13/08/2025 13:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
22/07/2025 11:43

Distribuído por sorteio
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 441abbf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0101013-82.2019.5.01.0047 (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO) E Nº 0101435-54.2019.5.01.0048 CONSTA DECIDE A MM. 47ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ, NA CONSIGNATÓRIA E NA RECLAMATÓRIA AJUIZADAS, RESPECTIVAMENTE, POR CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. EM FACE DE RAIANE ROSA BRITO, E POR RAIANE ROSA BRITO EM FACE DE CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA.: I – QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DA AUTORA CONSIGNANTE QUANTO AOS VALORES líquidos das parcelas consignadas no TRCT juntado aos autos e QUITADOS OS VALORES NO LIMITE DAS VERBAS E VALORES CONSIGNADOS, NO IMPORTE DE R$84,51 (OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), CUJA QUITAÇÃO não alcança a motivação da rescisão contratual, II - QUANTO AO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: II.1 DECLARAR A NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA, II.2 – DECLARAR A CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, II.3 - ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRICIONAL SUSCITADA PELA RECLAMADA, PARA DECLARAR PRESCRITOS QUAISQUER CRÉDITOS ANTERIORES A 18/12/2014, CONFORME ART. 7º, XXIX, DA CF/88, EXTINGUINDO O PROCESSO NESSE PARTICULAR, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, II.4 - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, PARA CONDENAR A RECLAMADA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, A QUITAR AS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, III - DEFERIR A DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A IDÊNTICOS TÍTULOS, NO VALOR QUITADO, IV - NÃO DEFERIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO À RÉ CONSIGNATÁRIA, V - NÃO DEFERIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO À AUTORA CONSIGNANTE, VI - DEFERIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO À RECLAMANTE, VII - NÃO DEFERIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO À RECLAMADA, VIII - DEFERIR À RÉ CONSIGNATÁRIA/RECLAMANTE, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SÃO DEVIDOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA DA LEI.

TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO.

CUSTAS PELA RÉ CONSIGNATÁRIA NO IMPORTE MÍNIMO DE R$10,64 (DEZ REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CALCULADAS SOBRE O VALOR DA ALÇADA, ISENTA DIANTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CUSTAS PELA RECLAMANTE NO IMPORTE DE R$96,60 (NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CALCULADAS SOBRE O VALOR DA ALÇADA, ISENTA DIANTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CUSTAS PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$3.024,97 (TRÊS MIL, VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), CALCULADAS SOBRE O VALOR DA ALÇADA.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

NADA MAIS.

MARLY COSTA DA SILVEIRA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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