24/03/2025 14:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA em 13/03/2025
27/02/2025 11:50

Juntada a petição de Contraminuta
24/02/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10c27a proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DAS GRACAS ARAUJO NASCIMENTO - BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA
21/02/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA
21/02/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA DAS GRACAS ARAUJO NASCIMENTO
21/02/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/02/2025 00:22

Decorrido o prazo de FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO em 07/02/2025
30/01/2025 00:06

Decorrido o prazo de BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA em 29/01/2025
18/12/2024 15:09

Juntada a petição de Contrarrazões
17/12/2024 13:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR - FAETEC)
11/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 837c299 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s): 1. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC Recorrido(a)(s): 1. ELISANGELA DAS GRAÇAS ARAUJO NASCIMENTO 2. BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral Alegação(ões): - Observância da decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida.

O atual artigo 1.036, §1º, do NCPC (artigo 543-B, §1º, do CPC/73) prevê, na hipótese de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a possibilidade de seleção de um ou mais recursos representativos da discussão e o sobrestamento dos demais até o pronunciamento definitivo do STF.

Trata-se de um incidente de análise de repercussão geral por amostragem.

No entanto, tal procedimento enseja o sobrestamento apenas dos recursos a serem examinados pelo próprio STF, e não daqueles de competência do TST (RR-73-49.2012.5.03.0096: DEJT 26/06/2015 - 7ª Turma).

Ademais, não há, quanto à matéria, qualquer determinação legal ou judicial para sobrestamento desses últimos.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial.

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A.

Em relação ao percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, do que se depreende da fundamentação constante do julgado, é possível verificar que foram consideradas pelo Colegiado as particularidades do caso concreto, sendo certo que a fixação do quantum é questão que se vincula ao prudente arbítrio do juízo.

Nessa medida, dessume-se que indene a literalidade do dispositivo apontado.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 374, inciso IV. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica oriunda do TRT 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista unicamente quanto ao ônus da prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. sacs/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DAS GRACAS ARAUJO NASCIMENTO - BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA
10/12/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO
10/12/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA
10/12/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA DAS GRACAS ARAUJO NASCIMENTO
10/12/2024 20:07

Admitido em parte o Recurso de Revista de FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO
29/08/2024 11:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/08/2024 08:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO em 28/08/2024
20/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA em 19/08/2024
20/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de ELISANGELA DAS GRACAS ARAUJO NASCIMENTO em 19/08/2024
09/08/2024 12:09

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - FAETEC)
06/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA
05/08/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA DAS GRACAS ARAUJO NASCIMENTO
05/08/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO
30/07/2024 11:01

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO - CNPJ: 31.***.***/0001-43 e não provido
12/07/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO
12/07/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/07/2024
11/07/2024 14:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/07/2024 14:31

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
04/07/2024 09:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/07/2024 09:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
04/07/2024 08:47

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027)
29/06/2024 09:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/02/2024 22:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
15/02/2024 13:10

Distribuído por dependência
02/09/2023 22:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO em 28/08/2023
17/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA em 16/08/2023
17/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de ELISANGELA DAS GRACAS ARAUJO NASCIMENTO em 16/08/2023
03/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/08/2023
03/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/08/2023
03/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO
02/08/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA
02/08/2023 10:24

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA DAS GRACAS ARAUJO NASCIMENTO
18/07/2023 14:31

Conhecido o recurso de ELISANGELA DAS GRACAS ARAUJO NASCIMENTO - CPF: *04.***.*43-31 e provido
23/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/06/2023
22/06/2023 16:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 16:43

Incluído em pauta o processo para 12/07/2023 09:00 SV CGF ()
07/06/2023 11:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/12/2022 11:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
05/12/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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