06/02/2025 13:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/02/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:49

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 732accd) para Manifestação
04/02/2025 13:48

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/01/2025 08:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea73a44 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. EVANDRO LOPES CUNHARecorrido(a)(s):1. TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO 2. ITAU UNIBANCO S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 8516efb ).

Desnecessário o preparo (Exequente).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 102, §2º; artigo 170, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8177/1991, artigo 39; Lei nº 9868/1999, artigo 28, §único; Código Civil, artigo 389; artigo 884. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADC 58. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /gmo/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EVANDRO LOPES CUNHA
10/12/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO LOPES CUNHA
10/12/2024 20:07

Não admitido o Recurso de Revista de EVANDRO LOPES CUNHA
25/11/2024 10:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/11/2024 11:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/11/2024
23/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 22/11/2024
19/11/2024 13:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
04/11/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO
04/11/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO LOPES CUNHA
29/10/2024 13:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EVANDRO LOPES CUNHA - CPF: *44.***.*01-87
16/10/2024 15:14

Incluído em pauta o processo para 21/10/2024 10:30 ST6 . EM MESA AGZ ()
14/10/2024 14:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/09/2024 12:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANGELO GALVAO ZAMORANO
26/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/04/2024
26/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 25/04/2024
18/04/2024 16:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/04/2024
12/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/04/2024
12/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/04/2024
12/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 13:54

Conhecido o recurso de EVANDRO LOPES CUNHA - CPF: *44.***.*01-87 e não provido
11/04/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/04/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO
11/04/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO LOPES CUNHA
23/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/03/2024
22/03/2024 13:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/03/2024 13:25

Incluído em pauta o processo para 09/04/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
21/03/2024 12:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/03/2024 12:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
20/03/2024 13:47

Retirado de pauta o processo
07/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/03/2024
06/03/2024 12:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/03/2024 12:20

Incluído em pauta o processo para 19/03/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
01/03/2024 09:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/02/2024 17:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
28/09/2023 11:24

Distribuído por dependência
15/01/2023 02:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/01/2023 21:50

Recebidos os autos para prosseguir
28/07/2021 14:09

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de EVANDRO LOPES CUNHA em 31/05/2021
31/05/2021 18:09

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta Agravo de Instrumento)
31/05/2021 18:08

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao recurso de revista )
19/05/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2021
19/05/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 09:38

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO LOPES CUNHA
14/05/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 08:50

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
09/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/04/2021
09/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de EVANDRO LOPES CUNHA em 08/04/2021
31/03/2021 14:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
30/03/2021 10:22

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao recurso ordinário )
19/03/2021 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2021
19/03/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2021
19/03/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 08:15

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
18/03/2021 08:15

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO LOPES CUNHA
08/03/2021 16:22

Admitido o Recurso de Revista de ITAU UNIBANCO S.A.
08/03/2021 12:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
04/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 03/06/2020
04/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/06/2020
04/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de EVANDRO LOPES CUNHA em 03/06/2020
07/04/2020 17:08

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
01/04/2020 12:30

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
25/03/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Edital em 04/05/2020
25/03/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
25/03/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
25/03/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2020 12:05

Expedido(a) edital a(o) TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO
24/03/2020 12:05

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
24/03/2020 12:05

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO LOPES CUNHA
05/03/2020 14:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04
19/02/2020 12:12

Incluído em pauta o processo para 03/03/2020, 10:00:00, ST6 -EM MESA ()
13/02/2020 19:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/02/2020 19:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANGELO GALVAO ZAMORANO
27/08/2019 02:27

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 26/08/2019
27/08/2019 02:27

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/08/2019
27/08/2019 02:26

Decorrido o prazo de EVANDRO LOPES CUNHA em 26/08/2019
20/08/2019 19:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ITAU UNIBANCO S.A.)
15/08/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 14/08/2019
15/08/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2019 11:25

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 e não provido
01/08/2019 11:25

Conhecido o recurso de EVANDRO LOPES CUNHA - CPF: *44.***.*01-87 e provido em parte
13/07/2019 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/07/2019
11/07/2019 17:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2019 17:09

Incluído o processo em pauta (30/07/2019, 13:30:00, ST6-GERAL)
27/06/2019 15:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2019 15:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
11/04/2019 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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