10/02/2025 18:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/02/2025 11:02

Juntada a petição de Contraminuta
05/02/2025 11:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO COELHO DE SANT ANNA
27/01/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 22:50

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/01/2025 14:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33b0841 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAERecorrido(a)(s):GILBERTO COELHO DE SANT'ANNAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido (Id. 1246aa1 e 40ef610).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-II/TST, nº 123. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A. - divergência jurisprudencial .

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mfff/10655 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/12/2024 20:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/12/2024 20:08

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/09/2024 14:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/09/2024 10:41

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de GILBERTO COELHO DE SANT ANNA em 03/09/2024
03/09/2024 12:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2024
21/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2024
21/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 08:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
20/08/2024 08:08

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO COELHO DE SANT ANNA
15/08/2024 12:05

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
07/08/2024 12:33

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
26/07/2024 18:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/06/2024 12:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
11/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de GILBERTO COELHO DE SANT ANNA em 10/06/2024
05/06/2024 14:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2024
25/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2024
25/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/05/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO COELHO DE SANT ANNA
17/05/2024 10:06

Conhecido o recurso de GILBERTO COELHO DE SANT ANNA - CPF: *90.***.*73-68 e provido
03/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/05/2024
02/05/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
02/05/2024 08:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/05/2024 08:48

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 13:00 Principal 13hs ()
24/04/2024 14:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/02/2024 10:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/09/2023 11:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
20/09/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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