25/02/2025 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/02/2025 15:36

Juntada a petição de Contrarrazões
12/02/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 980e4c7 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.

Ao(s) recorrido(s), em contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADRIANA
11/02/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ADRIANA
11/02/2025 13:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de THALLIS SOUZA DAVID sem efeito suspensivo
07/02/2025 00:30

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ADRIANA em 06/02/2025
06/02/2025 08:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
05/02/2025 13:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/01/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0da1b83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Autos nº ATSum 0100913-76.2024.5.01.0072 Vieram conclusos para julgamento pela Meritíssima Juíza do Trabalho, Dra CAMILA LEAL LIMA, os autos do processo em que são partes: Parte autora: THALLIS SOUZA DAVID Reclamada: CONDOMINIO DO EDIFICIO ADRIANA Ausentes e não conciliados foi proferida a seguinte SENTENÇA Tratando-se de ação judicial no qual se adota o Procedimento Sumaríssimo não há apresentação de relatório- art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO Postulou a parte autora o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, bem como o pagamento das rubricas apontadas na inicial, alegando que a contratação realizada por meio de Microempreendedor Individual (MEI) teria ocorrido de forma fraudulenta, mascarando verdadeira relação de emprego.

A parte ré apresentou contestação, defendendo a licitude da contratação e afirmando que a prestação de serviços ocorreu de forma autônoma.

Nos termos do art. 818, inciso I, da CLT e do art. 373, inciso I, do CPC, competia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, demonstrar que a contratação por MEI foi utilizada de forma fraudulenta para dissimular uma relação de emprego, pois o ordinário se presume e a fraude se prova.

Cabe destacar, que o caso dos autos não revela tese de defesa modificativa do direito, hipótese que atrairia a aplicação do art. 818, II, da CLT.

A contratação por meio de MEI, por si só, não configura fraude.

A Lei Complementar nº 128/2008 regulamenta o regime do Microempreendedor Individual e permite a prestação de serviços de forma autônoma.

A mera formalização por MEI não caracteriza, automaticamente, relação de emprego, sendo necessário comprovar a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a intenção de fraudar a legislação trabalhista.

Desse modo, resta analisar se a parte autora se desvencilhou do ônus de provar a presença concomitante dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT.

No caso concreto, a parte autora não apresentou provas robustas que demonstrem a subordinação jurídica ou que a prestação de serviços ocorria de forma diversa da prevista no contrato firmado via MEI.

Inexistem nos autos elementos que indiquem controle de jornada, ordens diretas ou integração à estrutura organizacional da empresa.

Também não há comprovação de pessoalidade ou habitualidade que descaracterize a natureza autônoma da relação.

Os seguintes elementos dos autos reforçam a licitude da contratação: Substituibilidade: Restou comprovado que a parte autora poderia se fazer substituir na execução dos serviços, como efetivamente ocorreu, ao delegar a prestação de alguns serviços ao Sr.

Dener.

Tal fato afasta o requisito da pessoalidade, essencial à configuração da relação de emprego.Emissão de notas fiscais e autonomia financeira: O reclamante emitia notas fiscais para o condomínio demandado e as encaminhava para pagamento, indicando sua autonomia na gestão financeira.Custeio de despesas administrativas: O próprio reclamante arcava com as despesas para a emissão de boletos por intermédio de sua contadora, reforçando sua condição de prestador de serviços independente. Assim, não comprovada a fraude, não há como reconhecer o vínculo empregatício pretendido.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e os demais consectários postulados, inclusive quanto ao pedido de indenização por dano moral. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA RECLAMANTE Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, defiro o requerimento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA RECLAMADA As pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal 1988 c/c art. 52, do CC.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 481, do STJ e Súmula n. 463, II, do TST.

No caso dos autos, porém, a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar a insuficiência de recursos.

O fato de a reclamada ser uma entidade filantrópica não implica, por si só, no direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência de previsão legal nesse sentido, não se confundindo com a cominação prevista no artigo 884, parágrafo 6º, da CLT.

Em conclusão, com fulcro no art. 790, § 4º, da CLT, indefiro o requerimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Consoante previsto no art. 791-A, caput, da CLT, ao (a) advogado (a) serão devidos honorários de sucumbência.

No caso dos autos, os pedidos foram julgados improcedentes.

Contudo, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que impede a execução dos honorários de sucumbência em desfavor da mesma, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI no 5766, que declarou inconstitucionais o caput e § 4o do art. 790-B e o § 4o do art. 791-A da CLT.

Pelo exposto, nada a deferir. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Defiro a gratuidade de justiça em prol da parte autora, conforme fundamentação.

Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação.

Custas pela parte autora, no importe de R$ 382,04, correspondente a 2% do valor da causa, dispensadas em razão da gratuidade de justiça ora deferida.

Intimem-se. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THALLIS SOUZA DAVID
21/01/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ADRIANA
21/01/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) THALLIS SOUZA DAVID
21/01/2025 16:34

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 382,04
21/01/2025 16:34

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de THALLIS SOUZA DAVID
21/01/2025 16:34

Concedida a gratuidade da justiça a THALLIS SOUZA DAVID
16/12/2024 09:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
14/12/2024 12:01

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (12/12/2024 09:30 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2024 21:58

Juntada a petição de Contestação
21/10/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ADRIANA
18/10/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) THALLIS SOUZA DAVID
18/10/2024 12:23

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (12/12/2024 09:30 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
26/09/2024 12:23

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
17/09/2024 17:29

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (12/09/2024 12:20 CEJUSC-CAP-1.S1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
06/09/2024 18:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ADRIANA
15/08/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) THALLIS SOUZA DAVID
15/08/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) THALLIS SOUZA DAVID
15/08/2024 10:04

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (12/09/2024 12:20 CEJUSC-CAP-1.S1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
30/07/2024 01:39

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
29/07/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
26/07/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo