23/06/2025 18:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCIO DE CARVALHO LIMA em 12/06/2025
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCIO DE CARVALHO LIMA em 12/06/2025
11/06/2025 18:33

Juntada a petição de Contrarrazões
11/06/2025 18:30

Juntada a petição de Contraminuta
11/06/2025 18:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
29/05/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/05/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE CARVALHO LIMA
29/05/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/05/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE CARVALHO LIMA
29/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 26/05/2025
24/05/2025 10:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2025 19:49

Juntada a petição de Contrarrazões
23/05/2025 19:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/05/2025 17:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/05/2025 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84f6396 proferida nos autos.

Recurso Adesivo 0100681-54.2021.5.01.0077 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1.

MARCIO DE CARVALHO LIMA Recorrido(a)(s): 1.

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

RECURSO DE: MARCIO DE CARVALHO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ec11a8d; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b4d4daf).

Representação processual regular.

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violações: Art. 468 da CLT; Art. 2º da Lei 3.207/1957; Art. 400 do CPC; Art. 93, IX da CRFB; Art. 818 da CLT; Art. 843 da CLT; Art. 422 do Código Civil; Art. 13 da Lei 9.065/95; Art. 84 da Lei 8.981/95; Art. 39, §4º, da Lei 9.250/95; Art. 61, §3º, da Lei 9.430/96; Art. 30 da Lei 10.522/02 c/c art. 18 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil; ADC 58 e 59, ADI 6021 e 5867 do STF (publicadas no DEJ em 07/04/2021); Art. 373, II e 1022 do CPC; Art. 5º, caput, e incisos II, XXXVI, LX, LXXIV, XXV e LV da CRFB; Art. 7º, inciso XIII da CRFB; Art. 5º incisos LIV e LV da CRFB; Art. 896, alíneas “a” e “c” da CLT; Tema 57 e Tema 65 (TST).

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade aos temas 57 e 65 do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violações: Art. 406 do Código Civil (com alteração da Lei 14.905/2024); Art. 13 da Lei 9.065/95; Art. 84 da Lei 8.981/95; Art. 39, §4º, da Lei 9.250/95; Art. 61, §3º, da Lei 9.430/96; Art. 30 da Lei 10.522/02 c/c art. 18 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil; ADC 58 e 59, ADI 6021 e 5867 do STF (publicadas no DEJ em 07/04/2021); Art. 896, alíneas “a” e “c” da CLT; Art. 102, §2º da CRFB; RE 1.269.353 (STF).

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista quanto ao tema DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (mco) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE CARVALHO LIMA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
09/05/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE CARVALHO LIMA
09/05/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
09/05/2025 11:59

Admitido em parte o Recurso de Revista de MARCIO DE CARVALHO LIMA
29/04/2025 14:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/04/2025 21:09

Juntada a petição de Recurso Adesivo
04/04/2025 21:08

Juntada a petição de Contraminuta
04/04/2025 21:08

Juntada a petição de Contrarrazões
25/03/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b499bb5 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE CARVALHO LIMA
24/03/2025 19:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE CARVALHO LIMA
24/03/2025 19:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE CARVALHO LIMA
24/03/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
15/01/2025 13:38

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72dd7d9 proferida nos autos. Recurso de RevistaRecorrente(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrido(a)(s): MARCIO DE CARVALHO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899; Código de Processo Civil, artigo 835. - Artigo 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
10/12/2024 20:09

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
10/12/2024 20:08

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
14/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 13/09/2024
14/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCIO DE CARVALHO LIMA em 13/09/2024
05/09/2024 10:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/09/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 19:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
04/09/2024 19:15

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (23/09/2024 10:20 Projeto RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
04/09/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
04/09/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE CARVALHO LIMA
04/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:38

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
04/09/2024 12:39

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
02/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE CARVALHO LIMA
30/08/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
30/08/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE CARVALHO LIMA
30/08/2024 09:15

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (23/09/2024 10:20 Projeto RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
26/08/2024 15:15

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
26/08/2024 15:15

Encerrada a conclusão
27/06/2024 11:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/06/2024 11:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCIO DE CARVALHO LIMA em 26/06/2024
24/06/2024 14:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/06/2024 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2024
12/06/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2024
12/06/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/06/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE CARVALHO LIMA
23/05/2024 10:58

Conhecido o recurso de MARCIO DE CARVALHO LIMA - CPF: *53.***.*65-05 e provido em parte
23/05/2024 10:58

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 / null
02/05/2024 12:06

Incluído em pauta o processo para 22/05/2024 09:00 PRESENCIAL ()
27/03/2024 06:26

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
09/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/03/2024
08/03/2024 13:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/03/2024 13:26

Incluído em pauta o processo para 20/03/2024 09:00 VIRTUAL ()
28/02/2024 16:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2024 11:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
09/10/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:44

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
25/09/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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