suspensões contratuais; as deduções dos pagamentos já efetuados e devidamente comprovados sobre essa rubrica; o divisor 220; os termos das Súmulas 264 do C.

TST e o adicional de 50%.

Gratuidade de Justiça Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência.

Nesse aspecto, a média remuneratória da função desempenhada pelo autor não ultrapassa 40% do teto dos benefícios previdenciários, comprovada, portanto, sua hipossuficiência.

Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça. Honorários Advocatícios Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766.

Cabe ressaltar, ainda, que a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir.

Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: “Art. 86.

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único.

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Demais disso, a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu.

Assim, a sucumbência deverá ser analisada por valor, pedido a pedido (regra geral).

Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C.

STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT.

Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente, a mera existência de créditos trabalhistas a favor do reclamante não afasta o benefício da gratuidade da justiça e, portanto, não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais.

Ainda que assim não fosse, não são devidos honorários sucumbenciais à parte ré, uma vez que sequer apresentou defesa.

Nesta senda, na forma do art. 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar do valor da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Critérios de Liquidação Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora pela TRD (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC e d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel.

Min.

Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). Contribuições Previdenciária e Fiscal A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis dos créditos do reclamante, conforme o limite de sua competência, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização integral da ré pela cota previdenciária.

Nesse sentido é o entendimento da Sumula 368, do TST, o qual adoto.

Os recolhimentos previdenciários serão calculados mês a mês (art. 276, § 4 º do Decreto 3.048/99) devendo incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/91), corrigidas monetariamente, excluindo-se aviso-prévio; seguro-desemprego; multa do art. 477; FGTS + 40% e férias.

Ante a natureza tributária, a correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos na legislação própria (art. 879, § 4º, CLT; art. 35, da Lei 8.212/91; art. 61, da Lei 9.430/96).

O imposto de renda será deduzido quando o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas.

Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C.

TST.

Dedução Determino, de ofício, a dedução das parcelas ora deferidas do que a reclamada já tiver pago, comprovadamente, sob os mesmos títulos, ou que venha a comprovar, desde que tenha havido posterior pagamento, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (Art. 884, CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que JESUS ALEJANDRO GARCIA MUNOZ contende com D L ANGELO TURISMO EIRELI obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima que este dispositivo integra, decido julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor intervalo intrajornada. Deverão ser deduzidas todas as parcelas comprovadamente quitadas sob idênticos títulos.

Liquidação por cálculos.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis do crédito do reclamante, conforme o limite de sua responsabilidade, consoante Súmula 368, TST.

As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (Art. 879, § 4º, da CLT).

Considerado que a finalidade das contribuições vertidas à Seguridade Social, por força do art. 195 da CRFB, não é apenas arrecadatória, mas principalmente, para fins de reconhecimento do tempo de atividade prestada pelo trabalhador, e seu respectivo salário de contribuição, os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em 30 dias após o pagamento dos créditos devidos ao reclamante, mediante a juntada de guias GPS, devidamente preenchidas com o NIT, com o recolhimento no código 2909 (ou 2801-CEI), identificando assim a situação a que se refere, bem como com cópia do comprovante de declaração à Previdência Social, sob pena de execução de ofício.

O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível aos reclamantes (regime de competência), incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, com exceção dos juros.

A comprovação do Imposto de Renda far-se-á 10 dias após o pagamento dos créditos devidos à parte autora, mediante guia que contenha o número dos seus CPFs, sob pena de comunicação aos órgãos competentes.

Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00, na forma do artigo 789, inciso IV, da CLT.

Deverá, a ré, arcar com os honorários sucumbenciais.

Dê-se ciência às partes.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - D L ANGELO TURISMO EIRELI
25/08/2025 20:38

Expedido(a) intimação a(o) D L ANGELO TURISMO EIRELI
25/08/2025 20:38

Expedido(a) intimação a(o) JESUS ALEJANDRO GARCIA MUNOZ
25/08/2025 20:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
25/08/2025 20:37

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de JESUS ALEJANDRO GARCIA MUNOZ
25/08/2025 20:37

Concedida a gratuidade da justiça a JESUS ALEJANDRO GARCIA MUNOZ
24/06/2025 18:32

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 09:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
10/06/2025 08:48

Juntada a petição de Razões Finais
28/05/2025 16:46

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (28/05/2025 08:50 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
28/05/2025 08:59

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: d29e729) para Contestação
27/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de D L ANGELO TURISMO EIRELI em 26/03/2025
27/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de JESUS ALEJANDRO GARCIA MUNOZ em 26/03/2025
21/03/2025 16:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/03/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46769b4 proferido nos autos.

DESPACHO Considerando a readequação de pauta neste Juízo, fica a audiência una da presente demanda antecipada para o dia 28/05/2025, às 08:50 horas, ocasião em que o não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do réu, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.

Testemunhas na forma do artigo 455 do CPC.

A parte reclamada poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (parágrafo único do artigo 847 da CLT), observando-se o disposto nos artigos 193 a 199 do CPC, bem como a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução CSJT nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.

Notifiquem-se as partes para ciência do acima decidido.

