25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfcc3b6 proferido nos autos.

Despacho PJe-JT Nos termos do Artigo 6º, III da Lei 11.101/05, alterado pela Lei 14.112/20, fica vedado qualquer tipo de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial sobre os bens das empresas que estejam sob o regime de recuperação judicial.

Assim, uma vez apurado o crédito, a execução dos valores deverá se processar junto ao juízo da recuperação judicial.

Desta forma, determina-se a remessa dos autos à contadoria para atualização do crédito, observando-se a data do pedido da recuperação judicial.

Após expeça-se certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial, observando-se os termos do Art. 9º da Lei 11.101/05.

Publique-se. RIO DE JANEIRO/RJ ,24 de março de 2025 EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO OLIVEIRA DE BARROS
01/12/2024 05:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/11/2024 22:48

Recebidos os autos para prosseguir
21/01/2021 08:06

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/10/2020
07/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 06/10/2020
04/10/2020 12:46

Juntada a petição de Manifestação (União não tem interesse em oferecer contrarrazões)
22/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DE BARROS em 21/09/2020
22/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA em 21/09/2020
16/09/2020 10:14

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de Claudio Oliveira de Barros x UNIÃO)
16/09/2020 10:04

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de Claudio Oliveira x Municipio do RJ)
09/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2020
09/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2020
09/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 07:59

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO OLIVEIRA DE BARROS
08/09/2020 07:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
08/09/2020 07:59

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
08/09/2020 07:59

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA
02/09/2020 23:40

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 14:08

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: e872a40) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/09/2020 14:06

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
13/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 12/08/2020
13/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 12/08/2020
11/08/2020 13:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR MRJ)
31/07/2020 12:04

Juntada a petição de Manifestação (Agravo de Instrumento da UNIÃO)
17/07/2020 14:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
10/07/2020 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
10/07/2020 10:00

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
05/06/2020 17:49

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48
05/06/2020 17:49

Não admitido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL (AGU) - CNPJ: 26.***.***/0001-23
05/06/2020 14:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
06/05/2020 12:02

Proferida decisão
05/05/2020 15:24

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
05/05/2020 08:00

Distribuído por dependência
17/04/2020 16:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/04/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 13:10

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
07/04/2020 19:20

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de expedição de Alvará para liberação do FGTS)
03/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/03/2020
03/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 02/03/2020
28/02/2020 14:31

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MRJ)
15/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA em 14/02/2020
15/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIO OLIVEIRA DE BARROS em 14/02/2020
06/02/2020 17:02

Juntada a petição de Manifestação (Recurso de Revista da UNIÃO)
04/02/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 04/02/2020
04/02/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2020 15:34

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
22/01/2020 15:34

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
17/12/2019 17:32

Conhecido o recurso de CLAUDIO OLIVEIRA DE BARROS - CPF: *10.***.*03-53 e provido em parte
17/12/2019 17:32

Conhecido o recurso de SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-78 e não provido
17/12/2019 17:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
28/11/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/11/2019
27/11/2019 12:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2019 12:01

Incluído o processo em pauta (11/12/2019, 13:00:00, 11-12-2019 - PRINCIPAL)
25/11/2019 10:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/10/2019 11:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
22/10/2019 14:23

Encerrada a conclusão
19/10/2019 19:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
13/10/2019 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo