30/08/2025 18:24

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025
08/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOHN SILVA DE SOUZA em 25/04/2025
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 25/04/2025
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de JOHN SILVA DE SOUZA em 25/04/2025
07/04/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b32d9c1 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 49 Relatora: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES RECORRENTE: JOHN SILVA DE SOUZA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO BRASIL SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOHN SILVA DE SOUZA No recurso ordinário interposto discute-se, dentre outras matérias, a responsabilização trabalhista subsidiária de ente integrante da Administração Pública, por decorrência de terceirização de serviços.

Como se sabe, no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, o STF firmou tese com repercussão geral, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública (Direta e Indireta) pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Depois dessas decisões, formou-se consenso jurisprudencial, inclusive por decisão da SDI-1 do TST (PROCESSO Nº TST-E- RR-925-07.2016.5.05.0281), de que o STF, nos julgamentos da ADC 16 e do RE nº 760.931-RG, não firmou tese sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, tendo o Tribunal Superior, então, firmado entendimento de que seria da Administração Pública tomadora. A questão do ônus da prova, no entanto, foi levada ao STF pelo Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), no qual o Estado de São Paulo impugnou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou subsidiariamente por parcelas devidas a uma trabalhadora terceirizada, por não haver provas de que tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. Em 13/02/2025, o STF julgou o (RE) 1298647, firmando a seguinte tese: Tese de julgamento: 1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.

No entanto, o acórdão do (RE) 1298647 ainda não foi publicado, não sendo possível aferir se houve modulação dos efeitos da decisão proferida. O CPC/15 disciplinou a modulação de efeitos no artigo 927, § 3º, dispondo que "na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação de efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica". Assim, de modo a garantir o cumprimento adequado do precedente, suspenda-se o julgamento do recurso, até publicação do acórdão. Após, retornem-se os autos à conclusão para apreciação do recurso.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOHN SILVA DE SOUZA - INSTITUTO BRASIL SAUDE
04/04/2025 10:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/04/2025 10:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/04/2025 10:46

Expedido(a) intimação a(o) JOHN SILVA DE SOUZA
04/04/2025 10:46

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
04/04/2025 10:46

Expedido(a) intimação a(o) JOHN SILVA DE SOUZA
04/04/2025 10:45

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
03/04/2025 14:36

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
31/03/2025 11:43

Retirado de pauta o processo
13/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2025
12/03/2025 12:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/03/2025 12:11

Incluído em pauta o processo para 24/03/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
13/02/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/02/2025 12:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/02/2025 08:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
15/01/2025 09:47

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/12/2024 17:17

Determinada a requisição de informações
19/12/2024 17:17

Convertido o julgamento em diligência
18/12/2024 18:30

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
14/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100232-94.2021.5.01.0207 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 49 na data 12/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24101300300108500000110467921?instancia=2
12/10/2024 07:12

Distribuído por sorteio
10/08/2024 04:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/08/2024 14:36

Recebidos os autos para prosseguir
27/11/2023 16:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2023
08/11/2023 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2023
14/10/2023 13:22

Juntada a petição de Contraminuta
14/10/2023 13:20

Juntada a petição de Contrarrazões
07/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/10/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/10/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) JOHN SILVA DE SOUZA
06/10/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) JOHN SILVA DE SOUZA
06/10/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:12

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
05/09/2023 12:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
31/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
30/08/2023 16:02

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO BRASIL SAUDE
27/06/2023 13:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2023
14/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de JOHN SILVA DE SOUZA em 13/06/2023
14/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de JOHN SILVA DE SOUZA em 13/06/2023
07/06/2023 15:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/05/2023
31/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/05/2023
31/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/05/2023
31/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/05/2023
31/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 16:13

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
30/05/2023 16:13

Expedido(a) intimação a(o) JOHN SILVA DE SOUZA
30/05/2023 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/05/2023 16:13

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
30/05/2023 16:13

Expedido(a) intimação a(o) JOHN SILVA DE SOUZA
29/05/2023 12:52

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO BRASIL SAUDE - CNPJ: 09.***.***/0001-76 / null
29/05/2023 12:52

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71
29/05/2023 12:52

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de JOHN SILVA DE SOUZA - CPF: *10.***.*23-31
12/05/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/05/2023
09/05/2023 09:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 09:36

Incluído em pauta o processo para 22/05/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - LSP ()
09/05/2023 09:07

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/04/2023 14:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2023 11:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOHN SILVA DE SOUZA em 23/03/2023
20/03/2023 08:58

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2023 01:26

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 13/03/2023
11/03/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2023 01:26

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 13/03/2023
11/03/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 08:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/03/2023 08:30

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
10/03/2023 08:30

Expedido(a) intimação a(o) JOHN SILVA DE SOUZA
09/03/2023 15:34

Proferida decisão
09/03/2023 14:47

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/02/2023 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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