Por se tratar de pauta na modalidade híbrida: 1) Aqueles que comparecerão presencialmente devem se dirigir no dia da assentada ao endereço da RUA POETA VITORINO CARRIÇO, 331, PARQUE BURLE, CABO FRIO-RJ, CEP: 28911-070, Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, portando documento de identificação com foto, bem como CPF. 2) Aqueles que participarão telepresencialmente devem acessar a Sala de Audiência Virtual da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio – RJ pelo link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/3846989217?pwd=L2UzWVU3TVA0NVNCNm53dDB4WUc3dz09, devendo identificar no login o nome completo e horário da audiência, para fins de admissão em audiência em andamento e a fim de evitar a contaminação da prova. 2.1) ID da Reunião: 384 698 9217 2.2) Senha da reunião: vt01.cf 3) Não será enviado às partes e advogados e-mail/convite, razão pela qual o(a) advogado(a) deverá informar à parte que assiste o link, o ID e a senha acima consignados; 4) QrCode de acesso à Sala de Audiência Virtual da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio – RJ: CABO FRIO/RJ, 17 de março de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - D L ANGELO TURISMO EIRELI
17/03/2025 13:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/03/2025 12:41

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) D L ANGELO TURISMO EIRELI
17/03/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) JESUS ALEJANDRO GARCIA MUNOZ
17/03/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) D L ANGELO TURISMO EIRELI
17/03/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) JESUS ALEJANDRO GARCIA MUNOZ
17/03/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
14/03/2025 09:35

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (28/05/2025 08:50 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
14/03/2025 09:35

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (28/01/2026 10:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
28/02/2025 16:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/02/2025 17:17

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
05/02/2025 14:44

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (04/02/2025 11:40 NIT - 2 - CEJUSC-JT 4.0/Niterói)
04/02/2025 11:43

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 11:42

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 11:42

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 21:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/01/2025 10:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/01/2025 23:25

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) D L ANGELO TURISMO EIRELI
12/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CEJUSC-JT 4.0/NITERÓI ATSum 0101265-24.2024.5.01.0431 RECLAMANTE: JESUS ALEJANDRO GARCIA MUNOZ RECLAMADO: D L ANGELO TURISMO EIRELI DESTINATÁRIO: JESUS ALEJANDRO GARCIA MUNOZ NOTIFICAÇÃO PJe Participar da audiência telepresencial, via plataforma ZOOM, observando as instruções que se seguem: Tipo: MEDIAÇÃO Data: 04/02/2025 11:40 horas LINK DE ACESSO: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*30.***.*07-09 ID da reunião: 830 8080 7909 Os ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENVIAR O LINK A SEUS RESPECTIVOS CLIENTES. 1) Sessão de MEDIAÇÃO designada no CEJUSC/CAP, por iniciativa/anuência do juiz natural da causa, como opção para composição do litígio. 2) A presença das partes é INDISPENSÁVEL e OBRIGATÓRIA (CPC, §9º, art. 334). 3) Na defesa de seus interesses recomenda-se a presença do(a) advogado(a) das partes.

No caso da parte autora, havendo advogado(a) constituído (a), sua presença é OBRIGATÓRIA (CSJT, Res. 174/2016, art.6º). 4) Nos termos do §3º, art. 2º, da Res.

Adm. 01/22 do TRT1 a reclamada poderá ser citada para apresentação da defesa e de seus documentos. 5) Tendo a parte autora optado pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré observar o art. 7º, caput, do Ato Conjunto 15/21 do TRT/1. 6) Na sessão de mediação NÃO SERÃO decididas questões processuais preliminares e NÃO SERÃO produzidas provas (oral ou testemunhal). 7) Infrutífera a sessão os autos serão devolvidos ao juízo de origem para regular prosseguimento. 8) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, devendo a ré observar os termos do art. 41, "b", do Provimento Consolidado da CGJT. 9) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje. 10) Sobre o procedimento da mediação, acesse o vídeo (https://www.youtube.com/watch?v=oXCcvx_Hd8M). ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

Queremos muito ouvir sua opinião para continuar melhorando a qualidade do serviço prestado.

Após a audiência, acesse o link abaixo e responda à nossa “Pesquisa de satisfação CEJUSC TRT1”: https://bit.ly/CEJUSCTRT1 NITEROI/RJ, 11 de dezembro de 2024.

ANA CRISTINA FEITOSA CARVALHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JESUS ALEJANDRO GARCIA MUNOZ
11/12/2024 18:28

Expedido(a) intimação a(o) JESUS ALEJANDRO GARCIA MUNOZ
11/12/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) D L ANGELO TURISMO EIRELI
11/12/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) JESUS ALEJANDRO GARCIA MUNOZ
09/12/2024 16:08

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (04/02/2025 11:40 NIT - 2 - CEJUSC-JT 4.0/Niterói)
27/11/2024 11:31

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
26/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
25/11/2024 15:27

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 15:58

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (28/01/2026 10:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
30/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
29/10/2024 15:14

Juntada a petição de Emenda à Inicial
28/10/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
27/10/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) JESUS ALEJANDRO GARCIA MUNOZ
27/10/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
23/10/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo