03/02/2025 12:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/01/2025 19:35

Juntada a petição de Contrarrazões
31/01/2025 19:34

Juntada a petição de Contraminuta
28/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) VERA LUCIA APICELLA DE BRITTO
27/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:56

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/01/2025 14:08

Encerrada a conclusão
23/01/2025 12:44

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/01/2025 22:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/12/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77d0839 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURBRecorrido(a)(s):VERA LÚCIA APICELLA DE BRITTOPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37; artigo 100; artigo 173, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 101/2000, artigo 2º; Lei nº 13303/2016, artigo 1º, §2º; Lei nº 11445/2007, artigo 3º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /djo/10672 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/12/2024 20:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/12/2024 20:06

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/11/2024 15:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/11/2024 12:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de VERA LUCIA APICELLA DE BRITTO em 28/11/2024
26/11/2024 15:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/11/2024 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) VERA LUCIA APICELLA DE BRITTO
08/11/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/11/2024 10:23

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
11/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/09/2024
10/09/2024 08:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/09/2024 08:26

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
02/08/2024 15:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2024 19:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
17/07/2024 13:46

Distribuído por dependência
17/07/2023 15:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de VERA LUCIA APICELLA DE BRITTO em 14/07/2023
15/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 14/07/2023
04/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/07/2023
04/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/07/2023
04/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 13:35

Expedido(a) intimação a(o) VERA LUCIA APICELLA DE BRITTO
03/07/2023 13:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/06/2023 11:10

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
21/06/2023 11:10

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/06/2023
13/06/2023 07:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 07:30

Incluído em pauta o processo para 28/06/2023 13:00 Presencial 13h ()
12/06/2023 10:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2023 14:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
24/04/2023 10:36

Juntada a petição de Contrarrazões
20/04/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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