20/08/2025 15:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MAURO CERQUEIRA DE OLIVEIRA em 18/08/2025
04/08/2025 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b56aa95 proferida nos autos.

ROT 0102470-79.2017.5.01.0481 - 2ª Turma Recorrente: 1.

MAURO CERQUEIRA DE OLIVEIRA Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: MAURO CERQUEIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 2a8caa6; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 3cd170d).

Representação processual regular.

Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PETROLEIROS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 62. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 7º, inciso VI, VIII; artigo 7º, inciso XXII, XXII; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-B; Lei nº 5811/1972, artigo 6º; Código de Processo Civil, artigo 17, inciso II. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao Tema 1.046/RG, da jurisprudência predominante do E.

STF; - contrariedade à decisão proferida no julgamento da ADPF 323, pelo E.

STF.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão no que tange à base de cálculo do complemento da "RMNR".

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tendo em vista a decisão proferida pelo E.

STF no AG.REG.RE - 1.251.927 RN, com foro de repercussão geral.

Em razão dessa adequação, o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c", §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações e contrariedade apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (dajmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MAURO CERQUEIRA DE OLIVEIRA
01/08/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MAURO CERQUEIRA DE OLIVEIRA
01/08/2025 11:58

Não admitido o Recurso de Revista de MAURO CERQUEIRA DE OLIVEIRA
04/04/2025 11:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/04/2025 08:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/04/2025
03/04/2025 17:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/03/2025 01:41

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2025
22/03/2025 01:41

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 03:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2025
21/03/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0102470-79.2017.5.01.0481 2ª Turma Gabinete 13 Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE RECORRENTE: MAURO CERQUEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Para ciência do acórdão de id. e3cefe9 . RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

IULAN VINICIUS DE AMORIM SANTANA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MAURO CERQUEIRA DE OLIVEIRA
20/03/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/03/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) MAURO CERQUEIRA DE OLIVEIRA
20/03/2025 09:51

Conhecido o recurso de MAURO CERQUEIRA DE OLIVEIRA - CPF: *54.***.*19-34 e provido em parte
12/03/2025 18:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/02/2025
14/02/2025 15:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/02/2025 15:16

Incluído em pauta o processo para 12/03/2025 09:30 VIRTUAL. ()
03/02/2025 15:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/01/2025 13:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
23/11/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo