22/08/2025 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/08/2025 09:33

Recebidos os autos para prosseguir
18/02/2025 13:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/02/2025 21:51

Juntada a petição de Contraminuta
13/02/2025 21:50

Juntada a petição de Contrarrazões
03/02/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
01/02/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLEY FERREIRA
01/02/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLEY FERREIRA
01/02/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:19

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/01/2025 19:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c817bf proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRORecorrido(a)(s):WANDERLEY FERREIRAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/10/2024 - Id. 2a02f98; recurso interposto em 28/10/2024 - Id. e9fa3e7).

Regular a representação processual (Id. 1736be8 - Págs. 38/39).

Satisfeito o preparo (Id. 4eaa27a, b465799, 3a58c49, a43f9c2, 7132e4a e 8969023).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE RISCO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 473 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 60, item II. - violação do(s) artigo 37; artigo 71, inciso II; artigo 165, §5º; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 9784/1999, artigo 54; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 614, §3º.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Registre-se que eventual contrariedade à Súmula do Supremo Tribunal Federal (de cunho não vinculante) não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /art/55097 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
10/12/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
10/12/2024 20:07

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
05/11/2024 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/11/2024 19:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de WANDERLEY FERREIRA em 29/10/2024
28/10/2024 15:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 20:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
15/10/2024 20:26

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLEY FERREIRA
08/10/2024 15:26

Conhecido o recurso de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-28 e não provido
08/10/2024 15:26

Conhecido o recurso de WANDERLEY FERREIRA - CPF: *99.***.*08-68 e provido
21/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2024
20/09/2024 16:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/09/2024 16:35

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
17/09/2024 10:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/06/2024 11:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
29/05/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo