31/07/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 00:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA
30/07/2025 00:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA em 23/07/2025
10/07/2025 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
09/07/2025 11:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
09/07/2025 11:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
07/07/2025 14:09

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA
27/06/2025 13:29

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
22/05/2025 14:54

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/05/2025 14:54

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
22/05/2025 14:10

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 14:20

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
17/01/2025 14:20

Desarquivados os autos
31/12/2024 08:21

Arquivados os autos provisoriamente
17/12/2024 00:23

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA em 16/12/2024
04/12/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 21:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA
07/11/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 21:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
04/11/2024 17:05

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA em 29/10/2024
14/10/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cde611 proferido nos autos.

Vistos, O Pretório Excelso proferiu decisão nos autos da ADI 5941, esclarecendo que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ressaltou, na oportunidade, que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. Além disso, declarou constitucional o dispositivo no tocante às medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.

Outrossim, a fim de se evitar a adoção de medidas excessiva contra a parte executada, mesmo após a decisão proferida pelo Excelso STF, na ADI 5941, os meios de constrição recaem sobre o patrimônio do executado e não sobre a pessoa.

Assim, importante avaliar se os executados têm ocultado patrimônio, passível de constrição executiva, servindo-se de expedientes ilícitos que atinjam a lealdade processual, inclusive avaliando se os executados demonstram haveres aos quais, pelos meios persecutórios judiciais, não foram atingidos, com o fito de satisfazer a execução. Em razão disso, indefiro o requerimento do exequente, ao menos por ora, com base no Princípio da Razoabilidade, da Dignidade Humana, nos termos do art. 8º do CPC.

Intime-se o exequente a fim de que demonstre com provas que os executados, por meios obscurantistas, têm ocultado patrimônio passível de constrição, bastantes à execução, devendo trazer aos autos indícios de volume patrimonial de modo a tornar apta as medidas de suspensão do Passaporte e da CNH, em 10 dias úteis, advertido de que, em sua inércia, o feito será arquivado provisoriamente pelo prazo de 2 anos de que trata o art. 11-A da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de outubro de 2024.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA
13/10/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA
13/10/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 08:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
12/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA em 11/10/2024
08/10/2024 11:10

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA em 03/10/2024
30/09/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA
17/09/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA
11/09/2024 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA
10/09/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 06:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
09/09/2024 19:56

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2024 18:02

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA
01/08/2024 03:16

Decorrido o prazo de KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA em 31/07/2024
18/06/2024 09:00

Expedido(a) ofício a(o) KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA
29/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:04

Registrada a inclusão de dados de FERNANDA ANDRADE GUERRA DE ALBUQUERQUE MELO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
29/04/2024 11:04

Registrada a inclusão de dados de LEONARDO DANTAS DA COSTA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
29/04/2024 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
08/03/2024 00:26

Decorrido o prazo de KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA em 07/03/2024
08/03/2024 00:26

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA em 07/03/2024
24/02/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA
23/02/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA
23/02/2024 12:07

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA
04/02/2024 17:03

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
02/02/2024 01:19

Decorrido o prazo de FERNANDA ANDRADE GUERRA DE ALBUQUERQUE MELO em 31/01/2024
02/02/2024 01:19

Decorrido o prazo de LEONARDO DANTAS DA COSTA em 31/01/2024
24/01/2024 03:26

Publicado(a) o(a) edital em 24/01/2024
24/01/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
24/01/2024 03:26

Publicado(a) o(a) edital em 24/01/2024
24/01/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
19/01/2024 12:50

Expedido(a) edital a(o) FERNANDA ANDRADE GUERRA DE ALBUQUERQUE MELO
19/01/2024 12:50

Expedido(a) edital a(o) LEONARDO DANTAS DA COSTA
14/12/2023 11:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/11/2023 18:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/11/2023 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/11/2023 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/11/2023 13:17

Expedido(a) mandado a(o) FERNANDA ANDRADE GUERRA DE ALBUQUERQUE MELO
07/11/2023 13:17

Expedido(a) mandado a(o) LEONARDO DANTAS DA COSTA
21/10/2023 00:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
10/10/2023 14:54

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:17

Registrada a inclusão de dados de KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/10/2023 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
26/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA em 25/08/2023
11/08/2023 01:18

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA em 10/08/2023
03/08/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2023
03/08/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2023
03/08/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 23:10

Expedido(a) intimação a(o) KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA
01/08/2023 23:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA
01/08/2023 23:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
01/08/2023 10:20

Iniciada a execução
01/08/2023 10:20

Transitado em julgado em 29/11/1987
29/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA em 28/07/2023
29/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA em 28/07/2023
18/07/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2023 22:15

Expedido(a) intimação a(o) KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA
16/07/2023 22:15

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA
16/07/2023 22:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 677,37
16/07/2023 22:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA
23/05/2023 14:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
23/05/2023 14:43

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/05/2023 14:30 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2022
13/12/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2022
13/12/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 12:48

Expedido(a) intimação a(o) KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA
12/12/2022 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA
12/12/2022 12:44

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/05/2023 14:30 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/11/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
17/11/2022 17:20

Juntada a petição de Réplica
16/11/2022 00:29

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de FERNANDA ANDRADE GUERRA DE ALBUQUERQUE MELO em 07/11/2022
08/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de LEONARDO DANTAS DA COSTA em 07/11/2022
25/10/2022 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2022 14:17

Expedido(a) intimação a(o) KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA
22/10/2022 14:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA
21/10/2022 19:58

Juntada a petição de Contestação
19/10/2022 02:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/09/2022 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 30/09/2022
30/09/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 11:23

Expedido(a) edital a(o) KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA
29/09/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA ANDRADE GUERRA DE ALBUQUERQUE MELO
29/09/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DANTAS DA COSTA
21/09/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
13/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA em 12/09/2022
06/08/2022 15:18

Expedido(a) notificação a(o) KATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE LTDA
06/08/2022 01:01

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA em 05/08/2022
28/07/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
28/07/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 11:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO MORAIS DA SILVA
27/07/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
26/07/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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